Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

Código Civil: Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. § 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo…

cumprimento da obrigação, pelos dados constantes no contrato. Exige-se, ainda, que as partes sejam capazes, caso contrário, deverão ser representadas ou assistidas por seus representantes legais, dependendo ainda, em alguns casos, de autorização judicial. VÍNCULO JURÍDICO: O vínculo jurídico da obrigação pode resultar de diversas fontes e sujeito o devedor (sujeito passivo da obrigação) a determinada prestação em favor do credor (sujeito ativo). Divide-se em “débito e…

CONTRADITÓRIO 8. ISONOMIA São princípios que andam sempre juntos. Esses princípios estão no artigo 5º, LV da CF/88. É a isonomia substancial (ARISTÓTELES). Conceituar o princípio da isonomia é fácil. Difícil é preencher o seu conteúdo. Na via judicial, no estudo do Direito Processual, esses princípios já estão sedimentados há www.cers.com.br 7 INSS 2014/2015 Direito Administrativo Edem Nápoli muito tempo. O que não acontece na via administrativa. c) Produção de provas (não é só…

– Da condição de fiel depositário de devedor pignoratício 2.2.10 – Da solidariedade do emitente da CPR pelo penhor constituído por terceiro 2.2.11 – Da averbação do penhor cedular 2.3- Da alienação fiduciária 2.3.1 – Da evolução histórica 2.3.2 – Do conceito 2.3.3 – Da base legal 2.3.4 – Do objeto da alienação fiduciária 2.3.5 – Da forma 2.3.6 – Da não necessidade de averbação 2.3.7 – Da discussão sobre a posse do bem 2.3.8 – Do inadimplemento da CPR fiduciariamente 2.4 – Do aval 2.4.1 –…

alteração legislativa após 1988, com grande impacto no direito de família brasileiro, foi a Emenda Constitucional n. 66/2010, promulgada pelo Congresso Nacional, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e o requisito de tempo para realização do divórcio. Essa alteração implicou total reformulação do capítulo VIII desta obra e da revisão parcial de mais de quatro dezenas de trechos de outros capítulos. Só em 2010, com a EC/66, o…

alteração legislativa após 1988, com grande impacto no direito de família brasileiro, foi a Emenda Constitucional n. 66/2010, promulgada pelo Congresso Nacional, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e o requisito de tempo para realização do divórcio. Essa alteração implicou total reformulação do capítulo VIII desta obra e da revisão parcial de mais de quatro dezenas de trechos de outros capítulos. Só em 2010, com a EC/66,…

................................ 4.3.1.2.1. Os maiores de 16 e menores de 18 anos................................................... 4.3.1.2.1.1. A necessidade de assistência do representante legal.......................... 4.3.1.2.1.2. Hipótese de perda da proteção legal................................................... 4.3.1.2.1.3. Obrigações resultantes de atos ilícitos............................................... 4.3.1.2.2. Os ébrios habituais, os viciados em…

........................... 113 4.3.1.2.1. Os maiores de 16 e menores de 18 anos .................................................. 114 4.3.1.2.1.1. A necessidade de assistência do representante legal ......................... 114 4.3.1.2.1.2. Hipótese de perda da proteção legal .................................................. 114 4.3.1.2.1.3. Obrigações resultantes de atos ilícitos............................................... 115 4.3.1.2.2. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os

Profissionais intelectuais 2.2.2. As sociedades simples (sociedades uniprofissionais) 2.2.3. O exercente de atividade econômica rural 2.2.4. Sociedades cooperativas 3. Empresário individual 3.1. Impedimentos legais 3.2. Incapacidade 3.2.1. Hipóteses excepcionais de exercício individual de empresa por incapaz 3.3. Empresário individual casado 4. Registro do empresário 4.1. A Lei de Registro Público de empresas mercantis (Lei 8.934/1994) 4.2. Os atos de registro 4.3. A…

responsa­bilidade. 5. Separação Judicial e anulação do casamento. 6.Responsabilidade de ambos os pais. 7. Entrega a outrem § 986. Suspensão do pátrio poder. 1. Abuso do pátrio poder. 2. “Suspende-se”. 3. Suspensão total. 4. Causa da suspensão, se cessa § 987. Fontes e finalidade do art. 394. 1. Direito anterior 2. Fontes do art. 394. 3. Papel da justiça. 4. Competência § 988. Competência para aplicação do art. 394. 1. Sepa­ração Judicial, nulidade e…