Herança Jacente E Herança Vacante

parte. Os entes despersonalizados, especificamente, apesar de não possuírem personalidade jurídica, podem ser partes (porque possuem personalidade judiciária) e, nesta condição, são considerados capazes processualmente. *TCU, espólio, herança jacente, herança vacante, massa falida, condomínio etc podem ir a juízo defender interesses e direitos próprios. No entanto, da mesma forma que as pessoas jurídicas, os entes despersonalizados devem ingressar em juízo representados por quem…

do acervo dos bens do de cujos se este possuísse filhos comuns ou exclusivos do de cujos; direito real à habitação desde que a moradia fosse exclusivamente para residência da família, conforme art. 7º publicado 9.278/96, herdando a totalidade da herança na falta de descendentes e ascendentes do de cujos. Não era herdeiro necessário em relação ao de cujos. Entretanto, com o advento do Código Civil de 2002 os companheiros ficaram em situação inferior ao cônjuge, ocorrendo retrocesso nos…

XXX, CF), mas o conteúdo da herança, objeto da sucessão, possui hoje caráter eminentemente patrimonial[6] ou econômico, sendo em regra excluídas da herança as relações jurídicas não patrimoniais e as personalíssimas (mesmo que tenham conteúdo econômico). O Código Civil (arts. 1.784 a 2.027, CC) divide o Direito das Sucessões em quatro títulos: I. Da sucessão em geral (regras de transmissão, aceitação, renúncia e excluídos da herança, herança jacente e petição de herança); II. Da…

falida, da herança jacente, ou vacante do espólio, das sociedades sem personalidade jurídica, irregulares ou de fato e do condomínio. A massa falida passa a ter existência no mundo jurídico após a sentença declaratória de falência, trazendo como consequência para o devedor a perda da administração e disposição dos seus bens. A massa falida, substitui o falido como figura processual, é representada por um síndico que é o administrador da massa e age processualmente por ela. A herança…

casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; _ II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; (jogo, aposta, rifa, loteria) _ III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; _ IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; _ V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao…

ele transmitirá, regularmente, para os seus herdeiros, o direito enfitêutico. O direito sobre o bem enfitêutico, ele transmite. Só que quando alguém morre sem deixar herdeiros, a Fazenda Pública arrecada esse bem através do procedimento de herança jacente e vacante. Ora, se a Fazenda Pública arrecadar o bem enfitêutico (quando o enfiteuta não deixar sucessores), significa que o senhorio não vai poder recuperar esse bem de volta nunca. Não lhe será possível recuperar a plenitude do bem…

Administração da herança – arts. 1791 a 1797 GERAL Vocação hereditária – arts. 1798 a 1803 Aceitação e Renuncia da herança – arts. 1804 a 1813 Excluídos da sucessão – arts. 1814 a 1818 Herança Jacente – arts. 1819 a 1823 Petição de herança – arts. 1824 a 1828 2ª PARTE

do outro. 7. MORTE CIVIL – EXCEÇÃO Ocorre a morte civil quando uma pessoa, embora viva, é tratada como morta, perdendo os seus direitos civis. No Direito Brasileiro está prevista no artigo 1.816 do Código Civil, só tendo efeitos em relação à herança. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: - RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. Vol. I. RJ: Forense, 2003. - Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. I. SP: Saraiva, 2003. - GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil…

conjunto de direitos e obrigações de pessoas a sem personalidade jurídica, mas com poderes de representação. Tipos: 1- A família (representado pelo pai ou mãe). 2- A massa falida. 3- O espólio (os bens do finado. 4- O condomínio. 5- A herança jacente e vacante. Desconsideração da Pessoa Jurídica: quando a personalidade jurídica for utilizada para fugir a suas finalidades, para lesar terceiros deve ser desconsiderada, retirando a sua personalidade técnica e identificando as…

procederá a abertura do testamento, caso exista, ou será feito o inventário e partilha dos bens, como se o ausente tivesse falecido. Conforme o §2º do art. 30, dispensa-se os ascendentes, descendentes e cônjuge da garantia para entrar na posse da herança. Mas, os demais herdeiros que entrarão na posse dos bens do ausente, terão que dar garantias de sua restituição, por meio de penhores ou hipotecas, equivalentes aos quinhões respectivos. Se, durante essa posse provisória, porém, se…