Guilherme Nucci

doutrinário NUCCI: “Por isso, é imprescindível que o magistrado ofereça ao réu a oportunidade de ser ouvido, qualificando-o e colhendo dados pessoais (interrogatório de qualificação), bem como lhe oferecendo a oportunidade de apresentar a sua versão sobre a acusação (interrogatório de mérito). Ainda que possua o direito ao silêncio, este não abrange, de regra, o momento da sua qualificação, razão pela qual é sempre indispensável proporcionar ao acusado o instante do interrogatório.”…

nesse mesmo artigo, está disposto que, em caso de inércia desse órgão, subsidiariamente, o ofendido poderá ingressar com a ação. Tal complemento visou a não impunidade do acusado em caso de inércia do Ministério público. Veja-se a lição do Nucci acerca do tema: [...] “será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”, demonstrando que, a despeito da ação penal, na esfera criminal, ser da titularidade de um órgão estatal…

portanto, não é natural”. (NUCCI, 2010, p. 166) Em verdade, o conceito material de crime é a concepção da sociedade, sobre o que pode e o que não pode ser punido, em detrimento da conduta que ofende um bem jurídico tutelado, mediante a aplicação da sanção penal. 12 Como ensina Roxin, “o conceito material de crime é prévio ao código penal e fornece ao legislador um critério político-criminal sobre o que o direito penal deve punir e o que deve deixar impune”. (NUCCI, 2010, p.…

requisitos e mediante a determinadas condições.”3 Já na visão de Guilherme de Souza Nucci: Trata-se de um instituto de política criminal destinado a permitir a redução do tempo de prisão com a concessão antecipada e provisória da liberdade ao condenado, quando é cumprida pena privativa de liberdade, mediante o preenchimento de determinados requisitos e a aceitação de certas condições.4 Ainda diante do doutrinador Guilherme de Souza Nucci, o livramento condicional criado pelo…

voluntaria dolosa ou culposa dirigida a uma finalidade 1-Conceito de relação de Causalidade É o vinculo estabelecido entre a conduta do agente e o resultado por ele gerado com relevância para formar o fato típico Ação+Resultado. -Analise do Guilherme de Souza Nucci. É o vinculo estabelecido entre a conduta do agente e o resultado por ele gerado,com relevância para formar o fato típico.Portanto, a relação de causalidade tem reflexos diretos, em nosso entender,na tipicidade. 2- Teoria…

1975, conforme consta na certidão anexa. O artigo 202 da Lei das Execuções Penais, garante o sigilo das condenações após a extinção da punibilidade. Tal direito visa facilitar o reingresso do acusado à sociedade, como já fundamenta Guilherme de Souza Nucci: “Extinta a punibilidade do condenado, pelo cumprimento da pena ou por outro motivo, não mais se fornecerá certidão, a qualquer do povo, sobre a condenação. Preserva-se o processo de reintegração do egresso à…

esta faceta da dignidade humana, sem imiscuir-se na vida sexual individual, pois no entender de Guilherme de Souza Nucci3, citando Nelson Hungria: O que o legislador deve policiar, à luz da Constituição Federal de 1988, é a dignidade da pessoa humana, e não os hábitos sexuais que 2 ESTEFAM, André. Crimes sexuais: comentários à Lei 12.015/2009. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 16/19. NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 641. 3

CP. - Transação é a forma de autocomposição admitida pelo juizado especial criminal nas causas penais de menor potencial ofensivo. 4- LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS DIVERSAS ESPECIES DE CRIMES, COMO SE PODE INICIAR O INQUERITO POLICIAL? Segundo Nucci, são cinco formas: a) De oficio – quando autoridade policial toma conhecimento da pratica de uma infração penal de ação penal publica incondicionada, instaura a investigação para verificar a existência do crime ou contravenção penal e sua autoria

salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Havendo os incisos LXII, LXIII, LXIV e LXV, do mesmo artigo que tratam da formalização dos atos referentes à prisão. ESPÉCIES DE PRISÃO PROCESSUAL Segundo Nucci, existem seis tipos de prisões: prisão em flagrante; prisão preventiva; prisão temporária; prisão em decorrência de pronúncia, prisão em decorrência de sentença condenatória recorrível; e condução coercitiva de réu, vítima, testemunha,…

contra a Administração DIREITO PENAL IV “ Interesse pessoal é qualquer proveito, ganho ou vantagem auferido pelo agente e que não tenha natureza econômica” e “ Sentimento pessoal é a disposição afetiva do agente em relação a algum bem ou valor (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 9.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p 318). 2.2. Confronto com o delito de corrupção passiva privilegiada – art.317§2º, CP. Na prevaricação o agente pratica a conduta comissiva ou…