Hipóteses De Cassação

dolosa (só se aplica quando o primeiro crime também for doloso). As hipóteses de cassação da fiança são: Quando se verificar que a fiança não era cabível na espécie (art. 338 do CPP); Quando houver inovação na classificação do delito, reconhecendo-se a existência de crime inafiançável (art.339 do CPP); Quando for exigido reforço na fiança e o acusado não a prestar (art. 340, § único, do CPP). Nos casos de cassação da fiança o seu valor ser integralmente restituído ao acusado, que será

de algo que aconteceu, nunca daquilo que se comprovou não ter ocorrido. Nesta hipótese, a vítima não poderá demandar a reparação civil e, se o fizer, terá sua pretensão rechaçada porquanto o poder judiciário já terá decidido que o fato não aconteceu. Se o fato não ocorreu, não se pode sequer pensar em existência de dano. Efeitos da Condenação e Reabilitação Porque não há prova de que o fato ocorreu Outra hipótese é não haver prova de que o fato aconteceu. Aqui, a situação é…

argumento de que o objeto da presente demanda nada mais fez do que reproduzir os dispositivos do art. 4º do Decreto Lei nº 201/67 e os arts. 86, caput, c/c § 1º, inciso II, da CRFB/88 e 147, caput, c/c § 1º, inciso II da CERJ, sem criar novas hipóteses de infrações políticoadministrativas ou definições de tipicidade, não é suficiente para afastar a ofensa direta às regras constitucionais de repartição da competência legislativa. O Decreto Lei nº 201/67 prevê, tão somente, o…

discussão acerca do “caso Donadon” refere-se à possibilidade ou não da perda de um mandato político por uma decisão judicial, sem ingerência da Casa à qual o deputado ou senador pertença. Legislação correlata Constituição Federal Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: IV - que perder ou…

derrotado venha a ser declarado eleito, contrariando, assim, a expressão mais cristalina da vontade popular, o voto. Abordaremos aspectos do intervencionismo estatal, a do Estado Constitucionalista, bem como apresentaremos alguns exemplos de cassação de mandatos pela Justiça Eleitoral, sob o prisma legalista de estrita lisura dos pleitos. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 1º, parágrafo único, afirma que o é o povo o detentos do poder de…

premissas. Quando as premissas podem ser demonstradas, o problema é remontado às 16 Aristóteles, Topiques, 101b I-4. 4 premissas anteriores. Finalmente, pode ser necessário regredir até os axiomas: desde que sejam evidentes ou admitidos por hipótese, pode-se dispensar a argumentação. Naqueles casos, entretanto, em que o debate envolve as próprias premissas, que não são evidentes ou indiferentes, será necessária a escolha de uma ou de outra tese que se apresente. Se esta escolha …

decisão proferida por um juiz, onde uma das partes, ou as duas, nao se conformam com tal decisão. Principio da Recorribilidade - possibilidade da parte prejudicada no processo recorrer à outra instancia para corrigir eventuais erros. Anulação ou cassação - retorno à 1ª instancia, anulação do processo (falta da observancia do principio do contraditorio) Esclarecimento ou integração - pedido atraves do embargos declarativos (utilizados principalmente para solicitar esclarecimentos ou integração de

para analisar o Projeto Técnico; b) - o Projeto Técnico deve ser analisado conforme ordem cronológica de entrada; e c) - a ordem do item anterior pode ser alterada para o atendimento das ocupações ou atividades temporárias, conforme cada caso. Cassação a) - a qualquer tempo o CBPMESP pode anular o Projeto Técnico que não tenha atendido todas as exigências da legislação vigentes à época da aprovação; b) - o Projeto Técnico anulado deve ser substituído por novo Projeto Técnico…

Fazer um estudo sobre as hipóteses legais que admitem a naturalização de estrangeiros no Brasil e como se identifica o brasileiro Nato. Quais os direitos que são assegurados aos Natos e aos Naturalizados e quais as diferenças entre eles. Dia 20/11 GRUPO 04 = Tema de Direito de Nacionalidade Título: Estrangeiro com Visto Temporário X Visto Permanente Objetivo: Fazer um estudo sobre as diferenças entre Visto Temporário e Visto Permanente, identificando as hipóteses legais que…

Ação Civil Pública Direito Penal do Consumidor Sanções administrativas no Direito do Consumidor Turma A01 1- AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR Ação Civil Pública surgiu com a lei 7.347/85, ao demonstrar uma das hipóteses em que o Ministério Público teria atuação na área cível, no caso a defesa dos direitos coletivos. O nome de Ação Civil Pública veio para desvincular a atuação somente na esfera criminal. O Código de Defesa do Consumidor denomina Ação…