Hipoteca Arrematacao Remissao

não é a única garantia real prevista pelo Código Civil. Além dele, são garantias reais a hipoteca e a anticrese. As disposições gerais dessas três espécies estão previstas no Capítulo I do Título X do codex. Os capítulos seguintes, por sua vez, cuidam das prerrogativas próprias de cada uma delas. O art. 1.419 do Código Civil assim estabelece: "nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação".

- propriedade (único direito real sobre coisa própria) - direitos reais sobre coisas alheias - de gozo: - enfiteuse - servidão predial - usufruto - uso - habitação - rendas constituídas sobre imóveis - de garantia: - penhor - anticrese - hipoteca - alienação fiduciária - de aquisição: - compromisso ou promessa irrevogável de venda DISTINÇÃO ENTRE "DIREITOS REAIS" E "DIREITOS PESSOAIS" - CONCEITOS: - direito real (ou das coisas): é o poder jurídico, direto e imediato, do…

Estado-Juiz deva atuar materialmente para que o direito do exequente seja satisfeito coativamente. São analisados, para tanto, os institutos da adjudicação, da alienação por iniciativa particular, da arrematação e do usufruto executivo. PALAVRAS-CHAVES: Expropriação. Adjudicação. Alienação. Arrematação. Usufruto. RESUMEN: En este trabajo se presentan y analizan las formas de expropiación de los bienes del deudor que figuran en el proceso de implementación, donde se encuentra el…

prediais, usufruto, uso, habitação, superfície, concessão de uso especial para fins de moradia, concessão de direito real de uso. b) Direitos reais de garantia, nos quais a coisa é dada como garantia de débito, tais como; penhor, anticrese, hipoteca, alienação fiduciária em garantia. c) Direito real de aquisição, como compromisso ou promessa irretratável de venda. CONSTITUIÇÃO POR ATOS “INTER VIVOS’ Como negócio jurídico não é hábil para transferir o domínio dispõe…

ao juiz a adjudicação do imóvel. TÍTULO X Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. § 1o A propriedade superveniente torna eficaz,…

minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos em leis especiais. USUCAPIÃO     2) Derivadas - Registro - Transmissão hereditária Direitos reais de garantia Penhor Hipoteca anticrese PROPRIEDADE Características dos direitos reais  Direitos Reais de gozo ou fruição Propriedade Superfície Servidões Usufruto Uso Habitação Direito do promitente comprador Concessão especial para fins de moradia (Lei…

Se por acaso alienar o bem a terceiro, o direito do credor o acompanhará, por força de conseqüência. Inadimplida a obrigação, o bem voltará ao credor das mãos de quem quer que seja. Os direitos reais de garantia são em números de três. A saber, hipoteca, penhor e anticrese. A alienação fiduciária em garantia, não é em verdade, direito real de garantia, mas espécie de propriedade resolúvel com escopo de garantia. Requisitos de validade: A validade e eficácia das garantias reais se…

DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE 1.1-DISPOSIÇÕES GERAIS A Hipoteca, penhor e anticrese são direitos reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor; e a anticrese consiste na entrega ao credor um imóvel para que este perceba os frutos e…

DO PENHOR, DA HIPOTECA A Hipoteca, penhor e são direitos reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor.Art. 1.419. “Nas dívidas garantidas por penhor, hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.Tal

depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento observando-se, quanto ao mais, o disposto nos arts. 716 a 720; recaindo, porém, sobre todo o patrimônio, prosseguirá a execução os seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver outorgado a concessão. Art. 679. A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a alienação; mas o juiz, ao conceder a autorização para navegar…