Hipóteses De Desfazimento Da Alienação Judicial Em Hasta

uma lei. Esta descreve uma situação hipotética. Quando ocorre, no mundo real, a situação descrita na lei, dizemos que a lei incide e, com isso, surge a obrigação (a relação jurídica obrigacional tributária). A hipótese descrita na lei é chamada “fato gerador abstrato” ou hipótese de incidência, porque, quando ocorrida no mundo dos fatos, ou mundo empírico, a lei incide, tornando o fato do mundo real um fato jurídico. O evento, ou situação, ocorrido no mundo real é denominado fato…

DIREITO E LEGISLAÇÃO O intervalo entre a data da publicação da lei e a sua entrada em vigor chama-se vacatio legis. A maioria das leis, entretanto, contém a data em que passará a viger. Em geral coincide com a de sua publicação; Em outras hipóteses, o período de espera é maior, como por exemplo o início da vigência do código civil de 2002. Tal é o termo inicial da vigência da lei. Até quando, entretanto, vigorara? A lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue (LICC, art. 2º);

191 7.7.1. Dos vícios contratuais............................................................ 191 7.7.2. Da evicção............................................................................. 192 7.8. Revisão judicial dos contratos.......................................................... 193 14 Elementos do Direito Civil.indd 14 11/11/2010 16:46:02  7.9. Extinção dos contratos................................................................

que dito bem seja entregue em mãos do credor. Em caso contrário, resolver-se-á em perdas e danos, havendo neste caso conversão da obrigação primitiva em outra, e não satisfação daquela. É o que se verifica, por exemplo, em seara consumerista, na hipótese descrita pelo artigo 35, inciso I, da Lei 8.078/90, que confere ao consumidor o alvedrio de exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta efetuada pelo fornecedor de produtos: isto é, poderá exigir a entrega daquela…

inicial e dos documentos que a acompanharam, conforme o número de impetrados, em atendimento ao artigo 6.º, da Lei n.º 12.016/2009, além da cópia referida no artigo 7.º, inciso II da aludida lei, para fins da ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da inicial.” Em 13.02.2012. Desembargador Rafael de Araújo Romano - Relator. De ordem do Exm.º Sr. Desembargador Domingos Jorge…

9.5 Pagamento de dívida condicional, 233 9.10 Casos em que aquele que recebeu não é obrigado a restituir, 234 9.10.1 Dívida prescrita e obrigação natural, 234 9.10.2 Pagamento para fim ilícito, im oral ou proibido por lei, 235 9.10.3 Outra hipótese de não repetição. O art. 880, 235 9.11 Pagamento indevido que teve por objeto um im óvel, 236 9.11.1 Accipiens aliena de boa-fé por título oneroso, 237 9.11.2 Accipiens aliena de boa-fé por título gratuito, 237 9.11.3 Accipiens…

manifestação de vontade; porém, os efeitos dependem de evento futuro e incerto, diferente de mera expectativa de direito; 8. Termo: há manifestação de vontade; porém, os efeitos dependem de evento futuro e certo 2) Coisa julgada: Decisão judicial da qual já não caiba mais recursos, dessa forma, seus efeitos se tornam imutáveis. Há uma relativização dessa imutabilidade, com a ação rescisória, querella nulitatis, etc. Chama-se coisa soberanamente julgada, aquela na qual…

sociedades de economia mista 02 O regime jurídico administrativo, posto em relação com o direito privado, acarreta a assertiva de que A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> os poderes administrativos são insusceptíveis de controle judicial B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o interesse particular sobrepõe-se ao da Administração pública C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o poder de polícia não interfere nos direitos e nas…

- GENERALIDADES Devemos relevar em um primeiro momento, que se faz requisito indispensável à Execução Fiscal, assim como às demais espécies de execução, que haja um título executivo judicial ou extrajudicial, como se depreende do exposto no artigo 583 do CPC: “Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial.” Nessa esteira, o artigo 585 do CPC, em seu inciso VI, disciplina: “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I-... II-... III-... IV-... V-... VI- a…

............................................58 3.4 DA TENTATIVA E MOMENTO CONSUMATIVO NOS CRIMES LICITATÓRIOS 72 3.5 EXCLUSÃO DA CRIMINALIDADE ...................................................................74 3.6 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL NOS CRIMES LICITATÓRIOS ......76 CONSIDERAÇÕES FINAIS ....................................................................................78 REFERÊNCIAS DAS FONTES CITADAS ..................................................................80