Hipóteses De Cassação

exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ampliou o âmbito de extensão do efeito devolutivo do recurso (hipótese que não está restrita à apelação)[2]. Uma vez extinto o processo, sem julgamento do mérito, por carência da ação, por exemplo, caso apelação seja interposta (com extensão do efeito devolutivo restrita ao pedido de cassação da sentença apelada, uma vez que o mérito não fora decidido nem constituiu objeto de impugnação), uma vez provido…

Advertência ..................................................................... 10 2.4 Penalidades Disciplinares: Suspensão ...................................................................... 12 2.5 Penalidades Disciplinares Expulsivas: Demissão, Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade e Destituição de Cargo em Comissão ............................................. 14 2.6 Remessa a Autoridade Instauradora…

Trânsito de Belo Horizonte S/A; V- Caducidade: Declaração de extinção da permissão por inexecução total ou parcial dos serviços caracterizada conforme qualquer das hipóteses do § 1º do Artigo 38 da Lei nº 8.987/95; VI- Cassação da Permissão: devolução compulsória da permissão por infração legal ou regulamentar; VII- Cassação do Registro de Condutor: Devolução compulsória do Registro de Condutor (RC) por infração legal ou regulamentar; VIII- Central de Comunicação de Táxi:…

Federal não é de reprodução obrigatória pelos entes municipais, sendo da competência da lei orgânica municipal dispor acerca da modalidade de eleição no caso de dupla vacância no Poder Executivo Municipal. E assentou também que, na hipótese de a lei orgânica nada dispor, se deve conferir máxima efetividade à soberania popular com a realização de eleições diretas. Cito, a propósito os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA. CHEFIA DO PODER EXECUTIVO. DUPLA…

é/são somente: a) b) c) d) e) I II III I e II II e III 11. Por motivo de saúde ou incapacidade física, o servidor estável pode ser designado para exercer função mais compatível com a diminuição da sua capacidade laborativa. Nessa hipótese ocorrerá: Aproveitamento; Readaptação; Reintegração; Reversão; Recondução. ww a) b) c) d) e) ALEXANDRE PRADO Página 2 br Questões de Estatuto do Estado do Rio de Janeiro a) b) c) d) e)…

(...) “O prazo da autorização é de decadência e, por isso, não pode ser suspenso nem interrompido (CC, art. 207). Há o perecimento do direito de funcionar, que havia sido sancionado pelo Poder Executivo federal.” (...) “Os pressupostos para a cassação da autorização estão previstos no texto do art. 1.125 do Código Civil, a saber: a) infração a disposição de ordem pública; e b) prática de atos contrários aos fins declarados no estatuto ou contrato social.” (...) “No que se refere à…

73, § 4º, c.c. o art. 78). § 5º No caso de descumprimento dos incisos I, II, III, IV e VI, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (Lei nº 9.504/97, art. 73, § 5º, c.c. o art. 78). ... …

políticos Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I. cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (perda). II. incapacidade civil absoluta; (perda). III. condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (suspensão). IV. recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (suspensão). V. improbidade administrativa. (suspensão). …

culpa. MODALIDADES CLASSIFICAÇÃO A) CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO B) OMISSÃO DO ESTADO 2. AGENTE PÚBLICO A) AÇÃO DE REGRESSO 1. ESTADO 6 22/12/2014 CONDUTA ESTATAL LÍCITA OU ILÍCITA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PRESSUPOSTOS DANO X NEXO CAUSAL HIPÓTESES DE EXCLUSÃO 1. TEORIA DO RISCO INTEGRAL 2. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR) RESPONSABILIDADE SUBJETIVA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Relator Carlos Velloso (RE 369.820 - DJ 27.2.2004)…

penalidade, inclusive de demissão. Nos limites da hipótese, aprecie a correção das alegações do Servidor. Conforme decreto lei 3.035 de 27 / 04 / 1999, pode sim o Presidente da República delegar aos Ministros de Estado poderes para demitir funcionários públicos federais, não só demitir como também cassar aposentadorias indevidas. Uma vez que a demissão não é de competência exclusiva do presidente e não se enquadra nas outras hipoteses duas hipoteses essa delegação e legal. 2)…