Hermeneutica E Argumentação Nas Decisões Judiciais

respeito da união estável heteroafetiva a união abrangia, única e exclusivamente, pessoas de sexos diferentes. O Ministro reconheceu que ao Judiciário é permitido preencher lacunas do ordenamento jurídico, valendo-se das mais variadas técnicas hermenêuticas, mas a interpretação não pode exceder os limites delineados pelas normas e, no caso em questão, a norma é suficientemente clara para ser entendido que só será possível o instituto nos casos acima descritos. As uniões homoafetivas…

lógica, no entanto, nem sempre exatas, sendo, portanto, suscetíveis a mudanças constantes. No tocante ao componente analítico desta teoria, este ocorre quando o sistema é visto como uma problemática entre conflitos e decisões, e tem como ponto de partida as possibilidades de decisões para um possível conflito4. Ao se deparar com o sistema jurídico visto de forma analítica, a relação intranorma torna-se mais relevante, o que leva à problemática da completude ou incompletude do…

CURSO DE DIREITO Hermenêutica Jurídica Curso de Direito Hermenêutica Jurídica São Paulo, Maio de 2011 RESUMO A necessidade de interpretação das normas jurídicas nos dias de hoje é apresentado através do estudo cada vez mais exaustivo da hermenêutica jurídica, com um sentido mais amplo do que mera interpretação textual. O objeto de estudo desta ciência inclui o sentido e o alcance das expressões de direito. Exigindo atitudes especiais de quem almeja conhecimento e…

paralelismo com as fundamentações do Supremo Tribunal Federal em suas declarações de inconstitucionalidade. Demonstra-se assim a importância de se apreciar tal estudo dos raciocínios, devendo mantê-lo de forma clara nas exposições de motivos das decisões, como forma de se garantir a busca da verdade e, por conseqüência, a verificação da justiça. Quanto ao uso do raciocínio jurídico para se verificar uma inconstitucionalidade, importante também se faz quando colocado em conformidade…

autores é justamente o paradigma da judicialização e as inúmeras possibilidades de problematização no âmbito da pesquisa jurídica: ativismo judicial, legitimidade, efetivação dos direitos, adensamento democrático, “cidadanização”. Na esteira da judicialização da política sob a ótica da tensão entre efetivação dos direitos sociais e/ou ativismo judicial surgem os artigos de José dos Santos Carvalho Filho e Ivete Maria de Oliveira Alves. O primeiro analisa o critério da…

tanto o enriquecimento sem causa quanto o abuso de direito, além de serem regras positivadas no ordenamento, são princípios informadores do direito privado e funcionam como cláusulas gerais, ou seja, caracterizam-se como princípios orientadores da hermenêutica jurídica. O art. 884 deixou de ser apontado como lei infraconstitucional violada no recurso em face da decisão do TJMG, e a ocorrência do enriquecimento sem causa no caso concreto não pode ser rediscutida por questões processuais…

(OLIVEIRA, 2002, pg 49). “ É necessário tambem sempre continuar a compreender, pois isso nunca termina. A cada vez que interpretamos, compreendemos cada vez mais e melhor. Essa insistente ato da razão de compreensão, pode ser chamada de espiral hermenêutica ou círculo hermenêutico.A interpretação e a compreensão da realidade são feitas não apenas pelo individuo, mas também pela sociedade.“Existe uma interpretação individual da realidade e uma interpretação coletiva ou social da mesma…

Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Rio de Janeiro 2010 2 O PROCESSO DE JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO: RETROSPECTIVA E PROSPECTIVA Silvia Diniz do Nascimento Graduada pela Universidade Estácio de Sá. Advogada. Resumo: o controle judicial da Administração Pública apresenta-se como um instrumento para efetivar Direitos Fundamentais e manter o pacto federativo que estrutura o Estado Democrático de Direito na República Federativa do Brasil. Grandes questões nacionais têm…

questões axiológicas, trazidas pela urgência civilizatória do novo pacto ético celebrado em torno da defesa intransigente dos direitos humanos, novas abordagens epistemológicas acerca do direito e de sua ciência, com um visível acento na hermenêutica e na argumentação jurídica, vão conduzir a um cenário hoje denominado de pós-positivismo. O conhecimento da causalidade, da relação e da necessidade da coisa. Nestes termos nos falava ele em conhecimento universal. A lógica deste…

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E A CONSTITUCIONALIDADE DE SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL Paulo Roberto Lotti Vecchiatti 1 Introdução Em artigo publicado em julho/2009, Lenio Luiz Streck, Vicente de Paulo Barreto e Rafael Tomaz de Oliveira 1 se posicionaram contrariamente à procedência da ADPF 132 e da ADIn 4.277 por entenderem que, apesar da Constituição não proibir a união estável homoafetiva (afirmação dos autores), a redação do art. 226, § 3º, da CF/88 impediria a união estável homoafetiva…