Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

impostos pelo ordenamento. Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública: I – pelos tutores, curadores, testamentários e administrativos, os bens confiados à sua guarda ou administração; II – pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam…

sociedades. Empresário é o titular de uma empresa, i.e., o responsável pelo empreendimento, e, portanto, pela empresa; é ele quem exerce os atos empresariais, atividade negocial habitual, voltada para o aferimento de vantagem econômica. E, nas hipóteses de pessoas jurídicas, o empresário é a sociedade, que é a titular da empresa (NCC, art. 982). Assim, em se tratando de sociedade empresária, é ela, a sociedade, que é juridicamente considerada um empresário, e não os seus sócios. O sócio…

legalmente impedidos. EXCEÇAO DO ART. 974 CC: Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, CONTINUAR a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. Trata-se de hipótese em que o incapaz está autorizado a explorar atividade empresária individualmente. A possibilidade de o incapaz ser sócio de uma sociedade empresária configura situação totalmente distinta, já que o sócio de uma sociedade não é…

cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. Primeiramente é abordado o processo tributário administrativo, classificando e explicando os procedimentos administrativos tributários que antecedem a execução fiscal, em seguida, o processo tributário judicial, onde se explicita os procedimentos de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda pública, prevista na Lei de Execuções Fiscais. Posteriormente é feita uma incursão ao Direito Comparado, demonstrando os modelos exitosos de…

subjetivos. E na segunda categoria, estão os chamados direitos reais limitados ou de fruição, ou de gozo (enfiteuse, servidão, uso, usufruto, habitação, renda constituída sobre imóvel); e os direitos reais de garantia (hipoteca, anticrese, penhor e alienação fiduciária), além da posse que ocupa lugar especial e destacado e assaz polêmico. Inclina-se Caio Mário da Silva Pereira com endosso de outros renomados doutrinadores a enxergar a posse como um direito real. Por fim, o…

SUMÁRIO: 82. Introdução. 83. Classificação dos fatos jurídicos. 84. Matéria tratada no Livro III do Código de 1916. 85. Disposições preliminares que precedem o Título I do Livro III do Código Civil de 1916: A) aquisição dos direitos; B) defesa judicial dos direitos; C) perecimento dos direitos. 82. Introdução Depois de, no Livro 1 deste trabalho, haver estudado as regras sobre a pessoa (sujeito do direito) e de haver, no Livro 11, estudado a classificação dos bens (objeto do…

SUMÁRIO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL OBRIGAÇÃO – FAZER, NÃO FAZER - ENTREGAR COISA - PAGAR QUANTIA R$ PROCESSO CAUTELAR NOMINADA/INOMINADA PROCESSO DE CONHECIMENTO PETIÇÃO INICIAL – ESTRUTURA BASE ORDINÁRIO - ART. 282
SUMÁRIO: ARTS. 282 + 276
ESPECIAL: VER CADA PROCEDIMENTO Exemplo:
-Consignação em pgto. ART. 282 + 893 -Depósito ART. 282 + 902
-Possessória ART. 282 + 921 + 927 ... -Ação monitória (art. 1102-b) EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL PETIÇÃO INICIAL –…

jurisdicional. A pessoa que deve precisa saber que deve. Todavia, como a “transgressão” parece ser o caminho mais trilhado, faz-se necessário, em muitos casos, que a relação de direito material seja levada a juízo para que se revolva. A constrição judicial atuará quando mecanismos como a educação e a moral se mostrem insuficientes. Pensando a partir da boa-fé, os títulos seriam honrados pelos emitentes sem a necessidade de protestos ou de procedimentos executivos. Nem sempre isto…

legislação em determinado tempo e lugar. Conteúdo 1. Posse; 2. Propriedade; 3. Direitos Reais sobre coisas alheias; 3.1 de gozo e fruição (servidão, enfiteuse, superfície, usufruto, uso, habitação) 3.2 de garantia (hipoteca, penhor, anticrese, alienação fiduciária) 3.3 de aquisição (direitos do promitente comprador) Posição no CCB CCB/16  arts. 485 a 862 (377 artigos) CCB/02  arts. 1196 a 1510 (314 artigos) Distinção teórica entre direito reais e pessoais Teoria Clássica -…

CF – Lei – Hipótese de Incidência – Fato Gerador – Obrigação Tributária A obrigação tributária se contextualiza dentro de uma relação jurídica. O poder de tributar está previsto na CF. A CF irá repartir a competência tributária entre os entes políticos, federativos. Assim cada um desses entes políticos, nos exercícios das suas competência irão editar uma lei. E aqui a lei, é uma lei em sentido lato. Essa lei criada pelo ente federativo dotado de competência irá descrever uma hipótese de…