Herança Jacente E Vacante

ação também integra a universalidade que compõe a herança, enquanto sucessão aberta. A prova da qualidade de inventariante é feita por certidão extraída do processo de inventário, com o esclarecimento de que o interessado se acha no exercício do múnus. Herdeiros e sucessores Reconhece o art. 567, n° I, que a execução pode ser ajuizada pêlos herdeiros e sucessores do credor morto. Por herdeiro deve-se entender quem sucede ao autor da herança, a título universal, ou seja, recebendo…

ultra-atividade da norma. Ou seja, a lei mesmo revogada, tem seus efeitos mantidos desde que a situação fática, no caso a morte, tenha ocorrido na vigência do código civil anterior. O cônjuge, no novo código civil, ganhou algumas possibilidades de herança. Uma polêmica ocorrida é: O casamento ocorreu sob a égide do código civil de 16, porém a morte do cônjuge ocorreu sob a égide do CC de 2002. Parte da doutrina diz que o momento do casamento se deu no código de 1916, mas a regra é do…

Estipulação Negocial: ter a liberdade de fazer acordos ou contratos com outras, concedendo direitos e assumindo obrigações; Propriedade Individual: adquirir bens; Intangibilidade Familiar: a família tem proteção aos olhos da lei; Legitimidade da Herança e do Direito de Testar: deixar bens aos herdeiros; Solidariedade Social: certos bens e outros direitos precisam servir aos interesses da sociedade. Código Civil Brasileiro Codificação significa a junção de todas as normas…

seus interesses, quando isso for previsto pelo direito processual. São os entes despersonalizados. Pertencem a essa categoria: as sociedades que não forem legalmente reconhecidas como pessoas jurídicas ; a massa falida; o espólio; a herança jacente, a herança vacante. 7.0 DIREITO SUBJETIVO O Direito Subjetivo se caracteriza por ser um atributo da pessoa. Este faz dos seus sujeitos titulares de poderes, obrigações e faculdades estabelecidos pela lei. Em outras palavras o direito…

privacidade, nome). Tem por base o princípio da dignidade da pessoa humana. Características: Absolutos _ É aquele que pode ser oposto contra toda e qualquer pessoa. São chamados direitos oponíveis “ERGA OMNES”. Vitalícios _ Não se transmitem com a herança, mas podem eventualmente ser protegidos após a morte. (EX: honra do morto, integridade física do morto). Imprescritíveis ou perpétuos _ Não estão sujeitos a prazo para que sejam exercitados. Extrapatrimoniais _ Por que não…

personalidade jurídica. Obs. 2: Entes despersonalizados: são entes que não possuem personalidade, embora possuam a chamada capacidade processual ou judiciária (art. 12, CPC). Alguns entes despersonalizados: espólio, massa falida, herança vacante, herança jacente, sociedade de fato/ irregular e condomínio (para alguns doutrinadores). Teoria da desconsideração da personalidade jurídica Novidade apresentada no Código Civil de 2002, mas que não representa novidade em nosso…

Investida impetuosa; choque violento. 59)HERANÇA: s.f. Bem, direito ou obrigação transmitidos por disposição testamentária ou por via de sucessão. Legado, patrimônio. Fig. Condição, sorte, situação que se recebe dos pais. Genét. Conjunto de caracteres hereditários transmitidos pelos genes; hereditariedade. Herança jacente, aquela que fica sob a guarda, conservação e administração de um curador, por não haver herdeiros conhecidos. Herança vacante, a que se devolve ao Estado se,…

faltar os registros necessários para sua subjetivação, por falta de registro dos atos os órgãos públicos. São exemplos corriqueiros de entes despersonalizados: a família, a sociedade irregular e a sociedade de fato, a massa falida, a herança jacente ou a herança vacante, o espólio e o próprio condomínio. Tais grupamentos não possuem personalidade jurídica, pois ela é reconhecida “para fins de diálogo social”, e como não se destinam a uma “direção exterior” possuindo personalidade…

representadas em juízo, ativa ou passivamente, as pessoas jurídicas, atendendo a uma realidade social, atribui personificação processual e certas entidades que não têm personalidade jurídica de direito material. Herança jacente e herança vacante são o mesmo fenômeno, isto é, herança que não possui herdeiro, ainda que transitoriamente. A lei lhes atribui representação processual. O CPC, no art. 12 VII, diz que as sociedades sem personalidade jurídicas serão representadas no processo pela pessoa

Está regulado nos arts. 1.784 até 2.027 do Código Civil. Além disso, o Código de Processo Civil também apresenta regas referentes ao inventário e à partilha (arts. 982 até 1.045, CPC). E lembrem-se que a Constituição Federal assegura o Direito de Herança (art. 5o, XXX); trata-se, portanto, de uma garantia constitucional. E o seu fundamento repousa na propriedade, conjugada ou não com o Direito de Família (art. 5o, XXII, CF). CONTEÚDO www.pontodosconcursos.com.br w. po nt od os co nc…