Hipoteca Convencional Ou Voluntária

contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Comentários: A jurisdição é o poder (também entendido como um dever) conferido ao Estado de solucionar os conflitos de interesses (os prejuízos causados por atropelamentos, os conflitos entre marido e mulher, as invasões de imóveis, o descumprimento de cláusulas contratuais, por exemplo). O gênero apresenta as espécies da jurisdição voluntária…

patrimônio do credor que pode dispor como melhor lhe convier. A cessão pode ser total ou parcial, e abrangem todos os acessórios do crédito, como os juros e os direitos de garantia. Assim, p.ex, se o pagamento da divida é garantido por hipoteca, o cessionário torna-se credor hipotecário; se por penhor, o cedente é obrigado a entregar o objeto empenhado ao cessionário. Existem créditos que não podem ser cedidos. Pela sua natureza, não podem ser objetos de cessão em…

com prazo determinado de existência, salvo se a razão de sua existência for momentânea, como uma guerra civil. 16. Assinale a alternativa correta a respeito do instituto da hipoteca. (A) O direito de uso especial para fins de moradia, o direito real de uso e a propriedade superficiária podem ser objeto de hipoteca. 13. Inicia-se a existência legal das sociedades empresárias (A) quando da formação da affectio societatis, presumindo-se que a formação se deu no primeiro ato…

originariamente dadas pelo devedor primitivo ao credor, salvo assentimento expresso daquele (CC, art. 300). As garantias especiais, pres-tadas em atenção à pessoa do devedor, como, por exemplo, as dadas por terceiros sob a modalidade de fiança, aval e hipoteca, que não são da essên-cia da dívida, só subsistirão se houver concordância expressa do devedor primitivo e dos referidos terceiros. No entanto, as garantias reais prestadas pelo próprio devedor originário não são atingidas pela…

sua família. Não pode este servir-se dela para o estabelecimento de um fundo de comércio, ou de sua indústria; não pode alugá-la, nem emprestá-la; ou serve-se dela para a sua própria residência e de sua família ou desaparece o direito real. 3.e) Hipoteca - É o direito real de garantia, ou seja, é a vinculação de um bem para responder com o seu valor por uma dívida. Recai sobre os bens imóveis. 3.f) Penhor - É a garantia real sobre bens móveis que ficarão em poder do credor, salvo nos…

presunção de culpa dos arts. 491º-493º, excepções à regra geral de que não há presunções de culpa e de que o ónus da prova recai sobre o lesado [art. 487º]. Variante 1: A apercebe-se que B foi magoado e nada faz. • Crime de omissão voluntária de auxílio [art. 486º] e responsabilidade por factos ilícitos [aquiliana, art. 483º-1]. Variante 2: Ambulância de B colide com carro mal estacionado e B parte um braço. • O comitente, entidade patronal…

mais absoluto dos direitos subjetivos. E na segunda categoria, estão os chamados direitos reais limitados ou de fruição, ou de gozo (enfiteuse, servidão, uso, usufruto, habitação, renda constituída sobre imóvel); e os direitos reais de garantia (hipoteca, anticrese, penhor e alienação fiduciária), além da posse que ocupa lugar especial e destacado e assaz polêmico. Inclina-se Caio Mário da Silva Pereira com endosso de outros renomados doutrinadores a enxergar a posse como um…

- Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 966, Caracterização e Inscrição - Empresário - CC; Art. 1.011, § 1º, Administração - Sociedade Simples - CC; Art. 1.112, I, Disposições Gerais - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Lei de Processo Penal Militar e Sua Aplicação - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969; Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil - Conselho…

extrajudicial e, reconvenção. 2.1 ESPÉCIES Localizada nos arts. 826 a 838 do Código de Processo Civil a caução pode ser real ou fidejussória. Real quando for prestada sob uma das formas de garantia real, como hipoteca penhor etc. e fidejussória quando a garantia dada for pessoal, mediante fiança de terceiro (ou seja, uma pessoa alheia à relação processual garante por outra, partícipe da relação processual, que vai cumprir a obrigação). …

atualmente em vigor: a) Comete ato ilícito aquele que, mesmo atuando com omissão, não causa danos de qualquer espécie a outrem. b) Comete ato ilícito aquele que causa danos a outrem, ainda que não tenha havido, de sua parte, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. c) Comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social desse direito. d) Não comete ato ilícito aquele que, ao…