Herança Jacente E Herança Vacante

96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. É, porém, competente o foro: I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e…

em lei pode exteriorizar a sua personalidade em bens imóveis oumóveis que passam a constituir o seu patrimônio; e) da intangibilidade familiar : ao reconhecer a família como umaexpressão imediata de seu ser pessoal; f) da legitimidade da herança e do direito de testar : pela aceitação de que, entre os poderes que as pessoas têm sobre seus bens, se inclui o de poder transmiti-los, total ou parcialmente, a seus herdeiros; g) da solidariedade social : ante a função social da…

administração. A massa falida passa a exercer os direitos do falido, sendo representada ativa e passivamente pelo administrador judicial b) herança jacente e vacante: No caso de herança sem herdeiros, por não haver testamento e herdeiros conhecidos, assim considerada após a prática de todos os procedimentos legais necessários. Herança vacante – 1 ano depois de concluído o inventário. c) condomínios: - é a propriedade em comum ou co-propriedade,…

art. 12 O artigo fala em representação, mas o correto seria presentação, pois estes entes não são incapazes. A. União; Estado; DF e Territórios – procuradores B. Município – procuradores ou prefeito C. Massa falida – síndico D. Herança jacente ou vacante – curador E. Espólio – inventariante, salvo se for dativo F. Pessoas Jurídicas – pessoas designadas nos estatutos ou diretores G. Sociedades sem personalidade jurídica – a quem couber a administração dos bens – não podem,…

regras formais ou o testador deixar lacuna, etc. CC/02 Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo. Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens…

obrigações, pessoas e bens, sem personalidade jurídica e com capacidade processual, mediante representação. b) Casos Família. Sociedades não personificadas (CPC, arts. 12, VII; CC, arts. 986 a 990). Massa falida (CPC, art. 12, III). Herança jacente ou vacante (CC, arts. 1.819 a 1.823; CPC, arts. 12, IV, 1.142 e 1.158). Espólio (CPC, arts. 985, 986, 990, 991, I, 12, V, 96; RF 103:475). Condomínio (CC, arts. 1.314 e s., Lei n. 4.591/64 com regulamentação do Decreto Federal…

outros, as pessoas naturais (homens e mulheres nascidos com vida), os nascituros (homens e mulheres em gestação no útero) as pessoas jurídicas (associações, sociedades, cooperativas, fundações etc.) o condomínio, a massa falida, o espólio, a herança jacente e vacante e outros. Todos eles são aptos a titularizar direitos e obrigações em variadas medidas e se cumpridas diferentes formalidades. ESPÉCIES DE SUJEITOS DE DIREITO. Temos dois critérios de classificação para os sujeitos de…

POR QUEM SERÃO REPRESENTADOS EM JUIZO ATIVA E PASSIVAMENTE: a) A UNIÃO, OS ESTADOS E O DF: por seus procuradores. b) O MUNICÍPIO: pelo prefeito ou procurador. c) A MASSA FALIDA: pelo administrador judicial. d) A HERANÇA JACENTE OU VACANTE: por seu curador e) O ESPOLIO: pelo inventariante f) AS PESSOAS JURÍDICAS: por seus administradores. g) A SOCIEDADE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA: por quem couber a administração h) A PESSOA JURÍDICA…

capacidade jurídica. Ou seja: que tenham capacidade para figurar num dos polos da relação processual). Têm capacidade de ser parte as pessoas naturais (inclusive o nascituro), as pessoas jurídicas e as pessoas formais (ex.: massa falida, herança jacente ou vacante e o espólio).que tenham capacidade processual (ou seja: que possuam capacidade de estar em juízo, isto é, que possam exercer direitos e deveres processuais e praticar de forma válida os atos processuais).Ex.: o absolutamente…

sem personalidade jurídica ou despersonalizada. São universalidades de direitos que, em virtude das peculiaridades jurídicas de atuação necessitam de capacidade processual. Nessa condição estão, por exemplo, a massa falida, o espólio, a herança jacente ou vacante, as sociedades sem personalidade jurídica, , o condomínio, e algumas outras en-tidades previstas em lei. •“Massa falida: é a universalidade jurídica de bens e interesses, incluindo débitos deixados pela empresa que teve sua…