Guilherme Calmon

presente julgado. Custas, como de lei. Brasília-DF, 14 de dezembro de 1993 (Data de julgamento)". c) "AÇÃO RESCISÓRIA Nº 94.01.07215-9/DF Relator p/ Acórdão: EXMO. SR. JUIZ EUSTÁQUIO SILVEIRA Relatora Originária: EXMA. SRA. JUÍZA ELIANA CALMON Autora: FAZENDA NACIONAL Procurador: DR. OSMAR ALVES DE MELO Ré: JUNCO AGROPASTORIL LTDA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSÃO. SÚMULA 343/STF. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA INSTALA APÓS A PROLAÇÃO DO…

às bebidas. Nesta mesma linha de pensamento, Sacha Calmon Navarro Coêlho (2009) traz como exemplo para o IPI quanto às necessidades do consumidor final que quando dos remédios para estes, o IPI deverá ser baixo quando relacionado a taxação do pote de scargot que deverá ter o IPI mais alto, isto é, os produtos terão alíquotas mais gravosas se menos essenciais; e alíquotas menos gravosas quando mais essenciais. Considerado também por Sacha Calmon Navarro Coêlho (2009), ser este imposto…

consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais". (REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009). 3. Em específico, no que tange à legalidade da Portaria nº 02/82 expedida pelo INMETRO, é de se ressaltar que este Sodalício já possui jurisprudência no que tange à legitimidade…

gerais e sucessão legítima. Disponível em: . Acesso em abril de 2012. GOÉS, Celina de Sampaio. Sucessão: Cônjuge Casado no Regime da Separação de Bens não concorre com os descendentes. 2007. Disponível em: . Acesso em02 set. 2011. GAMA, Guilherme Calmon Nogueira. Direito Civil – Sucessões. São Paulo: Atlas, 2003. MEDEIROS, Gustavo André Guimarães. Os regimes de bens e a concorrência do cônjuge no Código Civil brasileiro. 2011. Disponível em: <…

corregedorias dos tribunais de Justiça uniformidade de interpretação e de entendimento sobre a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo e da conversão da união estável entre casais homoafetivos em casamento”, disse o conselheiro Guilherme Calmon. “Alguns estados reconheciam, outros não. Como explicar essa disparidade de tratamento? A Resolução consolida e unifica essa interpretação de forma nacional e sem possibilidade de recursos”, ressaltou. Caso algum cartório não…

reexame necessário se a concessão fosse em sentença final, o que mostra que não é possível, então, a tutela antecipada, que burlaria a proteção legal prevista no art. 475, II, do Código de Processo Civil24[24]. Acompanhando o entendimento acima, Calmon de Passos assevera que para concessão da tutela antecipada contra Fazenda Pública impõem-se o reexame necessário: “... a decisão sobre a tutela antecipada, por igual, está submetida ao reexame necessário, e só pode ser eficaz depois de…

incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais”. 50 Exemplificativamente: COELHO, Sacha Calmon Navarro. Cientista do direito – Reflexões sobre a hipótese de incidência dos tributos – Substitutos e responsáveis tributários no direito brasileiro. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo: Dialética, n. 8, p. 112:…

profere um pronunciamento em lugar de outro.77 Conforme Luiz Fux, se a parte foi induzida em erro pela lei ou pelo tribunal, é razoável o aproveitamento do recurso, por força do princípio da instrumentalidade das formas. 78 Na mesma esteira, Luiz Guilherme Marinoni aceita a fungibilidade em casos excepcionais.79 Para conhecimento do recurso equivocado pelo correto, deve haver dúvida objetiva a respeito do recurso cabível e da inexistência de erro grosseiro na interposição do recurso.…

FREITAS JOãO VITOR KNOTH SILVA JULIANO CINTRA RIBEIRO ALMEIDA LáGRIMA LOPES SILVA LALINE ALVES DE OLIVEIRA LAURA DA CUNHA FEREIRA LETíCIA SENA DOS SANTOS GUEDES LUANY PESSOA RAMOS LUDIMILLA DO NASCIMENTO GOMES MARIA DAMIANA CERQUEIRA SILVA MILENA CALMON PEDROSA MISLLA ANTONIA LIMA CORDEIRO MYLENA JANNIS DE OLIVEIRA SANTOS NATALIA TEREZA DE SOUZA ARAUJO PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA ROBERT ARAUJO DOS SANTOS SAMILA DE CáSSIA DA SILVA SANTOS SANDRO GUIMARãES DA MATA STEFHANIE BISPO DE JESUS…

bem como aquela segundo a qual o atingimento do mérito (resolução da lide) será, necessariamente, resultado de decisão do juiz. 4 Em sentido contrário, tecendo críticas à solução legislativa formadora do atual conceito de sentença, Luis Guilherme Aidar Bondioli (O novo CPC: a terceira etapa da reforma, Saraiva: São Paulo, 2006, p. 42-43) reclama que: “A rotulação por meio de remissão está longe de ser um primor do ponto de vista técnico e reflete vacilação na conceituação”, arrematando