Guilherme Nucci

presos encarcerados, podendo ser observado mais claramente nos dizeres de Guilherme de Souza Nucci, conforme: "(...) para atender às necessidades prementes de combate ao crime organizado e aos líderes de facções que, dentro dos presídios brasileiros, continuam a atuar na condução dos negócios criminosos fora do cárcere, além de incitarem seus comparsas soltos à prática de atos delituosos graves de todos os tipos". (NUCCI, Guilherme de Souza. Manuel de Direito Penal. Parte Geral e Parte…

permanecerem apreendidas se interessarem ao processo, não sendo, deverão ser restituídas, como estabelece o art. 118 do CPP. É de extrema facilidade a ilustração do exposto pela seguinte situação trazida pelo Ilustre Desembargado Guilherme de Souza Nucci: Uma frota de ônibus foi apreendida pela suspeita de haverem neles compartimentos secretos para o cometimento do crime de contrabando e descaminho. Após serem periciados, constatou-se que nada havia nos veículos. Desta forma…

também resume os efeitos da condenação, a exemplo de tornar a coisa certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, ou mesmo a de fazer com o que o condenado venha a perder o cargo, a função pública ou o seu mandato efetivo. O autor Guilherme de Souza Nucci explica que no art. 67 do Código Penal de 1940 existia as penas acessórias, definidas pela doutrina como “sanção especial, de natureza complementar, expressiva de restrições impostas à capacidade jurídica do condenado”…

diferencia o crime instantâneo do crime permanenente é que no crime instantâneo o resultado não se prolonga no tempo (Ex. homicídio, furto, etc), enquanto que no crime permanente o resultado se prolonga no tempo por vontade do agente (Ex. Sequestro). Guilherme Nucci, em seu livro Código Penal Comentado, 11° Edição, comenta que “para identificação do crime permanente, oferece a doutrina duas regras: a) o bem jurídico afetado é imaterial (ex. saúde pública, liberdade individual etc); b)…

preventiva, convalidando-se em uma efetiva medida cautelar. Guilherme Nucci tem entendimento semelhante ao de Tourinho Filho, senão vejamos: “Tem, inicialmente, natureza administrativa, pois o auto de prisão em flagrante, formalizador da detenção, é realizado pela polícia judiciária, mas se torna jurisdicional, quando o juiz, tomando conhecimento dela, ao invés de relaxá-la, prefere mantê-la, pois considerada legal, convertendo-a em preventiva.” NUCCI (2012, p. 631). 3. Uma nova…

legais. Assim sendo, o conceito de restituição de coisa apreendida na definição do Doutrinador Guilherme de Souza Nucci: é o procedimento legal de devolução a quem de direito de objeto apreendido, Durante diligência policial ou judiciária, não mais interessante ao processo criminal. Pode constituir-se em procedimento incidente, quando houver litígio ou dúvida sobre a propriedade da coisa (NUCCI, 2008, pag. 312). A restituição de coisas apreendidas consiste na…

crimes e contravenções, e a prisão sem caráter de pena, também conhecida sob denominação genérica prisão sem pena. (TOURINHO FILHO, 2006a, p. 392) Nesse mesmo sentido, Guilherme de Souza Nucci, ensina que prisão é “a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere”. (NUCCI, 2011, p. 575) No sentido jurídico, acredita-se que prisão significa privação da liberdade. Nesse mesmo norte, Julio Fabbrini Mirabette, entende que: A…

diferencia o crime instantâneo do crime permanenente é que no crime instantâneo o resultado não se prolonga no tempo (Ex. homicídio, furto, etc), enquanto que no crime permanente o resultado se prolonga no tempo por vontade do agente (Ex. Sequestro). Guilherme Nucci, em seu livro Código Penal Comentado, 11° Edição, comenta que “para identificação do crime permanente, oferece a doutrina duas regras: a) o bem jurídico afetado é imaterial (ex. saúde pública, liberdade individual etc); b)…

E-mail: samara_fontoura@hotmail.com A ADMISSÃO DA PSICOGRAFIA COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL RESUMO O uso da psicografia como meio de prova no Processo Penal é refutado pelos doutrinadores positivistas, a exemplo de Guilherme Nucci, alegando tratar de tipo de prova ilícita, onde a sua inadmissibilidade é expressa na Constituição Federal Brasileira no seu art. 5º, LVI, bem como pelo Código de Processo Penal em seu art. 157, caput, e § 3º. Entretanto, com base…

Erro De Proibição: Definição O erro de proibição possui diversas definições doutrinárias. Guilherme Nucci define Erro de proibição como o erro que incide sobre a ilicitude do fato. O agente atua sem consciência de ilicitude, servindo pois, de excludente de culpabilidade. (NUCCI, 2011, pg.263) nesta modalidade, o agente supõe a inexistência de regra proibitiva. Sendo assim, José Geraldo da Silva entende que é um erro que recai sobre a consciência da ilicitude, e não sobre o tipo e nem…