Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

Relativa: art. 4º - Assistência: a) Maiores de 16 anos e menores de 18 anos: menores púberes; b) Ébrios habituais, viciados em tóxicos, ou aqueles que por deficiência mental tenham discernimento reduzido. Atente-se que nessa hipótese o discernimento é reduzido. Caso haja hipótese de ausência de discernimento, em qualquer desses casos haverá incapacidade absoluta. Ex. embriaguez patológica. Vale observar que, com base na teoria da Actio libera in causa, de possível aplicação também…

............................................ 145 146 147 147 149 150 150 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – PARTE ESPECIAL – CONTRATOS 77. Irrevogabilidade do mandato...................................................... 78. Mandato judicial ....................................................................... 152 153 Capítulo XI — DA COMISSÃO ..................................................... 157 79. Conceito e natureza jurídica ...................................

dessa natureza, como ocorre no cumprimento de mandato em causa própria, previsto no art. 1.317, 1, do Código Civil, em que o mandatário recebe poderes para alienar determinado bem, por determinado preço, a terceiros ou a si próprio. Na última hipótese, aparece apenas uma pessoa ao ato da lavratura da escritura, mas só aparentemente, porque o mandatário está ali também representando o mandante. Este, quando da outorga da procuração, já fez uma declaração de vontade. Preceitua a…

parte é soberana. E, quando pratica aquele ato de vontade, o aderente é levado a isso pela imperiosa necessidade de contratar”. O dispositivo, ao preceituar a sua aplicação, todavia, em casos de cláusulas obscuras ou ambíguas, vem limitá-lo a essas hipóteses, o que contraria o avanço trazido pelo Art. 47 do CDC prevendo o princípio aplicado a todas as cláusulas contratuais. O aderente como sujeito da relação contratual deve receber idêntico tratamento dado ao consumidor, diante do…

moléstia ou deiciência mental permanente, mas as que não puderem expressar sua vontade por causa transitória, como a pessoa WWW.MEMESJURIDICO.COM.BR desmaiada ou em transe, excessivamente embriagada ou drogada. Não há a necessidade de interdição judicial, mas os atos praticados no momento em que estava nessa condição são nulos. 2.2 Incapacidade relativa: Esta modalidade de incapacidade permite que o incapaz pratique os atos da vida civil, desde que assistido, sob pena de anulabilidade…

se trate de matéria sobre a qual manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício. tenha que decidir de ofício. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tutela de urgência e nas hipóteses do art. 307. Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda…

participação estatal. Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. A Nova Lei das Licitações Anotada 11 Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que…

(9983-6056) Bibliografia 1- Curso de direito tributário- Hugo de Brito Machado 2- Curso de direito tributário – coord. Ives Gandra da S. Martins 3- Direito tributário brasileiro – Luciano Amaro 4- Curso do direito tributário – Aliomar Baleeiro 5- Hipóteses de incidência tributaria – Geraldo Ataliba 6- Comentários À CF/88 – sistema tributário nacional – Sacha Calmon 7- Comentários ao CTN – Hugo de Brito Machado Provas: 1ª prova – 20 ptos – 02/09 2ª prova – 25 ptos – 07/10 3ª…

da irretroatividade das leis, sendo respeitados o direito adquirido (já foi concedido, já se incorporou ao patrimônio e à personalidade de seu titular), ato jurídico perfeito (aquele já consumado segundo a lei vigente) e coisa julgada (decisão judicial irrecorrível) (art. 6º LICC). 2.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO A Lei de Introdução trata também da aplicabilidade das leis em função da soberania estatal. Assim, as leis obedecem, em regra, ao princípio da territorialidade, ou seja,…

princípio da irretroatividade das leis, sendo respeitados o direito adquirido (já foi concedido, já se incorporou ao patrimônio e à personalidade de seu titular), ato jurídico perfeito (aquele já consumado segundo a lei vigente) e coisa julgada (decisão judicial irrecorrível) (art. 6º LICC). 2.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO A Lei de Introdução trata também da aplicabilidade das leis em função da soberania estatal. Assim, as leis obedecem, em regra, ao princípio da territorialidade, ou…