Herança Jacente E Vacante

concessão de domínio de terras devolutas. 20.5.4 Aquisição de bens públicos Por Sucessão: havendo o recebimento de bens por falecimento de seu proprietário, na hipótese de inexistência de herdeiros (art.1820 do CC.), caso em que a herança é declarada vacante. Haverá herança jacente desde que observado o prazo de cinco anos da abertura da sucessão sem que seja conhecido qualquer herdeiro ou sucessor (art. 1822 do CC.). Os bens, conforme a sua localização serão revertidos para o…

administração. A massa falida passa a exercer os direitos do falido, sendo representada ativa e passivamente pelo administrador judicial; Heranças jacente e vacante: (Art. 1819 do CC/2002) No caso de herança sem herdeiros, por não haver testamento e herdeiros conhecidos, assim considerada após a prática de todos os procedimentos legais necessários. Herança vacante: um ano depois de concluído o inventário; Espólio: é o conjunto de direitos e obrigações do de cujus (massa patrimonial),…

Voluntária Várzea Grande Junho de 2015 SUMÁRIO 1-Considerações Iniciais 2-Conceito e Características da Jurisdição Voluntária 3-Das Disposições Gerais 4-Das Alienações Judiciais 5-Da Separação Consensual 6-Dos Testamentos e Codicilos 7-Da Herança Jacente 7-Dos Bens dos Ausentes 7-Das coisas Vagas 8-Da Curatela dos Interditos 9-Das Disposições Comuns á Tutela e a Curatela 10-Da Organização e da Fiscalização das Fundações 11-Da Especialização da Hipoteca legal 12-Considerações Finais…

coexistir. A pessoa pode deixar uma parte já fixada por lei e outra por testamento. A ocultação de testamento é crime e causa de indignidade, sujeitando aquele que ocultou, à exclusão da sucessão. DIREITOS PERSONALÍSSIMOS: Não se transmitem por herança. O que sobra vai para os herdeiros. O herdeiro é responsável apenas até o limite de seu quinhão. HERDEIROS NECESSÁRIOS: Ascendente e descendente e cônjuge ou companheira e companheiro, conferido pelos tribunais. O de cujus, em vida ao…

familiar, diga-se, um direito da personalidade, ela é imprescritível. Até por que, a Ação de Investigação de Paternidade é uma Ação de cunho meramente Declaratório. E como sabemos todos, as Ações Declaratórias não prescrevem. Mas, o direito de pedir herança prescreve. O Direito a alimentos não prescreve. Uma vez estabelecido o crédito alimentar se submete à influencia do tempo e aí surge a prescrição. Então quando se diz que o Direito da Personalidade é imprescritível, falamos do direito…

obrigações, pessoas e bens, sem personalidade jurídica e com capacidade processual, mediante representação. b) Casos Família. Sociedades não personificadas (CPC, arts. 12, VII; CC, arts. 986 a 990). Massa falida (CPC, art. 12, III). Herança jacente ou vacante (CC, arts. 1.819 a 1.823; CPC, arts. 12, IV, 1.142 e 1.158). Espólio (CPC, arts. 985, 986, 990, 991, I, 12, V, 96; RF 103:475). Condomínio (CC, arts. 1.314 e s., Lei n. 4.591/64 com regulamentação do Decreto Federal…

POR QUEM SERÃO REPRESENTADOS EM JUIZO ATIVA E PASSIVAMENTE: a) A UNIÃO, OS ESTADOS E O DF: por seus procuradores. b) O MUNICÍPIO: pelo prefeito ou procurador. c) A MASSA FALIDA: pelo administrador judicial. d) A HERANÇA JACENTE OU VACANTE: por seu curador e) O ESPOLIO: pelo inventariante f) AS PESSOAS JURÍDICAS: por seus administradores. g) A SOCIEDADE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA: por quem couber a administração h) A PESSOA JURÍDICA…

capacidade jurídica. Ou seja: que tenham capacidade para figurar num dos polos da relação processual). Têm capacidade de ser parte as pessoas naturais (inclusive o nascituro), as pessoas jurídicas e as pessoas formais (ex.: massa falida, herança jacente ou vacante e o espólio).que tenham capacidade processual (ou seja: que possuam capacidade de estar em juízo, isto é, que possam exercer direitos e deveres processuais e praticar de forma válida os atos processuais).Ex.: o absolutamente…

falida, da herança jacente, ou vacante do espólio, das sociedades sem personalidade jurídica, irregulares ou de fato e do condomínio. A massa falida passa a ter existência no mundo jurídico após a sentença declaratória de falência, trazendo como consequência para o devedor a perda da administração e disposição dos seus bens. A massa falida, substitui o falido como figura processual, é representada por um síndico que é o administrador da massa e age processualmente por ela. A herança…

especial, que será citado. A citação de pessoa jurídica também será feita por meio da pessoa que tenha poderes para representá-la. Já a massa falida é citada por meio de seu administrador judicial; o espólio, por meio do inventariante; a herança jacente ou vacante, pelo curador; e o condomínio, pelo síndico. Por outro lado, a citação indireta é aquela realizada na pessoa do procurador legalmente habilitado para tanto, ou de terceiro que tenha poderes para vincular o réu, por força de…