Tgp questões

2º BIMESTRE – RESUMO - TEORIA GERAL DO PROCESSO
Funções Essenciais à Justiça
Ministério Público. É um órgão estatal, é autônomo hierárquico, administrativa e financeiramente (não absoluto, pois depende da apresentação do planejamento do orçamento, aprovação, e remessa dessa verba). Atua dentro do poder judiciário, e ainda assim não está vinculado a nenhum dos três poderes.
Atua como parte legítima as ações, em casos de interesse de incapazes, causas concernentes ao estado da pessoa, tutela, curatela...
E quando a lei determinar, como fiscal das leis(“custos legis”), que terá vistas dos autos, intimação de todos os atos do processo, podendo juntar documentos, certidões, produzir proas, requerer medidas e diligências necessárias ao descobrimento da verdade. Quando for determinado que deverá exercer essa função, necessariamente ele tem que ser intimado, sob pena de nulidade processual. (A nulidade se dá somente por não intimação do MP, e não por nãomanifestação. (Principio da instrumentalidade das formas).
Advocacia. São atividades do advogado:
-Advocacia Preventiva: consultoria, assistência...
-Advocacia Privativa: os advogados recebem honorários sucumbenciais, arbitrados pelo juiz entre 10% e 20% – devidos pela parte vencida, sujeita a pagar custas processuais – e contratuais.
-Advocacia Pública: dirigida a um ente estatal como procuradorias do estado, município, união...
Defensoria Pública. Defende os interesses dos cidadãos sem condições financeiras para um advogado.
Advocacia-Geral da União. É a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, fornecendo as atividades de consultoria e assessoramente jurídico do Poder Executivo.
Órgãos Auxiliares da Justiça * Permanentes, pois sempre farão parte do Órgão Judiciário.
- Escrivão: Redige ofícios, mandados, cartas precatórias; Comparece à audiências; Responsável pelos autos, não permitindo que os mesmo saiam do cartório.
- Oficial de Justiça (“meirinho”): Exerce e cumpre as