herança vacante e jacente

Herança Jacente e Herança Vacante: Conceito e Polêmicas a respeito do Art. 1822 do CC/02 Aspectos gerais A herança Jacente e Vacante tem relevante importância no Direito das Sucessões, tendo em vista ser um instrumento de garantia aos possíveis herdeiros, dando assim maior segurança jurídica ao de cujus de que seus bens não ficarão à mercê de terceiros estranhos a ele. No Direito Sucessório o que determina a abertura da sucessão é a morte. Com isso, podemos dizer que é transmitido a posse e a propriedade dos bens do de cujus aos herdeiros legítimos ou testamentários. Porém, para que isso aconteça faz-se necessário que tais herdeiros estejam vivos para recebê-los. Caso não estejam tais herdeiros vivos o que acontecerá com a herança do De cujus? É nesse empasse que surge a figura da herança jacente e da herança vacante, delineadas no Código Civil brasileiro de 2002. O Código Civil brasileiro adota o princípio “droit de saisine”, o qual determina que a transmissão do domínio e da posse da herança ao herdeiro se dê, de maneira automática, no momento da morte do de cujus independentemente de qualquer formalidade (ficção jurídica). Para uma melhor compreensão no que diz respeito a herança jacente é relevante, nesse momento, fazer menção ao direito romano onde a herança jacente era equiparada à pessoa jurídica. Nesse período, o direito romano dispunha que na hipótese de não haver herdeiros necessários, mediava certo lapso de tempo entre a abertura da sucessão e…

DAS HERANÇAS JACENTES E VACANTES DAS HERANÇAS JACENTES E VACANTES 1 - Introdução: O Direito das Sucessões é o ramo do Direito que cuida da transmissão de bens, direitos e obrigações em decorrência da morte. O termo sucessão de forma genérica significa o ato jurídico pelo qual uma pessoa substitui outra em seus direitos e obrigações, podendo ser consequência tanto de uma relação entre pessoas vivas…

1. INTRODUÇÃO O artigo 1.784 do Código Civil disciplina o princípio da saisine, em que a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros. Dessa forma, assim que aberta a sucessão, a propriedade e a posse da herança são transmitidas aos herdeiros, como se o próprio de cujos o tivesse feito. No entanto, há casos em que não há herdeiros, legítimos ou testamentários, conhecidos, que possam representar à herança, temos a chamada herança jacente, e posteriormente, a herança vacante. 2.…

Herança Jacente e Vacante Herança Jacente Herança jacente é aquela cujos herdeiros ainda não são conhecidos, ou, se conhecidos, renunciaram à herança, não havendo outros. Fases da herança jacente 1ª fase Arrecadaçao dos bens Verificado o óbito, deve o juiz do domicilio do falecido, fazer a arrecadaçao de todos os seus bens. O juiz vai nomear um curador para administrar e conservar os bens. Na impossibilidade do juiz nao comparecer para fazer a arrecadaçao, ele nomeará autoridade…

HERANÇA JACENTE E VACANTE O artigo 1.784 do Código Civil disciplina o princípio da saisine, em que a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros. Dessa forma, assim que aberta a sucessão, a propriedade e a posse da herança são transmitidas aos herdeiros, como se o próprio de cujos tivesse feito. No entanto, há casos em que não há herdeiros, legítimos ou testamentários, conhecidos, que possam representar à herança, temos a chamada herança jacente, e posteriormente, a herança…

HERANÇA JACENTE E HERANÇA VACANTE Antes de estramos no mérito do trabalho, vamos primeiro entender um pouco o procedimento do direito das sucessões para podermos compreender o que vem a ser Herança Jacente e Herança Vacante. O Direito das Sucessões é o direito que regula as relações jurídicas de uma pessoa depois de seu falecimento. Cumpre destacar que não se pode confundir sucessão com herança, haja vista que sucessão é o ato de alguém substituir outra em seus direitos e…

CONCEITO DA HERANÇA JACENTE E SUA NATUREZA JURÍDICA Quando se abre a sucessão sem que o de cujus tenha deixado testamento, e não há conhecimento da existência de algum herdeiro, diz-se que a herança é jacente (CC, art. 1.819). Trata-se, pois, de uma fase do processo que antecede a vacância. Isso ocorre para que o Estado proteja esses bens até que apareça o herdeiro, e, caso não haja herdeiro, os bens serão incorporados aos bens públicos. Como dito alhures, a herança jacente não…

A herança é jacente quando no momento da abertura da sucessão não se conhece nenhum herdeiro e nem o de cujus deixou testamento. É um acervo de bens administrado por um curador até que os herdeiros se habilitem. Se não houver herdeiro aparente, o juiz faz a arrecadação dos bens, com a finalidade de preservar aquele acervo e entregá-lo aos herdeiros que se habilitem ou ao poder público, caso a herança seja considerada vacante. Tem caráter provisório, e sua função é achar herdeiros do de…

DA HERANÇA JACENTE A HERANÇA VACANTE E O ESTADO NA SUCESSÃO GOIANIA 2014/1 INTRODUÇAO O Direito das Sucessões é regulado no Direito Civil, pelo qual garante as pessoas o direito de transferir ou substituir seus patrimônios, seja por determinação legal (herdeiros necessários), seja por disposição de última vontade do próprio de cujus (herdeiros testamentários). Entretanto, há casos em que o de cujus se quer tenha deixado herdeiro, ou, deixando-o, este seja…

DA HERANÇA JACENTE A HERANÇA VACANTE E O ESTADO NA SUCESSÃO GOIANIA 2014/1 INTRODUÇAO O Direito das Sucessões é regulado no Direito Civil, pelo qual garante as pessoas o direito de transferir ou substituir seus patrimônios, seja por determinação legal (herdeiros necessários), seja por disposição de última vontade do próprio de cujus (herdeiros testamentários). Entretanto, há casos em que o de cujus se quer tenha deixado herdeiro, ou, deixando-o, este seja…