Hermenêutica Lato Sensu E Stricto Sensu

ilícito. O sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, em imprescindível medida de política legislativa consciente do papel transformador e emancipatório do direito, especialmente sob os auspícios da nova ordem constitucional e da nova hermenêutica dela decorrente, determinou que são equiparados aos consumidores todas as pessoas, ainda que indetermináveis, expostas às práticas nele previstas, para os fins de proteção contra as práticas comerciais abusivas e de disciplina das…

de Napoleão, não importando o Direito Civil; - Direito = Lei -> o estudo do direito passou a ser o estudo dos códigos; - pregava a neutralidade do Direito; - ênfase no método dedutivo (silogismo jurídico). Positivismo Jurídico Positivismo (lato sensu): - surgiu com Comte; - busca estender às ciências humanas o método indutivo experimental; - reducionismo do Direito à experimentação (a posteriori); Positivismo Jurídico Analítico (Inglaterra): - buscavam no commow Law, a…

www.cursoparaconcursos.com.br NOÇÕES DE DIREITO PROF RICARDO MAURÍCIO CURSO DE NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO Prof. Ricardo Maurício Freire Soares Doutorando e Mestre em Direito (UFBA). Professor dos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu em Direito da UFBA, Faculdade Baiana de Direito, Faculdade de Direito da UNIFACS e da FTE. Professor do Curso JUSPODIVM de preparação para carreira jurídica. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros e do Instituto dos Advogados da Bahia

disponibilidade do funcionário público não estável, deliberada a juízo exclusivo da autoridade administrativa competente.) 20. O que é ad hoc? Para isto. 21. O que é in limine? No limiar (da lide) ou liminarmente. 22. O que significa lato sensu e stricto sensu? Sentido amplo e sentido estrito. 23. O que é ad referendum? |Pendente de aprovação. 24. O que é bis in idem? Repetição sobre o mesmo, repetir. 25. O que significa “Ubi societas, ubi ius”? Onde há sociedade estável há direito. 26. O

esvaziamento qualitativo do corpo docente jurídico levado a efeito pelo governo militar que se estendeu desde 1964. A pesquisa toma tempo, exige grande dedicação e as recompensas imediatas são parcas, Não só a pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) e lato sensu (especialização) em direito crescem visivelmente em quantidade e qualidade, nos ensinos público e privado, é falaciosa a argumentação de que a pós-graduação não é necessariamente garantia de qualidade. O silogismo é…

| |“[...] ele elaborou uma teoria da interpretação completa. Essa teoria diferencia interpretação latissimo sensu -, que distingue as “ciências | |culturais” daquelas que tem por objeto não a cultura mas a natureza -, interpretação lato sensu – entendida como compreensão em geral do texto | |jurídico e interpretação stricto sensu – relativa a textos ambíguos, vagos, ou de alguma forma pouco claros, isto é, desprovidosde um | |“significado imediatamente dado”

regulados pela necessidade, aos fenômenos que são regidos pela natureza, que são e que não podem deixar de ser como são - por exemplo, os solstícios, o ciclo das estações, o movimento dos astros. Para ele, esse é o sentido stricto sensu de conhecimento ou teoria (theoria). Porém, lato sensu, conhecimento refere-se também ao saber que é elaborado com base na ação. A ação prática, a ação, e a ação técnica, o fabricar, o produzir, dependem da deliberação humana. Ambas referem-se, pois, ao…

dos Fatos Jurídicos em sentido amplo Pode-se classificar os fatos jurídicos como: natural ou humano. O fato natural associa-se a fenômeno natural, sem nenhuma intervenção humana, que produz efeito jurídico. Nisso consiste o fato jurídico stricto sensu, que pode se apresentado ora como ordinário (nascimento, maioridade, morte, decurso do tempo), ora como extraordinário (caso fortuito, força maior). Exemplos: quando um edifício desaba em razão de fortes chuvas ou incêndio de uma…

regulados pela necessidade, aos fenômenos que são regidos pela natureza, que são e que não podem deixar de ser como são - por exemplo, os solstícios, o ciclo das estações, o movimento dos astros. Para ele, esse é o sentido stricto sensu de conhecimento ou teoria (theoria). Porém, lato sensu, conhecimento refere-se também ao saber que é elaborado com base na ação, que pode ser prática (práxis) ou técnica (poiesis). A ação prática, a ação, e a ação técnica, o fabricar, o produzir, dependem…

indeterminado ou que não se possa determinar. Nesse sentido, como nos parece, a solução engendrada pelo "codex" quanto aos aditamentos em torno do objeto do negócio jurídico, é relevante, ao cuidar de aproxima-lo dos predicados do objeto da obrigação, lato senso, licitude, possibilidade e admissibilidade de determinação. Outra questão sugerida pelo acréscimo trazido pelo novo Código, ao nosso ver, diz com as hipóteses de negociação sobre direitos ou valores futuros, que possam ser…