Hermeneutica E Argumentação Nas Decisões Judiciais

Argumentos Jurídicos 1. Argumentos Argumentação ou argumento é o raciocínio mediante o qual tenta-se provar ou refutar uma tese. Seu objetivo é, pois, persuadir ou convencer alguém de sua verdade ou validade. Em outras palavras, o processo de argumentação consiste em defender ponto de vista desenvolvendo raciocínio, demonstrando, exemplificando com eficiência, para persuadir o leitor/ouvinte da veracidade ou aceitabilidade da opinião defendida. A argumentação é um raciocínio persuasivo.…

systematization. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AI = Agravo de Instrumento AgRg = Agravo Regimental AP = Ação Penal Originária art. = artigo BGH = Bundesgerichtshof (Superior Tribunal Federal da Alemanha) LOPJ = Lei Orgânica do Poder Judicial da Espanha Min. = Ministro MP = Ministério Público p. = página(s) p/ = para BGHSt = Entsheidungen des Bundesgerichtshofes in Strafsachen (Sentenças do Superior Tribunal Federal da Alemanha em matéria penal) RE = Recurso…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS – UFGD FADIR – FACULDADE DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS CURSO DE DIREITO INTRODUÇÃO A METODOLOGIA DA PESQUISA PROJETO MONOGRAFIA DOURADOS - 2013 DEMOCRACIA NUMA REPÚBLICA DE BANANAS: O STF EM DECISÕES PARADIGMÁTICAS NOS ANOS DE 2010 A 2012. Projeto apresentado ao Professor Antônio Guimarães Brito como avaliação na Disciplina Introdução a Metodologia da Pesquisa. SumárioSUMÁRIO ÁREA4 TEMA4 DELIMITAÇÃO DO TEMA4 OBJETIVO…

existência de “DOCUMENTO NOVO”, - no caso, do exame de DNA -, conforme elencado no Art. 485, inciso VII, do atual Código de Processo Civil. Afigurando-se a rescisória, pois, como espécie de sucedâneo recursal externo, como meio de impugnação de decisão judicial que se desenvolve em processo distinto daquele em que a decisão impugnada foi proferida. Daí porque se convencionou chama-la de “ação autônoma de impugnação”. Ou seja, enquanto o recurso é meio de impugnação cabível no tramite…

são mencionadas três concepções (ou acepções) para a idéia de Constituição: Sociológica. "Somatória dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade" (Ferdinand Lassale). Em caso contrário, seria uma mera "folha de papel". Política. Envolve as decisões políticas fundamentais (estruturação do Estado e direitos individuais), na visão de Carl Schmitt. Viabiliza a distinção entre Constituição e leis constitucionais (normas inseridas no texto da Constituição para tratar de outros…

ponto chave para a compreensão da Teoria Geral do Processo e sua importância para nosso ordenamento jurídico, o que faz através de sua função bloqueadora através do controle da fundamentação das decisões judiciais, onde não é qualquer interpretação que vale, mas apenas aquelas que resultam de uma argumentação conforme os padrões dogmáticos bem como a relação da Teoria Geral do Processo e a interpretação da jurisprudência; a construção, pela Ciência Dogmática do Processo, dos conceitos…

constitucionais que aparentemente divergem entre si, procurando a melhor decisão para aquele caso concreto. Em contra ponto caminha o Poder Legislativo que permanece inerte diante de um fato que é legítimo, sob a perspectiva de diversos precedentes judiciais, considerando como fator importante o conceito de família que sofreu grandes mudanças desde os primórdios. Da análise da Lei Maior e seus princípios que dão guarida a homoafetividade, pode-se perceber a mudança sofrida pela família…

discricionariedade do legislador ordinário para impor a restrição ao direito fundamental. Exemplos: - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (Grifado - CF, art. 5°, XII); - a lei estabelecerá procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade…

normas elaboradas pelo Estado, para regular situações gerais e abstratas. Lei-Legislação-É o conjunto das leis , possui hierarquia, estrutura piramidal. JURISPRUDENCIA: é o entendimento dos tribunais sofre determinada matéria, é um conjunto de decisões. SUMULA: é difente de jurisprudência, a sumula vinculante reflete uma jurisprudência consolidada, é a síntese do entendimento consolidado. -Não estatal, COSTUME JURIDICO: É uma norma não escrita que surge da pratica reiterada na…

delimitação das fronteiras entre ciência e filosofia do direito14. Assim, a dimensão valorativa do direito estaria presente somente na compreensão, interpretação e aplicação das normas, assumindo maior ou menor importância de acordo com a teoria hermenêutica adotada15. A identificação total do direito à norma exprime a ideia de que, ao positivismo, norma válida seria, necessariamente, norma justa16. Como assinalado por Norberto Bobbio, é possível compreender o positivismo jurídico como…