Guilherme Calmon

- Mantenedora ASBEC - Soc. Baiana de Educação e Cultura Presidência do Conselho de Administração Marcos do Nascimento de Almeida Diretoria Administrativo Financeira Ivan Guerra Corpo Diretivo - Centro Universitário Jorge Amado Reitoria Guilherme Marback Pró-Reitoria Acadêmica Midian Angélica Monteiro Garcia Pró-Reitora de Educação a Distância Paloma Modesto Gerencia Acadêmica e Administrativa Nédio Luiz Pereira Junior Diretoria Comercial Ayla Noya 1 Mensagem da Direção

atribuir valor à causa. “A petição da contestação deve, à semelhança do que ocorre com a petição inicial - e por sua natural similaridade com essa peça -, obedecer no que for cabível aos requisitos traçados pelo art.282 do CPC”. (MARINONI, Luiz Guilherme & ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 7ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p.136). “Relativamente à contestação, impõe-se-lhe a disciplina de obediência a certos requisitos, ou seja, os dos incs. III e VI…

família vive sob a proteção especial do Estado. O Estado, na preservação de sua própria sobrevivência, tem interesse primário em proteger a família. A Lei nº. 8.971/1994 avançou e inseriu o companheiro na ordem de vocação hereditária e segundo Guilherme Calmon Nogueira da Gama19 “teve uma importante repercussão, tanto na prática, quanto na própria estrutura jurídica do direito de família”. Apesar da Lei ter estabelecido o direito a alimentos, restringiu-os aos conviventes não casados…

abr. 2013. 51 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. Relator Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Sétima Turma Julg. 23/02/2005. Comarca de Giruá, Rio Grande do Sul. Disponível em: Acesso em 05 mai. 2013. 52 GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. A nova filiação: o biodireito e as relações parentais: o estabelecimento da parentalidade-filiação e os efeitos jurídicos da reprodução assistida heteróloga. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. EMENTA: AÇÃO NEGATÓRIA…

que leva a concluir que a união entre pessoas do mesmo sexo não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro. Conseqüentemente não haveria como um casal homoafetivo adotar uma criança e adolescente. Nessa mesma linha de pensamento, Guilherme Calmon Nogueira Gama afirma que a união estável somente é considerada entre pessoas do sexo oposto, tendo em vista que a sexualidade natural somente é possível com a sua prática entre homem e mulher, podendo o Estado dispensar um…

voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Para que ela se verifique é preciso que o credor fique inerte. Não haverá prescrição se a execução não pôde prosseguir por inexistência de bens, ou por qualquer outra razão não imputável a ele. Guilherme Rizzo Amaral traz exemplo ilustrativo que bem contempla o imbróglio: "o devedor condenado a reparar danos sofridos pelo credor poderá arguir a prescrição intercorrente três anos após ter encerrado o seu prazo para cumprir…

eriam satisfativas e, por conseguinte, não condizentes com a natureza da medida cautelar. Conforme o pensamento desse autor, o processo cautelar tem por finalidade apenas garantir a utilidade e eficácia de futura prestação jurisdicional. J. J. Calmon de Passos insurgiu-se na defesa de posição intermediária opondo se contra liminares satisfativas, exceto se inexistisse fora da antecipação outra maneira de assegurar-se o resultado útil do processo. Nesse sentido, ressaltou que a…

DAS VARAS DO TRABALHO. COMARCA ABRANGIDA PELA JURISDIÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT. SUSCITADO: VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA-MT. Relator: JUIZ GUILHERME BASTOS. Cuiabá, 02 de abril de 2002. Mato Grosso, abr. 2002. CINTRA, Erickson Brener de Carvalho. A informatização do processo judicial e seus reflexos no Superior Tribunal de Justiça. BDJur, Brasília, DF, 9 jul. 2009. Disponível…

umefgc@gmail.com Diretora: Cirléia Regina Tavares Gov. Christiano Dias Lopes Filho Rua Ita, s/nº. - São Conrado - Vila Velha - CEP 29130-110 Telefone: 3244-5326 E-mail: govchristiano@yahoo.com.br Diretora: Maria da Penha Lacerda Thompson Guilherme Santos Rua Bernardo Santos, s/nº. - Santa Inês - Vila Velha - CEP 29108-220 Telefone:3339-5391 / 3239-7516 E-mail: umefguilhermesantos@yahoo.com.br Diretora: Tanea Aparecida De La Fuente Goltara Graciano Neves Rua Couto…

material dessa situação, deixou-a fora do campo sobre que é autorizada a instituição do tributo”. Aqui, portanto, se fala em uma situação que, de acordo com critérios pessoais e/ou materiais, não podem ser atingidos pela exação. O professor Sacha Calmon Navarro Coêlho (2006, p. 165), ao discorrer sobre a imunidade, entende ser esta “uma heterolimitação ao poder de tributar”, sustentando que em certas situações o que deve prevalecer é a vontade do contribuinte. Por fim, nas lições de…