Hermenêutica Lato Sensu E Stricto Sensu

Comumente, usa-se o termo norma para exprimir toda categoria de princípios legais. Como veremos, a norma penal está contida na lei penal. a) A técnica legislativa do Direito Penal A norma penal pode ser entendida em sentido amplo e estrito. Em lato sensu, norma penal é tanto a que detêne um fato punível, impondo, abstratamente, a sanção, como a que amplia o sistema penal através de princípios gerais e disposições sobre os limites e ampliação de normas incriminadoras. Em sentido…

Orlandi & Roberto Ma­ chado. Rio de laneiro: Craal, 1988. Donnangelo, Maria Cecília F. Saúde e sociedade. São Paulo: Duas Cida­ des, 1976. Foucault, Michel. Microfísica do poder. Org. e trad. Roberto Machado. Rio de laneiro: Graal, 1979. — . A hermenêutica do sujeito. Trad. Márcio Alves da Fonseca & Salma T. Muchail. São Paulo: Martins Fontes, 2004. Franco, Saul; Everardo D. Nunes; Jaime Breilh & Asa Cristina Laurell. Debates em medicina social. Equador: Ediciones OPS/Alames, Serie Desarrollo de

ordenamento jurídico, exceto ao direito penal e ao direito tributário, que contêm normas específicas a esse respeito. O direito penal admite a analogia somente in bonam partem. Já o Código Tributário Nacional admite a analogia como critério de hermenêutica, com a ressalva de que não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, § 1º). Quando o art. 3º da Lei de Introdução prescreve que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, está-se…

ordenamento jurídico, exceto ao direito penal e ao direito tributário, que contêm normas específicas a esse respeito. O direito penal admite a analogia somente in bonam partem. Já o Código Tributário Nacional admite a analogia como critério de hermenêutica, com a ressalva de que não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, § 1º). Quando o art. 3º da Lei de Introdução prescreve que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, está-se referindo à lei

nossa proposta a de “ apresentar o fenômeno do sagrado em toda a sua complexidade, e não apenas no que ele comporta de irracional”11, pretende-se demonstrar as (re)atualizações e as ressignificações sofridas pelas entidades englobadas pelo termo lato Exu, aquelas pertencentes ao chamado “Povo de Rua’. A pesquisa foi dividida em três capítulos. No primeiro capítulo tratar-se-á do Exu/Èsù africano12, de sua demonização pelos islâmicos e cristãos. E de sua chegada à América…

compreensão do sistema processual penal eleito em 1988, pelos constituintes, tenha sido mantida. O aprofundamento da abordagem tem vários motivos. A começar pelo sucesso da obra, que é motivo de orgulho para mim. Adotado em cursos de pós-graduação stricto sensu, o livro abriu espaço para diálogo entre escolas brasileiras de processo penal que coexistiam, porém não conviviam. E foi um diálogo rico, retratado, por exemplo, no debate acerca da existência de um terceiro gênero: o…

Na linguagem jurídica, usam-se, com frequência, palavras e expressões latinas, as quais devem vir destacadas no texto (itálico). Eis as mais comuns, com respectivos significados: PALAVRA/EXPRESSÃO ab actis ab alto ab initio ab ovo a contrario sensu ad causam ad cautelam ad diem SIGNIFICADO dos feitos/dos autos por aproximação desde o começo desde o começo em sentido contrário para a causa por cautela/por precaução até o dia/dia em que termina o prazo Manual de…

Direito Penal limitado pelos “valores superiores” do ordenamento jurídico constitucional, antes aludido, pode padecer de problema similar ao do conceito de bem jurídico. Quer dizer, dependerá da busca de seu significado a ser realizada por meio da hermenêutica humana, cujo acerto quanto ao resultado é sempre incerto e relativo. Mais do que isso, não pode ser desconsiderada a densidade do conceito resultante da resposta à indagação “que são valores superiores?”, pois dela dependerá…

em: . Acesso em: 70 Portanto, tendo a Constituição Federal estabelecido direitos fundamentais, estes não podem ser violados por normas infraconstitucionais podendo, no máximo, serem relativizados por textos de mesmo nível de hermenêutica. Daí o porquê da boa técnica do legislador ao prever também deveres fundamentais do ser. Pari passu ao raciocínio acima exposto verificamos que o poder constituinte teve tanta cautela no tocante as restrições aos Direitos…

Direito Agrário na grade curricular do Curso de Graduação da Unidade. E, por sua indicação, tornei-me o regente da cadeira, até aqui, desde 1989. A Faculdade passou a ter a disciplina na graduação, na especialização e no mestrado, único curso stricto sensu na escola centenária. Graças também ao inigualável mestre, ascendi, por algum tempo, à Coordenação do Curso de Mestrado. Depois retornei ao cargo em outubro de 1997, onde permaneci até 2001. Por tudo isso, o mínimo que podia fazer era um gesto