Guilherme Nucci

Conceito de Pena Segundo Guilherme de Souza Nucci: É a sanção imposta pelo Estado, através da ação penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes. O caráter preventivo da pena desdobra-se em dois aspectos, geral e especial, que se subdividem em outros dois. Temos quatro enfoques: a) geral negativo, significando o poder intimidativo que ela representa a toda sociedade, destinatária da norma penal; b) geral positivo, demonstrando e…

visando sua extinção, tendo em vista que idêntica causa já foi definitivamente julgada em outro foro. Segundo NUCCI, a aludida argüição de exceção está sob a égide do non bis in idem, afinal ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato, tendo por base ação de idêntica imputação anterior, já decidida. No tocante a coisa julgada no sentido material e sentido formal, assevera Nucci, que a primeira faz alusão quando o evento do mérito da causa foi decidido, reconhecendo ou afastando…

não teria ocorrido porque, segundo ele, o Ministério Público teve condições mais favoráveis para investigar do que se a mesma tivesse sido feita pelas polícias civis e/ou federais. POSICIONAMENTO CONTRÁRIO De acordo com o professor Guilherme de Souza Nucci, atribuir os poderes de investigação criminal diretamente ao Ministério Público seria permitir a existência, em nosso ordenamento, de uma instituição “superpoderosa”. Ao Ministério Público cabe,…

encontra embasamento, ainda, na crise em que se encontra hodiernamente a pena privativa de liberdade. O cárcere está à beira da falência, a “a pena privativa de liberdade esgotou a sua história.”3 Dessa forma, segundo a precisa lição de Guilherme de Souza Nucci, a pena é uma realidade que leva o indivíduo ao cárcere ou à restrição de sua liberdade ou de seu patrimônio, razão pela qual precisamos encontrar o “porque” de sua necessidade incontornável, até para facilitar a fase posterior que é sua

concurso material que ocorria quando eram praticados o atentado violento ao pudor e o estupro contra a mesma vítima, não existe mais e o que ocorre é um crime único com a pena definida no novo art. 213. Tal interpretação é dada pelo jurista Guilherme de Souza Nucci: “O concurso de crime altera-se substancialmente. Não há mais possibilidade de existir concurso material entre estupro e atentado violento ao pudor. Aliás, conforme o caso, nem mesmo crime continuado. Se o agente constranger a…

dia de hoje, quando foi chamado por populares do bairro, que estavam desconfiados das atitudes estranhas de ocupantes de um imóvel situado na Travessa _; afirmaram que a casa estava vaga e, subitamente, passou a ser utilizada por duas Guilherme de Souza Nucci 3 Vale ressaltar que o crime de extorsão mediante seqüestro é permanente, razão pela qual a consumação se arrasta no tempo, propiciando à polícia, se preciso for, invadir domicílio a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem mandado

privadas” (OLIVEIRA, 2008, p. 124). 1.2.1 Quanto à Representação da Vítima Não existe uma forma rígida e definida para se proceder com a representação. “Basta mera declaração do ofendido ou clara demonstração de seu objetivo no inquérito policial” (NUCCI, 2005, p. 126). Marcellus Polastri Lima chamou a representação da ação penal condicionada de “pedido autorização”, afirmando que "a representação nada mais é do que a manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal…

todavia há discussões acerca deste tema que são de fundamental relevância e que, certamente, poderiam sim ser tidas como teorias. Uma discussão-teoria que ampara o objeto deste estudo é a fundada suspeita, perfeitamente defendida por Guilherme de Souza Nucci. Com o advento da Constituição Federal de 1988 inúmeras garantias no que diz respeito ao cidadão foram consagradas e a dignidade da pessoa humana como um Direito Fundamental passa a ser explicitada no texto…

estágio de desenvolvimento moral e ético da humanidade, sempre estarão presentes. (NUCCI, 2011, p.86) Com relação ao princípio da adequação social, Pode-se sustentar que O princípio da adequação de acordo com Nucci (2011) sustenta a ideia de que a conduta aceita e aprovada pela sociedade de maneira geral, mesmo que não haja justificativa, é muito provavelmente considerado não danoso à ao bem jurídico tutelado, Guilherme Nucci deu como exemplo o uso de brincos que é tradicionalmente…

e punitivo das penas. Segundo Santos, o ordenamento jurídico vigente depende da legislação “correlata e extravagante, no que diz respeito aos crimes que ocorrem com os menores infratores”. (Santos apud Mirabete, 2000, p. 210) No mesmo sentido, Nucci (2008, p. 294) assevera que: A redução é uma imposição natural, podendo-se, como ocorre em outros países, estabelecer uma nítida separação entre o local de cumprimento de pena para os maiores de 18 anos e para os menores que forem…