Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

da irretroatividade das leis, sendo respeitados o direito adquirido (já foi concedido, já se incorporou ao patrimônio e à personalidade de seu titular), ato jurídico perfeito (aquele já consumado segundo a lei vigente) e coisa julgada (decisão judicial irrecorrível) (art. 6º LICC). 2.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO A Lei de Introdução trata também da aplicabilidade das leis em função da soberania estatal. Assim, as leis obedecem, em regra, ao princípio da territorialidade, ou seja,…

compulsórias. As receitas derivadas são auferidas com: a) Imposto: é um tributo não vinculado à atividade estatal; b) Taxa: é uma espécie de tributo sinalagmático; c) Contribuições de melhoria: é um tributo vinculado à atividade estatal, cuja hipótese tributária é a valorização imobiliária decorrente de obra pública; d) Empréstimos compulsórios: trata-se de tributo finalisticamente afetado, isto é, gravame atrelado a uma finalidade singularizada; caracteriza-se pela possibilidade…

Prerrogativas 3.1.8.3. Vedações 3.1.9. Funções institucionais do Ministério Público 3.1.10. Estrutura e abrangência 3.2. Ministério Público do Trabalho 3.2.1. Evolução 3.2.2. Órgãos e atribuições do Ministério Público do Trabalho 3.2.3. Atuação judicial: previsão legal, atuação como órgão agente e interveniente 3.2.3.1. Previsão legal 3.2.3.2. Atuação como órgão agente 3.2.3.3. Atuação como órgão interveniente 3.2.4. Atuação extrajudicial 3.3. A EC 45/2004 e seus reflexos na atuação do…

da irretroatividade das leis, sendo respeitados o direito adquirido (já foi concedido, já se incorporou ao patrimônio e à personalidade de seu titular), ato jurídico perfeito (aquele já consumado segundo a lei vigente) e coisa julgada (decisão judicial irrecorrível) (art. 6º LICC). 2.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO A Lei de Introdução trata também da aplicabilidade das leis em função da soberania estatal. Assim, as leis obedecem, em regra, ao princípio da territorialidade, ou seja,…

da irretroatividade das leis, sendo respeitados o direito adquirido (já foi concedido, já se incorporou ao patrimônio e à personalidade de seu titular), ato jurídico perfeito (aquele já consumado segundo a lei vigente) e coisa julgada (decisão judicial irrecorrível) (art. 6º LICC). 2.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO A Lei de Introdução trata também da aplicabilidade das leis em função da soberania estatal. Assim, as leis obedecem, em regra, ao princípio da territorialidade, ou seja,…

que fixe para o ente a obrigação de sua execução por um período não superior a 6 (seis) meses. B) as despesas obrigatórias de caráter continuado são despesas correntes. C) a estimativa de impacto orçamentário-financeiro será obrigatória apenas nas hipóteses da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, já que não figura como uma das condições para a edição de ato que crie ou aumente as despesas obrigatórias de caráter continuado. D) no caso de criação, expansão ou…

proprietário do terreno constrói ou adapta um terreno construído dividindo-o em unidades autônomas. A venda das unidades pode ocorrer durante ou após a construção, mas é o próprio dono do edifício que deve constituir o condomínio ao alienar as unidades. Na hipótese de incorporação, o incorporador assume a obrigação de construir o edifício e entregar as unidades aptas à habitação. Na terceira modalidade de instituição do condomínio, a por testamento, onde se recebe um prédio por herança…

contrato de compra e venda de coisa móvel fungível. 10 O contrato de custódia de ações ou valores mobiliários, identificáveis por número, não havendo estipulação de que o depositário os pode consumir, é um depósito A) irregular B) legal C) judicial D) miserável E) regular RESOSTAS Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa E Questão 5 alternativa E Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa A Questão 8…

aquele que tem existência. Não meramente corporal, pode ser fictícia, jurídica (exemplo pessoa jurídica, apesar de pessoa jurídica ser pessoa). O condomínio é um ser (tem existência), mas não é uma pessoa. Ele pode ser autor ou réu em um processo judicial. Ele pode adquirir posse sobre determinadas coisas. O condomínio, embora seja um ser, mas não seja uma pessoa jurídica existe. O nascituro não é pessoa, mas é sujeito de direito. Pela teoria sociológica e pelo art. 1.196 o…

notícia ou se faça algum aviso”. Refere-se à proclamação de lances em alta voz nas hastes públicas. A palavra – licitação também provém do latim, que significa licitatione, ato ou efeito de licitar, oferta de um ou mais lances realizados em leilão ou em hasta pública. Dentre vários significados, destaca-se no Brasil como sinônimo, durante muito tempo na legislação, de concorrência. Hodiernamente, sua substância engloba todo e qualquer procedimento que tenha a finalidade de selecionar,…