Hipoteca Arrematacao Remissao

ao seu sucessor. d) Pode ser usucapido. e) Sujeito Passivo Universal. (erga omnes). f) Ação contra quem quer que detenha a coisa (se violado). DIREITOS REAIS DE GARANTIA Garantia – é acessório. Art. 1.419 ss. Penhor, hipoteca e anticrese, são direitos reais de garantia, que podem ser definidos como o patrimônio do devedor que venha assegurar o pagamento de seus credores. PENHOR A palavra “penhor” vem do latim pignus, pigneris ou pignoris, e pode ser…

sem que o credor possua a fruição do bem em si”. Esse bem assegura ao credor o poder de obter o pagamento da dívida inadimplente com o valor ou a renda de um bem gravado em garantia. Para o direito civil são considerados garantias reais o penhor, a hipoteca, a anticrese e a alienação fiduciária em garantia. No entanto, pode surgir algumas garantias em contratos comerciais e bancários de são consideradas garantias reais, dentre elas destaca-se: caução de títulos de crédito (cheque,…

depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento observando-se, quanto ao mais, o disposto nos arts. 716 a 720; recaindo, porém, sobre todo o patrimônio, prosseguirá a execução os seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver outorgado a concessão. Art. 679. A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a alienação; mas o juiz, ao conceder a autorização para…

do credor pignoratício. 4 Modalidades de Penhor especial. 6 Penhor Industrial e Mercantil. 7 Penhor de veículos 7 Penhor de Direitos e Títulos de Crédito. 8 Penhor legal. 8 Extinção do penhor 9 Anticrese 9 Hipoteca 10 Hipoteca Convencional 11 Hipoteca Legal 11 Hipoteca das Vias Ferreas 11 Hipoteca dos Recursos Naturais 11 Direitos Reais de Garantia Direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado…

medio tempore, enquanto eram processados e julgados os referidos embargos), nem por isso é caso de anular-se a alienação em hasta pública (art. 694: «Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerarse-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado»), em nome da preservação do interesse de terceiros de boa-fé; nem na alienação a título particular, pelas mesmas…

2) lei 3) 10.050/2000 4) cônjuge sobrevivente REQUISITO DA HABITAÇÃO Registro – para doar por prazo determinável – evita usucapião. CONSTITUIÇÃO DE RENDA COM HABITAÇÃO Dá o imóvel para fornecer renda a outrem. DIREITOS REAIS DE GARANTIA Penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária Garantia Real - transmite a posse indireta CONCEITO DE GARANTIA REAL Contrato acessório a outro NJ (ex. empréstimo) 5 SUJEITOS Credor e devedor ESPECIALIZAÇÃO DA GARANTIA Do seu patrimônio,…

estabelece quatro modalidades de expropriação judicial, as quais têm o condão de satisfazer o credor por meio da transformação dos bens em pecúnia, são estas: a adjudicação, a alienação por iniciativa particular, a alienação judicial em hasta pública (arrematação) e o usufruto. Nesta ordem, caso falhe a modalidade anterior será realizada a posterior e assim conseqüentemente, até que se chegue a satisfação do crédito. A realização da alienação judicial em hasta pública, tema principal de…

pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores (5); (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) III – os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida (6); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). IV – o crédito decorrente de foro e laudêmio (7); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). V – o crédito, documentalmente…

devedor constitui a garantia geral dos credores. Efetiva-se pelos diversos modos de constrição judicial (penhora, arresto, sequestro), pelos quais se apreendem os bens do devedor inadimplente para vendê-los em hasta pública, aplicando-se o produto da arrematação na satisfação do crédito do exequente. O credor também pode exigir maiores garantias, fidejussórias ou reais, não se contentando com a garantia geral representada pelo aludido patrimônio: a) garantia fidejussória ou pessoal:…

XI - outros direitos.” De acordo com os termos do artigo 794 do Código de Processo Civil a extinção da penhora se dá: I - O devedor satisfaz a obrigação II – O devedor obtém por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida III – O credor renunciar o crédito EMENTA: EMENTA: PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. O art. 649, IV, do CPC, assegurou a impenhorabilidade dos vencimentos dos funcionários públicos. Não obstante, tratou em