Herança Jacente E Vacante

XXX, CF), mas o conteúdo da herança, objeto da sucessão, possui hoje caráter eminentemente patrimonial[6] ou econômico, sendo em regra excluídas da herança as relações jurídicas não patrimoniais e as personalíssimas (mesmo que tenham conteúdo econômico). O Código Civil (arts. 1.784 a 2.027, CC) divide o Direito das Sucessões em quatro títulos: I. Da sucessão em geral (regras de transmissão, aceitação, renúncia e excluídos da herança, herança jacente e petição de herança); II. Da…

mesmo na seara processual civil. As heranças jacente e vacante. A herança será jacente se, não havendo testamento o de cujus não tiver deixado descendentes, ascendente, cônjuge ou colateral sucessivo conhecido ou os mesmos renunciarem a herança, ficando sob a guarda, conservação e administração de um curador, que a representará processualmente. O espolio é o conjunto de direitos e obrigações cujus, uma simples massa patrimonial deixada pelo autor da herança, podendo compreender bens…

ele transmitirá, regularmente, para os seus herdeiros, o direito enfitêutico. O direito sobre o bem enfitêutico, ele transmite. Só que quando alguém morre sem deixar herdeiros, a Fazenda Pública arrecada esse bem através do procedimento de herança jacente e vacante. Ora, se a Fazenda Pública arrecadar o bem enfitêutico (quando o enfiteuta não deixar sucessores), significa que o senhorio não vai poder recuperar esse bem de volta nunca. Não lhe será possível recuperar a plenitude do bem…

casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; _ II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; (jogo, aposta, rifa, loteria) _ III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; _ IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; _ V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao…

Quem representará, perante a Justiça Trabalhista, o condomínio? R.: O condomínio será representado, perante a Justiça do Trabalho, por seu síndico. 654) Quem representará, perante a Justiça Trabalhista, a herança? R.: A herança será representada pelo inventariante. Se jacente ou vacante, será representada em juízo pelo curador. 655) Quem poderá representar o empregado? R.: O empregado poderá ser representado pelo sindicato da categoria. Se impedido de comparecer à audiência, por…

faltar os registros necessários para sua subjetivação, por falta de registro dos atos os órgãos públicos. São exemplos corriqueiros de entes despersonalizados: a família, a sociedade irregular e a sociedade de fato, a massa falida, a herança jacente ou a herança vacante, o espólio e o próprio condomínio. Explica didaticamente, José de Oliveira Ascenção, que tais grupamentos não possuem personalidade jurídica, pois ela é reconhecida “para fins de diálogo social”, e como não se…

conjunto de direitos e obrigações ou uma simples massa patrimonial deixada pelo de cujus; é a herança, propriamente dita. O inventariante prestará compromisso legal e irá representar ativa e passivamente, em juízo ou fora dele os interesses do espólio. • Herança Jacente e Vacante  é o conjunto de bens deixados pelo falecido, enquanto não entregue a um sucessor devidamente habilitado. Ocorre a herança jacente se, não havendo testamento, o de cujus não deixar herdeiros, ou…

Administração da herança – arts. 1791 a 1797 GERAL Vocação hereditária – arts. 1798 a 1803 Aceitação e Renuncia da herança – arts. 1804 a 1813 Excluídos da sucessão – arts. 1814 a 1818 Herança Jacente – arts. 1819 a 1823 Petição de herança – arts. 1824 a 1828 2ª PARTE

procedimentos especiais de jurisdição voluntária: herança jacente (CPC art. 1142 a 1148 ),nos casos do Código Civil (art.1591 a 1594), isto é, quando não há cônjuge nem herdeiros notoriamente conhecidos, nem testamento. Os bens são arrecadados para os fins de segurança e conservação do espólio, entregues a um curador, com funções de depositário e de administrador até aparecer herdeiro ou cônjuge, convertendo-se em inventário ou então, declarando-se a herança vacante para fins legais. O…

obrigações, exerce a massa falida os direitos do falido, podendo agir inclusive contra ele.” (GONÇALVES, pág.226). As heranças jacente e vacante também são consideradas no grupo despersonalizado, sendo a primeira, de acordo com Stolze e Pamplona, “considerada o acervo patrimonial deixado pelo de cujus, sem testamento ou herdeiro legitimo notoriamente conhecido”. Essa herança jacente ficara sob a guarda do curador até a sua entrega a um sucessor ou à declaração da sua vacância, que…