Guilherme Calmon

artigo 1º da Lei nº 6.822/80 , pelo que devem ser cobrados pelo rito da Lei nº 6.830/80 , sujeitando-se à competência das varas especializadas em execução fiscal. 2- Agravo interno não provido. (AG 201302010025779, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO, TRF2- SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R DATA::15/04/2013.) - "AGRAVO DE INS-TRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL -EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ACÓRDÃO DO TCU - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA -…

Alexandre Gomes de Ferrão Argollo – Domingos Borges de Barros – Marcos Antonio de Souza – Pedro Rodrigues Bandeira – Luiz Paulino de Oliveira da França – José Lino Coutinho – Francisco Agostinho Gomes – Cypriano José Barata de Almeida”. F.M. DE GÓES CALMON. 50 Sem título-7 50 23/8/2010, 16:42 DOCUMENTO Nº. 10 Discurso proferido pelo Dr. José Wanderley de Araújo Pinho, na sessão solene realizada no Conselho Municipal de Santo Amaro, a 14 de junho de 1922, para…

2004 “A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inciso I do artigo 3º é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento suficente para tanto”. Autores: Guilherme Calmon Nogueira da Gama Juiz Federal Convocado – 5ª turma do TRF/2ª Região. Preconiza o artigo 16 do Decreto-lei número 3.200/41: “O interesse da criança é questão de puro fato: ao juiz cabe aplicar o direito, flexível…

verbas pagas pelo empregador em decorrência da renúncia do período de estabilidade provisória levada a termo pelo empregado no momento da rescisão do contrato de trabalho. 5. Embargos de divergência não providos. (Pet 6.243/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2008, DJe 13/10/2008). 4. Dos acordos trabalhistas e a supressão da incidência do imposto de renda No cotidiano forense verifica-se que o Juiz, na condução do processo trabalhista e…

facilidade de circulação e de manutenção de informação pela internet, capaz de proporcionar superexposição de boatos, fatos e notícias a qualquer momento, mesmo que decorrido muito tempo desde os atos que lhes deram origem. Para a ministra Eliana Calmon, do STJ, isso acontece porque as decisões judiciais são baseadas na análise do caso concreto e no princípio de que a Justiça deve estar sempre em sintonia com as exigências da sociedade atual. “O homem do século 21 tem como um dos…

ocorre com a paternidade legal, a paternidade socioafetiva está desencadeando um movimento de desbiologização8 da relação paterno-filial, priorizando-se a relação afetiva em detrimento da verdade biológica. Em exaustivo trabalho sobre o tema, Guilherme Calmon Nogueira da Gama9 assim analisou a questão: “No direito brasileiro, com base na noção do melhor interesse da criança, tem-se considerado a prevalência do critério socioafetivo para fins de se assegurar a primazia da tutela à…

(DA REAL NATUREZA ... 2007). A medida cautelar, em razão de sua provisoriedade, não pode, em princípio, ter conteúdo idêntico à própria satisfação, e, se houver tal satisfação, estar-se-á na seara da tutela antecipada, e não da tutela cautelar. Mas Calmon de Passos (1995, p. 48) bem enfatiza que “a tutela que se adianta liminarmente tanto pode ser de natureza cautelar quanto de natureza substancial”, citando, para ilustrar a assertiva, respectivamente, as liminares deferidas na cautelar…

de 1950. Antes da inauguração eram realizados ensaios sem equipamentos para complicar ainda mais, Assis exigiu que fossem transmitidas para um circuito fechado de Tv as cerimônias de inauguração formal do Museu de Arte de são Paulo e do Edifício Guilherme Guinle, o nome da sede dos Associados na rua Sete de Abril, do dia 7 de julho. Nesse dia, um monitor foi instalado no amplo saguão do edifício e outro ao ar livre, na esquina das ruas 7 de Abril e Bráulio Gomes. Ao fim dos discursos de…

em face do réu (reconvinte), assim entende a minoria dos doutrinadores. (LEITE, 2007). Em síntese não existe uma lei que faça tal proibição da propositura da reconvenção de reconvenção citaremos alguns autores renomados como Pontes de Miranda, Calmon de Passos e Cândido Rangel Dinamarco que acham sim possível, Já Carlos Henrique Bezerra afirma que mesmo a lei não vedando expressamente a reconvenção da reconvenção não tem sido aceita porque isto poderia provocar tumulto processual e…

nome dos mutuários em cadastros restritivos de crédito, tais como SPC, SERASA e CADIN, configura-se exercício regular do direito do fornecedor desde que respeitados os limites legais. (TRF-2 - AC: 201151010093330 ,Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 02/05/2012, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 09/05/2012). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. CULPA…