Herança Jacente E Herança Vacante

mesmo na seara processual civil. As heranças jacente e vacante. A herança será jacente se, não havendo testamento o de cujus não tiver deixado descendentes, ascendente, cônjuge ou colateral sucessivo conhecido ou os mesmos renunciarem a herança, ficando sob a guarda, conservação e administração de um curador, que a representará processualmente. O espolio é o conjunto de direitos e obrigações cujus, uma simples massa patrimonial deixada pelo autor da herança, podendo compreender bens…

R.: A primeira ocupa o lugar da esposa de fato, sendo amparada quanto ao destino dos bens do companheiro, pensão, etc. A segunda incorre nas proibições do CC no caso de o companheiro ser casado, não podendo receber dele doações, seguro de vida ou herança. 198) Pode o concubinato ser dissolvido judicialmente? R.: Se do esforço comum resultou patrimônio, qualquer dos concubinos pode pleitear a dissolução da sociedade de fato e a partilha dos bens. É o disposto na Súmula n.° 380 do STF.…

despersonalizados, universalidades que a lei civil confere em caráter excepcional a capacidade de se parte sem que tenham, personalidade jurídica; como disto é exemplo a massa falida, representada pelo síndico (art. 12, inc.III do CPC); a herança jacente ou vacante, representada pelo curador (art.12, inc.IV); o espólio, representado pelo inventariante (art.12, inc.V); as sociedades sem personalidade jurídica de que ainda fala o Código de Processo Civil de 1973, representadas pela pessoa…

é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticado. II - O Juiz dará curador especial ao réu revel, quando citado pessoalmente, por edital ou por hora certa. III - Será representada em juízo, ativa ou passivamente, a herança jacente ou vacante por seu procurador constituído mediante instrumento público. IV - A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo. Quais estão corretas? a)…

bens e a divisão patrimonial do acervo hereditário. Quanto ao instituto, há dispositivo inicial no Código Civil de 2002, o art. 1.991, segundo o qual: "Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante". Como exposto, o inventariante é o administrador do espólio, conjunto de bens formado com a morte de alguém, que constitui um ente despersonalizado. Age o inventariante com um mandato legal,…

definitiva Se o ausente regressar nos 10 anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, terá ele o direito de haver os bens porventura existentes ao tempo do regresso, entretanto, recebê-los-a no estado em que se encontrarem. 3.3.5. Vacância da herança do ausente Se, dentro de 10 anos contados da abertura da sucessão provisória, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município onde se…

procedimentos especiais de jurisdição voluntária: herança jacente (CPC art. 1142 a 1148 ),nos casos do Código Civil (art.1591 a 1594), isto é, quando não há cônjuge nem herdeiros notoriamente conhecidos, nem testamento. Os bens são arrecadados para os fins de segurança e conservação do espólio, entregues a um curador, com funções de depositário e de administrador até aparecer herdeiro ou cônjuge, convertendo-se em inventário ou então, declarando-se a herança vacante para fins legais. O…

desenvolvida historicamente pela consciência do povo [volksgeist][5] e pela Escola Crítica do Direito, de bases frankfurtianas. Textos relacionados Vocação hereditária do nascituro Herança jacente e vacante: o Estado na sucessão Concorrência sucessória entre o companheiro sobrevivente e os parentes colaterais do falecido Herança, sucessão, casamento e outras incógnitas O companheiro no Direito das Sucessões: inconstitucionalidade ou opção legislativa? Embora a forma de análise das…

dá com o nascimento. No direito romano é o homem capaz de direitos e obrigações. Desde o direito romano, embora o nascituro não seja considerado pessoa, seus direitos já são protegidos; é considerado, por ficção, nascido, para determinados fins. (herança, por exemplo). Os jurisconsultos debatiam sobre quais eram os sinais de vida antes do parto: quaisquer movimentos do corpo, para alguns, era suficiente, para outros, não. A pessoa física extingue-se com a morte do indivíduo. Sua…

plena? É aquele que tem capacidade de direito e de fato. 79 – Legitimação; É a aptidão para prática de alguns atos jurídicos; 80 – exemplo que não tem legitimidade. Tutor não pode adquirir bens do tutelado. 81- Porque animais não podem receber herança? Pois embora precisem de proteção, não tem capacidade de direito. 82 – Qual o momento que se tem o nascimento? Quando a criança é separada do ventre materno, não importando o meio cirúrgico (Mesmo que não tenha sido cortado o…