Guilherme Nucci

Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Segundo Rogério Grecco e Guilherme de Souza Nucci, trata-se de crime comum, bem como sendo um delito formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente. Crime comissivo exige uma atividade concreta do agente, uma ação, isto é, o…

absoluto (iuris et iure). 3 Jesus, Damásio E. de. Direito Penal: Parte Especial. 3.v. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 141; Mirabete, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Especial. 2. v. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 455; Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 801; Prado, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 721. 4 HC 93.263/RS, Rel. Min. Carmen Lúcia,…

judicial com alteração da decisão anterior” (2007, p. 223). Fernando da Costa Tourinho Filho apresenta um conceito mais técnico e direto: recurso é “o remédio jurídico-processual pelo qual se provoca o reexame de uma decisão” (2010, p. 845) Guilherme de Souza Nucci apresenta como um “direito que possui a parte, na relação processual, de insurgir-se contra decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instância superior” (2011, p. 981). Pode-se afirmar, diante da…

direito, encontramos nos ensinamentos do professor Damásio E. de Jesus, a seguinte afirmação: “Para a configuração do delito é necessário que o sujeito atribua ao ofendido falsamente, a prática de fato definido como crime.” Na mesma vertente, Guilherme de Souza Nussi, ao caracterizar o elemento objetivo do tipo, descreve: Caluniar é fazer uma acusação falsa, tirando a credibilidade de uma pessoa no seio social. Possui, pois, um significado particularmente ligado a difamação.…

de dezembro de 1940– Código Penal, demonstrando as conseqüências jurídicas e a relevânciada reforma penal de 1984 a este assunto. CAPÍTULO I O CONCURSO DE PESSOAS: ASPECTOS GERAIS. 1. CONCEITO E NOMENCLATURA Segundo o professor Guilherme de Souza Nucci, “trata-se da cooperação desenvolvida por mais de uma pessoa para o cometimento de uma infração penal” 1 . Fala-se em cooperação, como será visto adiante, ciente e voluntária, pois se assim não for, não há concurso de…

da forma prescrita em lei, seja pelo desvio de finalidade surgido com a sua prática. Como lembram Grinover, Gomes Filho e Fernandes, a nulidade não é a essência do ato irregular, mas a sua consequência (1997, p. 18). (Oliveira, p. 822) Guilherme de Souza Nucci Manual de processo penal e execução penal 9 ed rev. atual e ampl - são paulo : Editora Revista dos Tribunais 2012 A audiência de instrução e julgamento deverá ser única. Nessa data, ouvem-se o ofendido, sempre que possível,…

..........................0 2. OPINIÃO DE DOUTRINADORES SOBRE O ASSUNTO........................................0 2.1 Rogério Sanches Cunha.......................................................................................0 2.2 Guilherme de Souza Nucci....................................................................................0 2.3 Roberto Romano...................................................................................................0 3. A VERDADE POR TRÁS DA PEC

de dois a cinco anos: V – se o crime é praticado com fins libidinosos. Analisando o núcleo do tipo penal, Guilherme de Souza Nucci elucida: Privar significa tolher, impedir, tirar o gozo, desapossar. Portanto, o núcleo do tipo refere-se à conduta de alguém que restringe a liberdade de outrem, entendida como o direito de ir e vir – portanto físico, e não intelectual. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. 1517 p. Infere-se dos…

penal. A antijuridicidade é caracterizada por ser determinada conduta contrária ao Direito. Guilherme de Souza Nucci diz que: A culpabilidade é o juízo de reprovação social, incidente sobre o fato e seu autor, devendo o agente ser imputável, atuar com consequência potencial de ilicitude, bem como ter a possibilidade e a exigibilidade de atuar de outro modo segundo as regras impostas pelo direito (NUCCI, 2009, p. 289). Assim, do ponto de vista jurídico o delito é toda conduta…

Título VI. Porém, ainda reverbera-se a acerca da questão quanto à espécie de ação penal quando houver resultado de lesão grave ou morte no caso do crime de estupro e estupro de vulnerável, que admitem tais resultados como qualificador. Para Guilherme Nucci (2013, pg 882), deve-se utilizar o malfadado art. 101 de nosso Código Penal Pátrio, pois, sendo o estupro seguido de lesões graves ou morte um crime complexo em sentido estrito, o elemento lesão grave (art. 129, § § 1.º e 2.º,…