Hipoteca Convencional Ou Voluntária

movimentação desnecessária de recursos de busca e salvamento ficará obrigado a indenizar a União pelas despesas decorrentes dessa movimentação, mesmo que não tenha havido perigo de vida ou solicitação de socorro. Art. 59. Prestada assistência voluntária, aquele que a prestou somente terá direito à remuneração se obtiver resultado útil, salvando pessoas ou concorrendo para salvá-las. Art. 60. Cabe ao proprietário ou explorador indenizar a quem prestar assistência a passageiro ou…

documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade; IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de…

ou a coisa sobre a qual recai o vínculo de atributividade. A relação jurídica gira em torno do objeto. São espécies de usufruto: 1) quanto à origem pode ser legal (quando for instituído por lei em benefício de determinadas pessoas) ou convencional (ocorre quando um direito real de gozar e usar, temporariamente, dos frutos e das utilidades de uma coisa alheia, advém de um ato jurídico inter vivos (um contrato) ou causa mortis (testamento)); 2) quanto ao seu objeto,…

previsão legal. O art.1275 enumera as cinco formas e no seu § único é claro ao exigir a tradição ou o registro para que se caracterize a perda do bem móvel ou imóvel. Como reiterado várias vezes, o contrato apenas gera direitos e obrigações. Formas: Voluntárias: Alienação: envolve tanto a onerosidade quanto a gratuidade. No primeiro caso é através do contrato de compra e venda. No segundo pela doação. De qualquer forma há a necessidade do efetivo registro. Renúncia: é um ato…

bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre o imóvel;" 28. "lll- do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte." 29. 2.3 SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL 30. A sub-rogação convencional decorre da vontade das partes; sua manifestação é necessária quando não se apresentam os pressupostos da sub-rogação legal, ela se processa por iniciativa do credor, quando este procura, com ou sem ciência do devedor,…

outro, como a permuta, doação, dação em pagamento etc. Também necessitará da anuência do outro cônjuge o compromisso de compra e venda irretratável e irrevogável. De igual modo, inclui-se na exigência de anuência do outro cônjuge a constituição de hipoteca ou de outros ônus reais sobre imóveis que compor o acervo patrimonial do casal. Quanto a exigência da participação de ambos os cônjuges nas ações que versem sobre os bens ou direitos, tanto no lado ativo como passivo, justifica-se…

Parcelamento do solo urbano e rural. Condomínios, incorporações e patrimônio de afetação. Sistema financeiro da habitação. Sistema financeiro imobiliário. Reserva Legal. Reserva particular do patrimônio natural. Desafetação. Tombamento. Restrições convencionais e legais. Terrenos de marinha. Aquisição de imóvel rural por estrangeiro. Cédulas de crédito rural, industrial, comercial, bancário, à exportação e de produto rural. Imposto de transmissão inter vivos e causa mortis.…

11334 341.114 341.1141 341.114101 341.114102 341.114103 341.114104 341.114105 341.114106 341.114107 341.114108 DIREITO PÚBLICO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Organização internacional Soberania mundial. Caráter constitucional ou Convencional da Organização internacional Sociedade das Nações. Pacto constitutivo (1919) Nações Unidas (ONU) (1945) Assembléia Geral Conselho de Segurança Conselho Econômico e Social Conselho de Tutela Corte Internacional de Justiça. Corte de Haia

lícito o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física,mesmo se não houver exigência médica. (D) eles são intransmissíveis e irrenunciáveis, em regra,mas o seu exercício poderá sofrer limitação voluntária. (E) em se tratando de pessoa pública o nome desta poderá ser utilizado em propaganda comercial, ainda que sem autorização. 49. De acordo com o Código Civil, não havendo previsão legal de prazo menor a prescrição ocorre em (A)…

Tutela da propriedade. - Dos direitos de vizinhança. - Do condomínio geral. - Do condomínio edilício. - Direito de superfície. - Servidão predial. - Usufruto. - Uso e Habitação - Direito do promitente comprador. - Direitos reais de garantia: penhor, hipoteca e anticrese. Bibliografia básica: Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v.4, 22ª ed, Saraiva:São Paulo, 2007. Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Direitos Reais. 6ª ed, 2006, Atlas: São Paulo. Rodrigues,…