Hipoteca Convencional Ou Voluntária

alguma dívida, o legislador a empregou no sentido técnico-jurídico de execução de qualquer espécie de obrigação. [5] Assim pagamento significa, pois o cumprimento ou adimplemento de obrigação. Nosso Código Civil confere o nome de pagamento à voluntária da prestação debitória tanto quando realizada pelo devedor ou por terceiro seja interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional. Aplicam-se ao cumprimento obrigacional dois princípios o da boa-fé ou diligência normal e o da pontualidade.

favor do menos que necessita de alimentos quando o representante legal do menor deixar de atuar. O próprio Código de Processo atribui legitimidade ao Ministério Público para propor a ação rescisória (artigo 487, III), procedimento de jurisdição voluntária (artigo 1.104), para requerer inventário (artigo 988, VIII), entre outras tantas. Como réu, o Ministério Público, além de hipóteses previstas em leis de direito material, atua por força do artigo 9° do Código de Processo Civil, como…

que lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. Artigo 8.º (Privilégios creditórios e hipotecas legais) 1. Não são reconhecidos para o futuro, salvo em acções pendentes, os privilégios e hipotecas legais que não sejam concedidos no novo Código Civil, mesmo quando conferidos em legislação especial. 2. Exceptuam-se os privilégios e hipotecas legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de…

condição, e cabe ao credor a prova de que o devedor teve ciência disso. São, também, espécies de pagamento: pagamento em consignação (judicial ou extrajudicial – estabelecimento bancário); pagamento com sub-rogação, que pode ser de pleno direito ou convencional; imputação do pagamento; dação em pagamento, em que o credor consente receber uma prestação diversa da que lhe é devida, regulando-se as relações pelas normas da compra e venda; compensação, que ocorrerá se duas pessoas forem…

uma mostra de resistência à adversidade externa, junto à prova de como o discurso consumista resultou numa armadilha para tantos jovens audazes que acreditaram no maná do crédito e no crescimento econômico sem fim. "Não podemos fazer frente às hipotecas", resume Luis Doña, de 26 anos, pai de uma menina de 15 meses, presidente da Associação de Defesa dos Hipotecados, que pretende renegociar a dívida contraída com os bancos e reclamar a ajuda do goveno. Levados pelo entusiasmo de…

extinção de direitos, assinale a opção correta. (a) Se as partes resolverem ampliar prazo prescricional, deverão fazê-lo por escrito. (b) O juiz só pode conhecer de ofício a prescrição, para favorecer o absolutamente incapaz. (c) Se a decadência for convencional, o juiz não poderá suprir a alegação. (d) Se a prescrição não estiver consumada, a renúncia à possibilidade de alegá-la deverá ser expressa. 15. (OAB/CESPE – 2008.3) A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), lei de introdução…

convenção, mediante a qual o credor, possuindo um imóvel do devedor, percebe os seus frutos para conseguir a soma de dinheiro emprestada, imputando na dívida e até o seu resgate, as importâncias que for recebendo, denomina-se A) anticrese B) sub-hipoteca C) penhor de direitos D) caução de título de crédito E) servidão predial 08 A exceptio non rite adimpleti contractus é a cláusula resolutiva A) tácita relativa ao inadimplemento parcial da prestação, que constitui…

presumir-se-ão simultaneamente mortos. CAPÍTULO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE II Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para…

possuem direitos idênticos sobre a mesma coisa ou relaciona-se a um conjunto de bens, temos aqui uma comunhão de direitos; mas, às vezes, nessa mesma situação, pode vir a não existir tal comunhão. Pode-se citar como exemplo no caso onde existam várias hipotecas sobre o mesmo imóvel, havendo então, vários credores hipotecários que não estão em comunhão, pois seus respectivos direitos são excludentes. Assim sendo, verificamos que o condomínio é uma modalidade de comunhão específica do…

garantias na CPR 2.1 – Da hipoteca 2.1.1 – Das disposições gerais 2.1.2 - Do objeto do contrato de hipoteca na CPR 2.1.3 - Das cláusulas obrigatórias 2.1.4. - Do vencimento do prazo de entrega do produto ou do pagamento do título 2.1.5. – Da prorrogação do contrato de hipoteca 2.1.6 – Da hipoteca cedular 2.1.7 - Da hipoteca cedular de dívida futura 2.1.8 - Do loteamento ou instituição de condomínio edilício do imóvel objeto da hipoteca cedular 2.1.9 – Da averbação da hipoteca cedular…