Hermeneutica E Argumentação Nas Decisões Judiciais

Dogmática da Decisão ou Teoria Dogmática da Argumentação Jurídica 6.1 T EORIA DA DECISÃO JURÍDICA COMO SIST EMA DE CONT ROLE DO COMPORT AMENT O No capítulo referente à dogmática analítica, em face do princípio da inegabilidade dos pontos de partida, o saber jurídico gira em torno de um conceito básico que permite a identificação do direito: a validade. No capítulo sobre a dogmática hermenêutica, conforme o mesmo princípio, a questão da decidibilidade gira

jurídicas aos casos concretos, evitando-se a tomada de decisão judicial fundamentada na preferência pessoal do julgador, em detrimento da racionalidade que deve pautar a prestação jurisdicional. Palavras-chave: Filosofia – interpretação – Dworkin – regras - princípios Abstract: This article aims to demonstrate the interpretive methods suggested by Ronald Dworkin to seek better enforcement of legal norms to concrete cases, avoiding judicial decision making based on personal…

tradicional. Destarte, para Recasens Siches, o Direito enquanto Ciência, bem como a Filosofia do Direito deveriam funcionar com valores universais, implicando assim em que na prática o magistrado buscasse mais a justiça do que a intepretação hermenêutica. Entendo que ele defendia assim, uma atitude de respeito à lei e não a decisão que levasse o magistrado para além de uma decisão justa, pois ao magistrado não seria dado criar sobre o texto legal, mas sim adaptar-se a ele para…

uma vez que as suas decisões são passíveis de serem revisadas pelos tribunais. As decisões administrativas também não carecem de natureza vinculante para os cidadãos, enquanto servidores públicos. Como bem alerta Antônio Carlos Cintra Amaral: “Transitada em julgado, porém, a decisão judicial passa a ser o Direito para o caso concreto. A questão de saber se, nesse caso, o juiz, ou o tribunal, ultrapassou a ‘moldura’ legal é juridicamente irrelevante. Toda decisão judicial…

atividade de magistério: a percepção de que, pelo menos no Brasil, houve uma inflação semântica no uso do termo princípio jurídico. De uns tempos para cá, virou moda se falar em princípio jurídico, tanto nos trabalhos doutrinários quanto nas decisões judiciais. No entanto, cada autor traz a sua concepção do que seja princípio, causando, na maior parte das vezes, uma confusão terminológica incrível, a ponto de Virgílio Afonso da Silva se referir, em um trabalho, a mitos e equívocos quanto…

HERMENÊUTICA SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO. 2 – ANÁLISE E DISCUÇÃO. 3 – CONSIDERAÇÕES FINAIS. 4 – BIBLIOGRAFIA. 1 – INTRODUÇÃO Nossa linguagem é base das relações sociais. O direito é influenciado pelas comunidades contemporâneas organizadas através da globalização. O ordenamento jurídico possui seus códigos próprios e através dele comunica-se, estabelecendo-se como base a língua padrão. A

tradicionais de hermenêutica na busca do sentido e do alcance da norma jurídica visando sua aplicação aos casos concretos. Ela, na verdade, vem para complementá-los. Por isso, dedicamos a primeira parte do nosso trabalho à questão da interpretação dos textos normativos, abordando brevemente os métodos tradicionais de hermenêutica, para em seguida estudar os princípios de interpretação constitucional. Para que o objeto do nosso trabalho não ficasse restrito à teoria, foram colacionadas…

VASCONCELLOS, e a CAMILE FIORESE CRUZETA, por serem fonte de amor, perseverança e apoio incondicional. 4 RESUMO O presente trabalho tem por objeto a apresentação do conceito de derrotabilidade. Dentro desta proposta, analisou-se a evolução da hermenêutica no âmbito jurídico, especialmente em termos lingüísticos, a fim de demonstrar o seu panorama atual. São investigados os problemas enfrentados pelos juristas, em relação à indeterminação decorrente do reconhecimento da força…

dificuldades que o mesmo pode vir a acarretar as investigações dos crimes cometidos no ambiente da internet. PALAVRA CHAVE: Marco Civil, Direitos e Garantias Fundamentais e Interoperabilidade, Investigação, princípios constitucionais. 1. Introdução – Hermenêutica Jurídica na construção da norma Marco Civil. Direitos e Garantias Fundamentais dos cidadãos convergem com uma intervenção direito à democracia, à informação e ao pluralismo, direitos esses constitucionais de 4ª geração,…

que cada palavra pode ter ao ser aplicada em diferentes contextos. O Poder Judiciário, portanto, não sai ileso da crise, pois o abismo existente entre os casos concretos e as normas aliado à omissão do poder legislativo resulta no chamado ativismo judicial. Tal fato acontece quando há uma alteração na interpretação, a partir da introjeção dos próprios valores, de alguma norma por parte do decididor. O juiz impõe obrigações sem o respaldo legal para a decisão, apenas por sua consciência.…