Hermenêutica E Aplicação Do Direito P 29

salientado por ocasião do julgamento do HC 91.352/SP, rel. Min. Menezes Direito, havendo incidência, nesse ponto, da Súmula 606. Já ocorreu, ainda, a plena superação da Súmula 690– que tratava da impetração de habeas corpus contra turma do juizado especial criminal, sendo a competência não mais do Supremo, e sim do tribunal local (TJ ou TRF, conforme o caso).Saliente-se, contudo,que o referido verbete ainda não foi revogado. A aplicação do princípio da colegialidade, em julgamentos de…

CATARINA – UFSC CENTRO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO HUMBERTO RIBEIRO JÚNIOR O DIREITO E A FILOSOFIA PRAGMÁTICOTRANSCENDENTAL: A FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA A PARTIR DA ÉTICA DO DISCURSO DE KARL-OTTO APEL Florianópolis, 2006. ii HUMBERTO RIBEIRO JÚNIOR O DIREITO E A FILOSOFIA PRAGMÁTICOTRANSCENDENTAL: A FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA A PARTIR DA ÉTICA DO DISCURSO DE KARL-OTTO APEL Dissertação apresentada ao Curso de Pósgraduação em Direito, da Universidade Federal…

fundamental para a compreensão do aspecto interno do direito, o papel da regra de reconhecimento dentro do ordenamento jurídico, e, por fim, a tese da discricionariedade judicial. Logo em seguida, serão estudadas as críticas que Dworkin opõe a esta metodologia de compreensão do mundo jurídico, formulando, então, sua própria proposta de apreensão do direito, fulcrada em três teses fundamentais: a tese dos direitos, a tese da resposta correta e a tese do direito como integridade. Ao final,…

norteados na dignidade da pessoa humana e no intervencionismo estatal. O presente estudo analisa a função social dos contratos, com enfoque nos direitos da personalidade, abordando natureza jurídica e fundamentos, suas principais características e a eventual restrição ao princípio da liberdade contratual. Palavras Chave: Contratos; Função social; Direitos da personalidade; Liberdade contratual. Abstract The transformation of the theory of contracts resulted in the publication of…

SANTOS, Boaventura de Sousa. Por uma concepção multicultural de direitos humanos. In: Reconhecer para Libertar. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003, p. 429-461 Boaventura de Sousa Santos (Coimbra, 15 de Novembro de 1940) é doutor em sociologia do direito pela Universidade de Yale, professor catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Distinguished Legal Scholar da Faculdade de Direito da Universidade de Wisconsin-Madison e Global Legal Scholar da…

Universidade do Minho Escola de Direito Para uma teoria hermenêutica da justiça. Joana Maria Madeira de Aguiar e Silva Repercussões jusliterárias no eixo problemático das fontes e da interpretação jurídicas. Joana Maria Madeira de Aguiar e Silva Para uma teoria hermenêutica da justiça. Repercussões jusliterárias no eixo problemático das fontes e da interpretação jurídicas. UMinho 2008 Junho de 2008 Universidade do Minho Escola de Direito Joana Maria Madeira de…

Referências 22 2. Glossário 27 2.3.3 Apêndices 27 2.3.4 Anexos 27 3 CITAÇÕES E NOTAS DE RODAPÉ 28 3.1 CITAÇÃO 28 3.1.1 Citação direta 28 3.1.2 Citação indireta 29 3.1.3 Citação de citação 29 3.2 NOTAS DE RODAPÉ 30 4 NORMAS PARA APRESENTAÇÃO GRÁFICA 32 4.1 FORMATO 32 4.2 MARGEM 32 3. ESPACEJAMENTO 33 4. PAGINAÇÃO 33 5. TABELAS 34 …

Sabrina 2 OBRA EM FICHAMENTO: HERKENHOFF, João Batista. Direito e Utopia. 4º ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. 3 ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Investigar as contribuições da categoria utopia para a formulação do direito no século XXI. 4 DESTAQUES CONFORME O REFERENTE: 4.1 - “A Utopia, pelo contrario, é a representação daquilo que não existe ainda, mas que poderá existir se o homem lutar para sua concretização”. (p 11) 4.2 - “Danziger,numa pesquisa que…

Constitucional e Hermenêutica: Perspectivas e Possibilidades de Concretização dos Direitos FundamentaisSociais no Brasil1 Lenio Luiz Streck* Sumário 1. A crise do Direito e do Estado; 2. Constituição, Direito e Democracia: as dimensões processuais e substantivas – um debate necessário; 3. O procedimentalismo e a crítica ao ativismo judicial; 4. Porque devemos opor restrições às teses procedimentalistas; 5. O substancialismo e a Constituição-que-constitui; 6. Direito…

Filosofia do Direito Reflexão sobre os valores e regras inerentes à Filosofia do Direito: A filosofia em suas teorias, centraliza seu desenvolvimento em: - definição (definir valores) - abordagem (já tem o conhecimento) - hermenêutica Saber/Sabedoria: o saber é a posse sobre um conhecimento qualquer, já a sabedoria é o desenrolar do saber (é o que fazemos com ele). Antinomia: aparente: solúvel Real A lacuna está na lei, o direito é pleno. Definição:…