Herança Jacente E Herança Vacante

familiar, diga-se, um direito da personalidade, ela é imprescritível. Até por que, a Ação de Investigação de Paternidade é uma Ação de cunho meramente Declaratório. E como sabemos todos, as Ações Declaratórias não prescrevem. Mas, o direito de pedir herança prescreve. O Direito a alimentos não prescreve. Uma vez estabelecido o crédito alimentar se submete à influencia do tempo e aí surge a prescrição. Então quando se diz que o Direito da Personalidade é imprescritível, falamos do direito…

que a situação jurídica se mantenha em vigor, dando segurança jurídica a ela. O de cujos perde a titularidade por não ser mais sujeito de direito e é substituído por alguém que possui essa característica. Se não há herdeiro, a herança vai para o estado, caso de herança vacante (sucessão frustrada). 3. Sucessão: É o ato de suceder. Suceder significa, nesse contexto, substituir, ou seja, culmina dizer que se trata de substituição. Nesse sentido, há dois envolvidos; o substituto (aquele que…

excepcional, a lei da capacidade para ser parte paras certas entidades sem personalidade jurídica ou despersonalizadas, mas em virtude de peculiaridades jurídicas de atuação necessitam capacidade processual, são elas: massa falida, espólio herança jacente e vacante, condomínio, sociedade sem personalidade jurídica, pessoa jurídica estrangeira e nascituro ( o nascituro figurará como parte, sendo representado pelos seus pais). Quem tem capacidade para estar em juízo tem capacidade para…

são todos os possíveis interessados. Importante ressaltar que as regras excepcionais de representação processual previstas no art. 12 do Cód. de Proc. Civil, relativas às massas necessárias ou às pessoas formais, como a massa falida, a herança jacente ou vacante, as sociedades de fato, o condomínio etc., são aplicáveis à consignação, seja no pólo ativo, seja no pólo passivo da relação processual. 6. Competência O art. 891 do Cód. de Proc. Civil apresenta regra específica de…

ativa e passivamente: • I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; • II - o Município, por seu Prefeito ou procurador; • III - a massa falida, pelo síndico; • IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador; • V - o espólio, pelo inventariante; • VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores; • VII - as sociedades sem…

Sucessão a título universal: é aquela em que ocorre a transferência da totalidade da herança para o herdeiro do de cujus que passa a representá-lo sob-rogando-se no ativo e passivo da herança (sob-rogação abstrata). • Sucessão a título singular: é aquela em que o testador transfere ao beneficiário apenas objetos certos e determinados. Aqui o beneficiário não representa o morto pois não responde pelas dívidas da herança, só á parte que lhe coube (sob-rogação concreta). Pressupostos…

jurídicas e pessoas formais (art. 12): a) União, Estados, DF, territórios: por seus procuradores; b) municípios: prefeito ou procurador; c) autarquias: presidente, diretor ou órgão que a lei instituidora indicar; d) massa falida: síndico; e) herança jacente ou vacante: curador; f) espólio: inventariante. Se inventariante dativo: todos os herdeiros (art. 12, § 1º); g) pessoas jurídicas de direito privado: por quem os seus estatutos designarem ou, não designando, por seus diretores ou…

pagamento: o particular ou outro órgão doa um bem como forma de pagamento - Permuta - Usucapião: o particular nã adquire como usucapião da adm, mas a adm pode, pois representa a coletividade - Sucessão: Receber em testamento, ou ficar com herança jacente e vacante - Desapropriação: A adm pagando justo e prévio valor, pode adquirir o bem - Apossamento (desapropriação indireta): o bem nãoé propriamente desapropriado, mas n pode ser utilizado - Obra pública: criação de novo…

administração. A massa falida passa a exercer os direitos do falido, sendo representada ativa e passivamente pelo administrador judicial; Heranças jacente e vacante: (Art. 1819 do CC/2002) No caso de herança sem herdeiros, por não haver testamento e herdeiros conhecidos, assim considerada após a prática de todos os procedimentos legais necessários. Herança vacante: um ano depois de concluído o inventário; Espólio: é o conjunto de direitos e obrigações do de cujus (massa patrimonial),…

concessão de domínio de terras devolutas. 20.5.4 Aquisição de bens públicos Por Sucessão: havendo o recebimento de bens por falecimento de seu proprietário, na hipótese de inexistência de herdeiros (art.1820 do CC.), caso em que a herança é declarada vacante. Haverá herança jacente desde que observado o prazo de cinco anos da abertura da sucessão sem que seja conhecido qualquer herdeiro ou sucessor (art. 1822 do CC.). Os bens, conforme a sua localização serão revertidos para o…