Guilherme Nucci

das leis era assegurar o direito da sociedade de resolver suas lides de forma justa, lastreado em decisões que respeitassem os direitos humanos e a legislação vigente. Nesses termos, importante se faz trazer à tona entendimento do professor Guilherme de Souza Nucci: Contrário à pena de morte e às penas cruéis, pregou Beccaria o princípio da proporcionalidade da pena à infração praticada, dando relevo ao dano que o crime havia causado à sociedade. O caráter humanitário presente em sua…

julgado sem defensor. Nucci afirma que a não nomeação de defensor ad hoc é causa de nulidade absoluta: se o defensor constituído, ou dativo, do acusado não comparecer à audiência de instrução, é fundamental que o magistrado nomeie defensor ad hoc (para o ato). Se o ato processual se realizar, ausente a defesa, constitui prejuízo presumido, logo, nulidade absoluta. Cf STJ: HC 40.673-AL, 5.ª T., rel. Gilson Dipp, 26-04-2005, v.u., Boletim AASP n. 2437, set. 2005. Guilherme de Souza Nucci.…

Entende-se por honra objetiva, o sentimento do grupo social, ou seja, o que os outros pensam a respeito do sujeito. Já a honra subjetiva trata-se de um sentimento próprio, um juízo de si mesmo, amor próprio e autoestima. Nas considerações de NUCCI, Guilherme de Souza. A injúria prevista no Código Penal Brasileiro em seu artigo 140 trata da manifestação ofensiva, que visa atingir dolosamente a dignidade ou decoro de determinada pessoa, bastando, para tanto, somente a mera atribuição…

pena acima da fração mínima. Terceira corrente: Salienta Guilherme de Souza Nucci, “A existência de mais de uma causa de aumento por si só não significa a elevação necessária da pena. O juiz, se assim entender, ainda que presentes várias causas de aumento, poderia aplicar o aumento de apenas um terço, pois o que está em jogo é a gravidade no meio empregado, e não o número de incisos do §2º que estejam configurados”. (NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, p. 515). 7.d)…

cometida para produzir efeito em um processo penal que ainda não havia sido iniciado. A decisão do juiz sublinhou a repercussão pública provocada pela mídia como reforço ao seu entendimento. O magistrado recorreu a comentadores jurídicos, como Guilherme de Souza Nucci: “Crimes que ganham destaque na mídia podem comover multidões e provocar, de certo modo, abalo à credibilidade da Justiça e do sistema penal”. Não se pode, naturalmente, considerar que publicações feitas pela imprensa…

pesquisa mister é expor e discorrer sobre alguns princípios relevantes ao direito penal e processual penal. A pesquisa foi desenvolvida em quatro capítulos. Sendo a dissertação baseada em fontes doutrinárias das mais variadas autorias, como Guilherme de Souza Nucci, Ana Lúcia Menezes, Fernando Capez, Júlio Fabbrini Mirabete, Rogério Greco, Eugênio Pacelli de Oliveira, Fernando Costa Tourinho Filho, Aury Lopes Júnior, Kátia Duarte de Castro entre outros. No segundo capítulo, encontra-se o…

pilares da lei, dão base na forma como a lei deve ser interpretada. Cada ramo do Direito possui seus princípios que devem ser alicerces para seu entendimento e cumprimento. Buscando explicar o que são Princípios, expõe Guilherme de Souza Nucci[2]: [...] princípios jurídicos quer dizer um postulado que se irradia por todo o sistema de normas, fornecendo um padrão de interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo,…

antijuridicidade (ou ilicitude) da conduta. O exercício regular de direito é definido por Guilherme de Souza Nucci como “o desempenho de uma atividade ou a prática de uma conduta autorizada por lei, que torna lícito um fato típico. Se alguém exercita um direito, previsto e autorizado de algum modo pelo ordenamento jurídico, não pode ser punido, como se praticasse um delito.” (Manual de direito penal / Guilherme de Souza Nucci. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense,…

acusados, e esta situação enseja o relaxamento da prisão em flagrante, conforme preceitua Nucci: “Se a nota de culpa Não for expedida (ou for expedida fora do prazo), entendemos configurar-se ato a abusivo do Estado, proporcionando o relaxamento da prisão em flagrante, bem como medidas penais- abuso de autoridade, se for o caso havendo dolo – e administrativa contra autoridade policial. “ (Souza Nucci, Guilherme de. Manual de Processo Penal e Execução Penal, ed 9ª edição, ed. RT.).…

exposto, tem-se que, os recursos ordinários direcionam-se à proteção do direito subjetivo dos recorrentes, mostrando-se suficiente a alegação de injustiça, se cabível dentre as previsões constitucionais. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Segundo Guilherme de Souza Nucci (2008, p. 914-915), é o recurso excepcional, voltado a garantir a harmonia da aplicação da legislação infraconstitucional em face da Constituição Federal, evitando-se que as normas constitucionais sejam desautorizadas por…