Caso Donadon

“Caso Natan Donadon”

A grande discussão acerca do “caso Donadon” refere-se à possibilidade ou não da perda de um mandato político por uma decisão judicial, sem ingerência da Casa à qual o deputado ou senador pertença.

Legislação correlata
Constituição Federal
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Código Penal
Artigo 92 — São também efeitos da condenação:
I. a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos nos demais casos.

Notícias
O ministro Roberto Barroso suspendeu, em caráter liminar, como vocês sabem, os efeitos da sessão da Câmara que manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), atendendo a mandado de segurança impetrado pelo PSDB. Vocês sabem o que penso em essência sobe o caso, e é, pois, óbvio, que concordo com o sentido moral da liminar concedida. Mas sou quem sou. Meu compromisso com os meus leitores é dizer o que penso, atendo-me aos fatos. A decisão, reitero, é moralmente correta, mas a liminar de Barroso é um dos mais, como posso chamar?, sofisticados — prenhes de sofismas — exercícios de direito criativo que vi nos últimos tempos. A impressão que tenho, máxima vênia, é que Barroso se assustou um tantinho com os efeitos práticos de uma decisão recente de