Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

direitos que tomaram por base o Direito Romano. A sua principal fonte de Direito e a lei. O sistema “Common Law” é o Direito da Inglaterra e dos países que seguiram seu modelo, foi elaborado com base no direito costumeiro e hoje é baseado em decisões judiciais, a norma só tem valor à medida que o juiz a emprega. As soluções e o próprio Direito são casuísticos. A jurisprudência Jurisprudência é o conjunto de decisões dos tribunais ou a série de decisões similares sobre uma mesma…

solução consensual dos conflitos § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º…

desaparecimento das circunstâncias que ditaram a sua elaboração. Invoca-se, a propósito, a parêmia cessante ratione legis, cessat et ipsa lex. Entre as causas especiais de cessação da eficácia das leis, não se pode deslembrar a resultante da declaração judicial de sua inconstitucionalidade. Por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal cabe ao Senado Federal suspender a sua execução, no todo ou em parte (CF, art. 52, X). Portanto, não compete ao Poder Judiciário revogar a lei,…

principal e a de seu sujeito passivo; III - a fixação da alíquota do tributo e a sua base de cálculo IV - a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a . seus dispositivos ou para outras infrações neles definidas V - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades. Artigo 4 - O Prefeito regulamentará mediante decreto as leis que versem .sobre matéria tributária de competência do Município,…

Publicado em 17/12/2009). O art. 496 menciona apenas “cônjuge do alienante”, mas deve-se entender também o “companheiro(a)”, em virtude do art. 1.725, CC. Inclui-se na proibição legal a dação em pagamento do devedor a descendente, pois envolve a alienação de bem. Quanto à troca, a vedação também existe, expressa no art. 533, II. A anuência deve ser expressa (art. 496, CC; art. 220, CC). Assim, deve ser concedida por instrumento público, na própria escritura, se possível, para imóveis.…

curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial. Art. 10. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. (Redação dada pela Lei nº…

efeitos do casamento válido. Cabe indagar: a boa-fé objetiva representa uma verdadeira novidade para o ordenamento brasileiro? A resposta é não. Podemos afirmar que o Código Civil de 1916 cuidava da boa-fé apenas na sua modalidade subjetiva, nas hipóteses de consciência ou não do sujeito com relação a determinada situação jurídica, conforme já explicado. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor já adotava a boa-fé objetiva como cláusula geral em seu artigo 4º, inciso III,…

seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda dos filhos, à obrigação do pagamento de pensão alimentícia e à perda do direito de uso do nome do outro cônjuge. 1.4. Causas de Direito As causas de Direito são as formas como o…

COMPENSATÓRIA – estipulada a título de indenização pelo prejuízo resultante do inadimplemento da obrigação. MORATÓRIA – estabelecida no caso de retardamento no cumprimento da obrigação. “O não cumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas que ensejar o desfazimento do presente negócio implica na multa igual a 20% (vinte por cento) sobre o valor total da transação, a ser pago pela parte infratora à parte inocente, devidamente corrigidos a partir da assinatura deste instrumento, sem…

negócio. Arts. 171 e 178, CC. Obs.: O contrato será nulo ou anulável, no caso de lesão? Será anulável. Enunciado 149, CJF – em atenção ao princípio da conservação do contrato a verificação da lesão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial do negócio jurídico e não à sua anulação, sendo dever do magistrado incitar os contratantes a seguir as regras do art. 157, §2º do CC. Obs.: Diferencie lesão subjetiva e lesão objetiva ->A lesão objetiva também é conhecida como lesão…