Hermeneutica Juridica Limongi França

tratam da Representação Política, menciona lições de Assis Brasil, concluindo que: O direito eleitoral, propriamente considerado, como norma reguladora da participação do povo na vida político-administrativa do Estado, é uma criação da mentalidade jurídica da Idade Moderna, visto como não seria possível concebê-lo sem o pressuposto de um regime de liberdade, juridicamente definida, a qual consiste, segundo Assis Brasil (“Democracia Representativa”) na autonomia com que se opera, no…

vida social. Leitura obrigatória: Conceito de Direito (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil I) 2.2. DIREITO POSITIVO E NATURAL Importa, em muito, essa distinção. Direito positivo é o conjunto de regras jurídicas (ordenamento jurídico) em vigor num país. (jus in civitate positum - o direito constituído vigente em determinada sociedade) Segundo Capitant, direito positivo é o que está em vigor num povo determinado, e compreende…

SINOPSES JURÍDICAS CARLOS ROBERTO GONÇALVES Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mestre em Direito Civil pela PUCSP Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Volume 1 DIREITO CIVIL PARTE GERAL edição 2000 Editora Saraiva obra completa volume 1 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gonçalves, Carlos Roberto, 1938 Direito civil : parte geral, volume 1 / Carlos Roberto Gonçalves. São Paulo : Saraiva,…

dos Contratos, do Código de Defesa do Consumidor ao Código Civil de 2002. Coleção: Rubens Limongi França, 2ª Ed. São Paulo: Método, 2002, FLÁVIO TARTUCE. 3 THEODORO JR., Humberto. O Contrato e sua Função Social. Rio de Janeiro: Forense, 2003, pág. 43. 2 Intensivo I– Direito Civil – Pablo Stolze - Apostila 01 de Teoria Geral dos Contratos 3 a) intrínseco – o contrato visto como relação jurídica entre as partes negociais, impondo-se o respeito à lealdade negocial e à boa fé…

limites à autonomia privada a fim de se preservar o interesse público. Direito civil: . Conceito: É o ramo da ciência que regulamenta as relações privadas, se subdividindo em: . parte geral, que trata dos elementos componentes de uma relação jurídica – sujeito (pessoas), objeto (bens) e vínculo (fatos jurídicos). A parte geral do direito civil tem aplicação universal; . parte especial, que trata das relações de trânsito jurídido ou circulação de riquezas (relações obrigacionais),…

GERAIS 121 A INTERPRETAÇÃO NO DIREITO ROMANO 124 BIBLIOGRAFIA 134 NOTAS 139 Capítulo I NOÇÃO DE DIREITO ROMANO. INFLUÊNCIAS RECEBIDAS NOÇÃO DE DIREITO ROMANO Podemos definir o Direito Romano como o “conjunto de normas jurídicas que regeram o povo romano nas várias épocas de sua História, desde as origens de Roma até a morte de Justiniano, imperador do Oriente, em 565 da era cristã” 1 . Estudando a História da Educação em Roma, o historiador Marrou…

fundamental; (ii) assume a estrutura de um princípio no texto constitucional de 1988, ou seja, apresenta-se como um mandamento de otimização que impõe direitos e deveres prima facie, exigindo, assim, a sua realização segundo as possibilidades fáticas e jurídicas previstas em cada caso concreto, nos moldes da teoria sobre regras e princípios desenvolvida por Robert Alexy; (iii) a sua análise pode se dar em uma dimensão individual e em uma dimensão coletiva, que têm correlação direta…

humano. Todo esse processo de transformação e multiplicação dos direitos do homem encontra seu ápice na mudança do Estado Estamental para o Estado Constitucional, uma vez que é neste momento que tais direitos passam a ser reconhecidos pela ordem jurídica. A partir daí os direitos fundamentais são reconhecidos e erigidos ao status de direitos e garantias, enquadrados em normas de hierarquia superior, às quais as demais normas têm sua validade condicionada. Nessa mudança, o Estado…

12.1. A Interpretação da Norma Jurídica, 38 1.12.2. Prazos para Vigência de Lei, 38 1.12.3. A Revogação da Lei, 39 1.12.4. A Vigência Temporária da Lei, 39 1.12.5. Da Extensão da Revogação da Lei, 39 1.12.6. Da Forma de Revogação da Lei, 40 1.12.7. As Antinomias, 40 1.12.8. A Repristinação da Lei, 41 1.12.9. A Obrigatoriedade das Normas, 41 1.12.10. Da Integração da Norma Jurídica, 41 1.12.11. As Lacunas da Norma Jurídica, 42 1.12.12. Da Interpretação da Norma Jurídica, 43 1.12.13. Da…

exceção, visam a busca do justo, de forma implícita. O valor "justo" é objetivo, sendo encontrado nas fontes do Direito, principalmente nos princípios e regras constitucionais.  Jus, juris (vínculo): a palavra em questão traz a idéia de relação jurídica, isto é, a relação lógica do sistema, estabelecida por uma premissa maior (norma), uma premissa menor (fato) e a conclusão, que é a subsunção do fato à norma. 1.2. Conceito de Direito Direito é a norma que rege as ações…