Guilherme Nucci

22/09/2010) Portanto, com base na jurisprudência acima, a conduta de portar arma desmuniciada, não colocando em risco a incolumidade pública, não oferece perigo concreto ao bem jurídico. Mas há entendimento controverso, como Leciona Guilherme de Souza Nucci: “Porte de arma desmuniciada: é crime. Não aquiescemos com a posição daqueles que consideram fato atípico o porte não autorizado de arma de fogo, somente pelo fato de estar sem munição à vista, leia-se,…

para a conclusão do inquérito policial para crimes de atribuição da policia civil estadual estando o indiciado solto. Na verdade esse prazo não é fixo, pois caso seja necessário, o delegado pode pedir a sua dilação ao juiz. Nesse sentido, GUILHERME DE SOUZA NUCCI Como regra, há o prazo de 30 dias para a conclusão do inquérito policial, na esfera estadual. Entretanto, em face do acúmulo de serviço, torna-se inviável o cumprimento do referido prazo, motivo pelo qual a autoridade…

04.08.2014 Livro:” Manual de Processo Penal e Execução Penal - Nucci – 2014” - a partir da página 609 ---------------------------------------------- 2° Encontro – 11.08.2014 Atividade M1: deverá confeccionar o conceito, utilizando as 3 obra básicas inseridas no Plano de Ensino: >LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional. Vol. 2 – 5. ed. , 2011. RESERVEI NA BIBLIOTECA. >NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução…

doutrinadores entende que o hábeas corpus, apesar de estar elecando na legislação brasileira entre os recursos, é uma verdadeira ação constitucional para assegurar o direito à liberdade. Nesse sentido são os ensinamentos do iminente doutrinador Guilherme de Souza Nucci: “Não se trata de recurso, como faz crer a sua inserção na lei processual penal, mas, sim, de autêntico instrumento para assegurar direitos fundamentais, cuja utilização se dá através de ação autônoma, podendo,…

Elemento subjetivo é o animus furandi. – * É retirar uma coisa do poder de outra pessoa sem a sua autorização Objeto jurídico do crime de furto • A propriedade e a posse (art 155). Detenção legítima?* - divergência na doutrina (Guilherme de Souza Nucci a detenção não é protegida) “A mera detenção, em nosso entender, não é protegida pelo direito penal, pois não integra o patrimônio da vítima” • O elemento subjetivo é o dolo constante da vontade livre e consciente de apoderar-se de

falando dos meios para isso necessários, dentre eles, assegurar o acesso aos autos, possibilitar a apresentação de razões e documentos, produzir provas testemunhais ou periciais e conhecer os fundamentos e a motivação da decisão proferida. Guilherme de Souza Nucci (2012, p.290) analisa que: A ampla possibilidade de se defender representa a mais copiosa, extensa e rica chance de se preservar o estado de inocência, outro atributo natural do ser humano Não se deve cercear a autoproteção,…

10ºed., p. 586.) Por fim, Guilherme de Souza Nucci, em sua doutrina, relata que “O título de crédito tem por característica principal ser uma ordem de pagamento à vista. Por isso, quando alguém aceita um cheque para ser apresentado futuramente, em data posterior à da emissão, está recebendo o título como mera promessa de pagamento. Caso não seja compensado, por falta de suficiente provisão de fundo, é apenas um ilícito civil, mas não um crime.”. (NUCCi, Guilherme de Souza. Manual…

Estado. O objeto jurídico é a fé pública. Objeto material é a nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento. Os elementos do tipo objetivo são emitir, que consiste em colocar em circulação, sem permissão legal, que segundo Nucci, trata-se de norma penal em branco, posto que, é dependente do conhecimento das regras existentes em relação à emissão de títulos ao portador, nota (consiste em cédula ou papel onde se tem um apontamento para lembrar alguma coisa),…

integridade física e moral do condenado, o emprego de cela escura e, as sanções coletivas. As faltas disciplinares são classificadas em leves, médias e graves e suas punições são de acordo com a gravidade de cada falta. Porém, as sanções, de acordo com Nucci (2013.p.1041), não poderão colocar em risco a integridade física e moral do apenado, em acatamento ao princípio da humanidade. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento…

os meios eficazes para tornar a pretensão punitiva aplicável em cada caso concreto. Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci o [...] Direito Processual Penal é o corpo de normas jurídicas cuja finalidade é regular o modo, os meios e os órgãos encarregados de punir do Estado, realizando-se por intermédio do Poder Judiciário, constitucionalmente incumbido de aplicar a lei ao caso concreto. (NUCCI, 2001:70). Além de normas existentes, há também os princípios processuais penais que…