Guilherme Nucci

d) julgar válida a lei local contestada em face de lei federal.” Essa decisão ao qual se refere o artigo supramencionado, diz respeito tanto às sentenças quanto às decisões interlocutórias proferidas. Nesta óptica, Guilherme de Souza Nucci, salienta: “Trata-se de recurso excepcional, voltado a garantir a harmonia da aplicação da legislação infraconstitucional em face da Constituição Federal, evitando-se que as normas constitucionais sejam desautorizadas por

Apresentação e discussão dos dados X Elaboração do trabalho X X X X X Entrega do trabalho X X 6. REFERÊNCIAS NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. 5ª ed. Forense, 2014. NUCCI, Guilherme de Souza. Princípios Constitucionais Penais e Processuais. 2ª ed. Revista dos Tribunais, 2012. RANGEL, Paulo. Direito Processual…

INQUÉRITO POLICIAL É o procedimento administrativo, preparatório para a ação penal pelo qual a autoridade policial fornece elementos de informação para a elaboração da denúncia ou queixa crime. Conforme Guilherme de Souza Nucci, “O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltada à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria”1.

nos termos do artigo 65, III, d , do Código Penal. A confissão, para valer como meio de prova, precisa ser voluntária, ou seja, livremente praticada, sem qualquer coação. Entretanto, para servir de atenuante, deve ser ainda espontânea (...) (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8ª edição, p. 421. São Paulo: RT). Também deve ser aplicada a atenuante prevista no artigo 65, I, do Código Penal, pois, na época dos fatos, 07 de março de 2005, o acusado possuía 20 (vinte anos) de…

01. Prática Penal para exame da O.A.B. - Ana Flávia Messa - Ed. Saraiva 02. Prática Forense Penal - Fernando Capez e Rodrigo Colnago - Ed. Saraiva 03. Prática Forense Penal - Guilherme de Souza Nucci e Náila Cristina Ferreira Nucci - Ed. RT 04. Prática de Processo Penal - Fernando da Costa Tourinho Filho - Ed. Saraiva 05. Prática Jurídica Penal - Valter Kenji Ishida - Ed. Atlas 06. Processo Penal - Fernando da Costa Tourinho Filho - Ed. Saraiva 07. Curso de Processo Penal - Fernando Capez

somente o funcionário público pode ser o sujeito ativo do delito de concussão e que o sujeito passivo é o Estado, bem como a pessoa física ou jurídica diretamente prejudicada com a conduta praticada pelo sujeito ativo. No entendimento de Guilherme de Souza Nucci, este também diz que o sujeito ativo é o funcionário público, entretanto discorre que o sujeito passivo é o Estado e secundariamente pode ser entidade de direito público ou a pessoa prejudicada. No entendimento de Rogério…

assim no Civel, como no Crime nos casos, e pelo modo, que os Codigos determinarem. O júri foi mantido com a Proclamação da República e, mais do que isso, foi implantado o Júri Federal no Brasil através do Decreto 848 de 1890 e ainda, de acordo com Nucci: Sob influência da Constituição americana, por ocasião da inclusão do júri na Constituição republicana, transferiu-se a instituição para o contexto dos direitos e garantias individuais (art. 72, §31 da Seção II do Título V). Esse…

revelar o segredo tenha um potencial lesivo, que essa revelação seja capaz de gerar danos a outrem. Objeto Jurídico e Objeto Material do Crime O objeto jurídico desse crime é a inviolabilidade do segredo profissional, ou melhor, na visão de Guilherme de Souza Nucci “a inviolabilidade da intimidade”. Dessa forma busca-se preservar a vida privada das pessoas sua intimidade, que inclusive faz parte dos direitos personalíssimos previstos no Código Civil, em relação àqueles que por sua…

processual penal. p.1. 194 MALATESTA, Nicola Framarino. A lógica da prova em matéria criminal. Tradutor: Paulo Capitanio. Campinas: Editora Bookseller, 1996. p.21. 195 MITTERMAIER, C.J.A. Tratado da prova em matéria criminal. p.59. 41 Guilherme de Souza Nucci observa que a Verdade é sempre relativa196, opinião esta, compartilhada por Paulo Rangel197, sendo que, como leciona Malatesta, a Verdade é, portanto, um estado subjetivo da alma, podendo não corresponder à verdade…

emerge durante a lide, podendo corresponder à realidade ou não, embora seja com base nela que o magistrado deve proferir sua decisão (...). O objeto da prova, primordialmente, são os fatos, que as partes pretendem demonstrar. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 343-348. A quem cabe a produção de provas? Segundo TOURINHO FILHO, Cabe, pois, à…