Sistema carcerário

quarta-feira (4/6), levam em conta as 147.937 pessoas em prisão domiciliar. Para realizar o levantamento inédito, o CNJ consultou os juízes responsáveis pelo monitoramento do sistema carcerário dos 26 estados e do Distrito Federal. De acordo com os dados anteriores do CNJ, que não contabilizavam prisões domiciliares, em maio deste ano a população carcerária era de 563.526. “Até hoje, a questão carcerária era discutida em referenciais estatísticos que precisavam ser revistos. Temos de considerar o número de pessoas em prisão domiciliar no cálculo da população carcerária”, afirmou o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), conselheiro Guilherme Calmon. A prisão domiciliar pode ser concedida pela Justiça a presos de qualquer um dos regimes de prisão – fechado, semiaberto e aberto. Para requerer o direito, a pessoa pode estar cumprindo sentença ou aguardando julgamento, em prisão provisória. Em geral, a prisão domiciliar é concedida a presos com problemas de saúde que não podem ser tratados na prisão ou quando não há unidade prisional própria para o cumprimento de determinado regime, como o semiaberto, por exemplo. Provisórios – Além de alterar a população prisional total, a inclusão das prisões domiciliares no total da população carcerária também derruba o percentual de presos provisórios (aguardando julgamento) no País, que passa de 41% para 32%. Em Santa…

III - AGRAVO 2010.02.01.012200-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : PABLO DE ANDRADE RODRIGUES ADVOGADOS : PAOLA CESAR SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS AGRAVADA : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA ADVOGADOS : BRUNO DA LUZ D. DE OLIVEIRA E OUTROS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (201050010098794) relatório 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Pablo de Andrade Rodrigues, contra decisão de primeiro grau, exarada pelo…

situação em seu texto de forma expressa; III - O parágrafo 1º, do art. 35, da Lei n.º 9.250/1995, legislação que versa sobre o imposto de renda, considera como dependente econômico o filho maior, até 24 anos, desde que seja estudante; IV - A Medida Provisória nº 2.215-10/2001, legislação direcionada para os militares, prevê o pensionamento dos filhos maiores estudantes universitários até os 24 anos, assim, por analogia, não deveria se opor a Previdência em estender a pensão da Autora…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : SUELI REGINA DE FREITAS RAMOS ADVOGADO : ALAN CARLOS DE SOUZA E OUTROS APELADO : UNIAO FEDERAL APELADO : EDINA TELLES DA SILVA/REP/P/ ANGELI DA SILVA ADVOGADO : LUIZ MARTINELLI ORIGEM : DÉCIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200551010033058) relatório 1. Trata-se de apelação interposta por Sueli Regina de Freitas contra sentença do Juízo da 12a. Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos…

Componentes Curriculares da Inscrição Semestral Código Componente Curricular CH Turma Dia Horário Local Docente ADM001 INTRODUCAO À ADMINISTRACAO 68 010000 T01 SEG 7:00/9:00 ADM/0000 Guilherme Marback Neto T01 QUA 7:00/9:00 ADM/0000 Guilherme Marback Neto FAR136 BROMATOLOGIA I-A 102 010200 T01 SEG 11:00/13:00 FAR/0000 Docente Substituto a Contratar P02 TER 9:00/13:00 FAR/0000 Rosemary Duarte Sales Carvalho FCH006 INTRODUCAO…

garantista assegurado que tais sanções não estariam recepcionadas pela Constituição Federal. Contudo, conforme o escólio de Afrânio Silva Jardim[4], somente conceito de prisão cautelar em nada viola o princípio do devido processo legal, ainda que o contraditório se instaure após a consumação ou deferimento de medida urgente; não fica sequer proibida a prisão preventiva no curso do inquérito, antes da instauração do processo. Desde que, obviamente, se respeitem as normas processuais que…

do companheiro é imprescindível para a alienação ou oneração imobiliária, pois o bem que integra a comunhão é de propriedade de ambos. Havendo alienação ou oneração, sem o assentimento do outro companheiro, haverá disposição pelo menos em parte de coisa alheia, praticando ato ilícito. 2.4 Regime da Separação Obrigatória de Bens Entende Zeno Veloso que a união estável estará submetida ao regime obrigatório da separação de bens, caso presentes os mesmos pressupostos…

rege-se pelo princípio da afetividade, e desta nova conformação surge este novo princípio, da função social. Tais princípios surgem de uma mudança na sociedade uma evolução onde se passa a privilegiar as relações sentimentais e afetivas, considerando com menor importância as relações consangüíneas. Conclui-se, portanto que a família tem sim uma função dentro da sociedade e esta é a de formar cidadãos conscientes e aptos para a convivência social, independente de que âmbito esteja…

uma espécie de “conflito de Direitos” entre o direito do filho, em conhecer sua origem paterna e a do doador que preza pelo anonimato. Neste tipo de técnica, existe uma grande polemica acerca do vinculo da criança com o pai, no qual não terão vinculo algum. Será analisado se houve o consentimento do marido ou companheiro por não existir vinculo paterno com a criança.Já no caso da mulher ira existir o vinculo biológico. Conforme Guilherme Calmon: "havendo o nascimento da criança na…

reflexões. Juris Plenum, Flávio Augustin Ed., ano VII, maio de 2011. GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito Civil – Família. Editora Atlas, São Paulo, 2008. GRISARD FILHO, Waldyr. Divórcio Express: Uma mudança de vanguarda. Disponível em: . Acessado em: 29 mai. 2013. LÔBO, Paulo. A PEC do divórcio: consequências jurídicas imediatas. Revista Brasileira de Direito de Família e Sucessões. Belo Horizonte: Magister, IBDEFAM, 2009. MADALENO, Rolf. Curso de Direito de…