Hipoteca Convencional Ou Voluntária

preenche todos os requisitos previstos no Código Civil. II Exame Unificado Questão 04 - Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem: A) a obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão. B) a hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais. C) o dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais. D) a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro…

fruírem, extraírem utilidades. Usufruto é um exemplo de fruição. Quando eu dou uma caneta em garantia, o indivíduo exerce direitos sobre a caneta. Ela exerce direitos sobre uma coisa que não é dela como garantia do seu crédito. Vamos estudar penhor, hipoteca e anticrese. Art. 1.225 CCB - São direitos reais: 1) Propriedade (único exemplo de direito real sobre coisa própria); 2) servidão; 3) uso; 4) habitação; etc. PEGAR OS DIREITOS DO ARTIGO E CLASSIFICAR CONFORME OS 3 ITENS.…

alheia. Explica Avvad (2006, p. 178) que os direitos reais sobre a própria coisa é o direito que compreende o direito de propriedade, enquanto que os direitos reais sobre coisa alheia abrangem os direitos limitados, que são o uso, habitação, servidão, hipoteca, penhor, anticrese e usufruto. Referida divisão “obedece à possibilidade de desdobramento da titularidade do direito real, tornando limitado o direito de propriedade”. (VENOSA, 2010, p. 24) Este trabalho, contudo, analisará somente…

imobiliário. .......................................................................................... 142 Aula 20: Alienação fiduciária...................................................................................................... 144 Aula 21: Hipoteca e penhor. ...................................................................................................... 148 Aulas 22 e 23: Superfície.…

lhes tiver sido ou vier a ser fixado na sentença ou que resultar da lei anterior. ARTIGO 8.º Privilégios creditórios e hipotecas legais 1 – Não são reconhecidos para o futuro, salvo em acções pendentes, os privilégios e hipotecas legais que não sejam concedidos no novo Código Civil, mesmo quando conferidos em legislação especial 2 – Exceptuam-se os privilégios e hipotecas legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando se não destinem à garantia de…

consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) o § 3 Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. o § 4 O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge,…

121 5.1.8.4. A ação regressiva contra os assistentes e representan- tes legais quando se dá causa à prescrição ou não se a alega oportunamente............................................. 122 5.1.8.5. A decadência convencional e o art. 211 do CC....... 123 5.1.8.6. A prescrição tornou-se matéria de ordem pública?... 125 12 Elementos do Direito Civil.indd 12 11/11/2010 16:46:02  5.2. Da…

--- ato jurídico (stricto sensu): atos que são previstos pela norma --- ato ilícito: ato que viola a norma e tem conseqüências contra a vontade humana ---- fato jurídico (stricto sensu): fatos naturais que não tem uma participação humana voluntaria OBS. É possivel nascer uma obrigação de um fato natural? Ex. Ocorre uma avulsão em dois terrenos ribeirinhos, e uma parte do terreno de A desloca-se para o terreno de B. Esse fato jurídico da avulsão gerará uma obrigação de…

uma declaração da vontade ou em virtude de lei. Vivem através das suas várias modalidades, obrigações de dar, de fazer ou de não fazer alguma coisa, a que se reduzem todas as demais. Extinguem-se por diversos modos: a) pagamento direto ou execução voluntária da obrigação; b) pagamento indireto, mediante dação em pagamento, novação, compensação, transação, confusão e remissão; c) extinção sem pagamento, pela prescrição, impossibilidade de execução sem culpa do devedor e pelo implemento da…

6. Objeto – regular a forma pela qual os atos processuais são realizados e se sucedem (procedimento), bem como a capacidade das pessoas que participam do processo – regular também a atividade de tutela pública de interesses privados (jurisdição voluntária), assim como o procedimento relativo às medidas parajurisdicionais (transação, juízo arbitral) 2. Fontes do Direito Processual 2.1. Conceito – toda norma jurídica que regula o direito processual (o exercício da jurisdição) 2.1.1.…