Herança Jacente E Vacante

ativa ou passivamente, segundo o art. 12, CPC: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; II - o Município, por seu Prefeito ou procurador; III - a massa falida, pelo síndico; IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador; V - o espólio, pelo inventariante; VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores; VII - as sociedades sem personalidade jurídica,…

conjunto de direitos e obrigações ou uma simples massa patrimonial deixada do de cujus; é a herança, propriamente dita. O inventariante prestará compromisso legal e irá representar ativa e passivamente, em juízo ou fora dele os interesses do espólio. • Herança Jacente e Vacante — é o conjunto de bens deixados pelo falecido, enquanto não entregue a um sucessor devidamente habilitado. Ocorre a herança jacente se, não havendo testamento, o de cujus não deixar herdeiros, ou deixando,…

inventário e partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 609. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente: Art. 614. Têm, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge supérstite; I – o cônjuge ou companheiro supérstite; II - o herdeiro; II –…

econômico, no resultado da causa, como quando ocorre transferência de bens (ex.: abertura e cumprimento de testamento) e quando há a possibilidade de determinados bens virem a ser incorporados ao patrimônio público (como na arrecadação de bens da herança jacente, de bens de ausentes). 2.4 RESPOSTAS DO INTERESSADO Uma vez citado, o interessado deverá apresentar resposta em 10 dias.Em algumas situações, desnecessária será a citação e a oferta de resposta. Como ocorre na…

domicílio do réu (ações pessoais e reais sobre bens móveis). (art.94) II)Foros especiais: a) Ações reais imobiliárias: foro da situação da coisa. (art.95,CPC) b) Inventário, partilha, arrecadação e disposições de última vontade: domicílio do autor da herança, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. (art.96,CPC); c)Ações em que o ausente for réu: em seu último domicílio. (art.97,CPC) d) réu incapaz: no foro do domicílio do seu representante legal (art.98,CPC);…

primeiro elemento de uma relação jurídica. São elas que irão fazer parte de um contrato (Direito das Obrigações), ou de uma família (Direito de Família), serão proprietários ou possuidores de bens (Direito das Coisas), irão receber e transmitir herança (Direito das Sucessões) etc. Além disso, a doutrina costuma afirmar que não se pode conceber direitos se não houver pessoas. A palavra pessoa deriva de persona, que significava a máscara de teatro que os atores usavam na…

A existência da pessoa natural termina com a morte real (art. 6º). No mesmo instante da morte abre-se a sucessão, transmitindo-se automaticamente a herança aos herdeiros legítimos e testamentários do ‘de cujus’ (art. 1.784). A ‘saisine’ (droit de saisina) é o princípio que dispõe que é o defunto que transmite ao sucessor o domínio e a posse da herança (le mort saisit lê vif). Regula a legitimação para a sucessão a lei vigente quando da abertura da sucessão (art. 1787). O herdeiro que…

conjunto de direitos e obrigações de pessoas a sem personalidade jurídica, mas com poderes de representação. Tipos: 1- A família (representado pelo pai ou mãe). 2- A massa falida. 3- O espólio (os bens do finado. 4- O condomínio. 5- A herança jacente e vacante. Desconsideração da Pessoa Jurídica: quando a personalidade jurídica for utilizada para fugir a suas finalidades, para lesar terceiros deve ser desconsiderada, retirando a sua personalidade técnica e identificando as…

procederá a abertura do testamento, caso exista, ou será feito o inventário e partilha dos bens, como se o ausente tivesse falecido. Conforme o §2º do art. 30, dispensa-se os ascendentes, descendentes e cônjuge da garantia para entrar na posse da herança. Mas, os demais herdeiros que entrarão na posse dos bens do ausente, terão que dar garantias de sua restituição, por meio de penhores ou hipotecas, equivalentes aos quinhões respectivos. Se, durante essa posse provisória, porém, se…

companheira participará da sucessão do de cujus. Contudo, de acordo com a questão proposta, o casal em tela não possuía filhos em comum e de acordo com o inciso II do Art. 1790 do Código Civil, a companheira, caso concorra com descendentes só do autor da herança, terá direito à metade do que couber a cada um daqueles. Desta forma, se cada filho receber um valor “x”, Bete recebe “ ½ x” e teremos: 4x + ½ x = 200.000,00. X = R$ 44.444,44. Concluindo, cada filho recebe R$ 44.444,44 e Bete…