Hermenêutica Lato Sensu E Stricto Sensu

delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (grifei). 3. O Princípio da Reserva Legal É preciso agora, entender a correta hermenêutica da expressão “em lei”. Mais do que amparar o princípio da recepção das leis dando sobrevida aos antigos diplomas, a expressão “em lei”, trás em si o princípio da reserva legal. Retornemos ao “marco zero”. Ao tratar de direitos e…

POSITIVISTA? Lenio Luiz Streck1 SUMÁRIO: Hermenêutica e Interpretação; 1 Um Necessário Retorno A Kelsen: Desmi(S)Tificando O(S) Positivismo(S); 1.1 A interpretação do direito: um problema paradigmático; 2. (A nova) Hermenêutica no Estado Democrático de Direito: um novo paradigma fundado na autonomia do direito e de como a morte do sujeito do esquema sujeito-objeto não significou a morte do sujeito da relação de objeto; À Guisa de Conclusão Utilizando A Matriz Hermenêutica: O Exemplo…

amplamente entendida", porque atualmente existem muitas concepções diferentes e, em princípio, legítimas de bioética, que vão desde aquela que a entende stricto sensu como ética referida às ações humanas que podem ter efeitos negativos duradouros sobre homens e 610 Revista Brasileira de Cancerologia, 2002, 48(4): 609-615 mulheres, até aquela lato sensu que a entende como uma ética planetária, isto é, como ética preocupada com a responsabilidade, a médio e longo prazo, pelos…

suas relações com outras disciplinas, suas fontes, a evolução do constitucionalismo, as categorias gerais do Direito Constitucional (conceito, classificação, formação, mudanças, extinção, defesa, natureza de suas normas, estrutura normativa), hermenêutica, interpretação e aplicação das normas constitucionais, a teoria do poder constituinte, etc. Estuda conceitos que deveriam compor todas as Constituições. 1.4. Conceito de Constituição O termo constituição significa o ato de…

elementos que o compõem, o Direito tem escapado dos marcos de qualquer definição universal 6- Escolha um autor e dê o conceito de Direito segundo o mesmo. Paulo Nader - Em lato sensu, a Ciência do Direito corresponde ao setor do cónfiecimento humano que investiga e sistematiza os conhecimentos jurídicos. Em stricto sensu, é a particularização do saber jurídico, que toma por objeto de estudo o teor normativo de um determinado sistema jurídico. Tércio Sampaio Ferraz Jr. – É muito…

diferentes meios, ou canais para chegar à sua audiência, ele é um mediador. A sua atividade é de mediação ou inter+mediação. (DINES apud NACIF, 2010, p. 5). Para Guilherme (MOTA, 2005), existem duas classificações técnicas para o termo imprensa: stricto sensu e lato sensu. A primeira é usada para designar a emissão da informação ou notícia por impressão, ao exemplo de jornais. Enquanto a segunda é entendida e aceita entre a doutrina majoritária como o processo de informação realizado…

DÉCADAS DEPOIS DO ADVENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Marcos Jorge Catalan Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina Professor de Direito Civil na Unisinos, de pós-graduação lato sensu e em cursos preparatórios para as carreiras jurídicas. Pablo Malheiros da Cunha Frota Mestre em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP. Professor na Faculdade Autônoma de Direito de São…

PósDrª. Mônia Clarissa Hennig Leal. 2 Pós-graduando lato sensu (Especialização) em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes – UCAM e em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria – UFSM. Pós-graduando stricto sensu (Mestrado) em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, com linha de pesquisa em Constitucionalismo Contemporâneo. Email: felipe@estudosdedireito.com.br 3 Pós-graduanda stricto sensu (Mestrado) em Direito pela Universidade de…

ilícito. O sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, em imprescindível medida de política legislativa consciente do papel transformador e emancipatório do direito, especialmente sob os auspícios da nova ordem constitucional e da da nova hermenêutica dela decorrente, determinou que são equiparados aos consumidores todas as pessoas, ainda que indetermináveis, expostas às práticas nele previstas, para os fins de proteção contra as práticas comerciais abusivas e de disciplina das…

elementos que o compõem, o Direito tem escapado dos marcos de qualquer definição universal 6- Escolha um autor e dê o conceito de Direito segundo o mesmo. Paulo Nader - Em lato sensu, a Ciência do Direito corresponde ao setor do cónfiecimento humano que investiga e sistematiza os conhecimentos jurídicos. Em stricto sensu, é a particularização do saber jurídico, que toma por objeto de estudo o teor normativo de um determinado sistema jurídico. Tércio Sampaio Ferraz Jr. – É…