Guilherme Calmon

de reexame necessário se a concessão fosse em sentença final, o que mostra que não é possível, então, a tutela antecipada, que burlaria a proteção legal prevista no art. 475, II, do Código de Processo Civil. Acompanhando o entendimento acima, Calmon de Passos assevera que para concessão da tutela antecipada contra Fazenda Pública impõem-se o reexame necessário: “... a decisão sobre a tutela antecipada, por igual, está submetida ao reexame necessário, e só pode ser eficaz depois de confirmada

Universidade Federal do Rio Grande do Sul GUILHERME CAPELATTO JORDÃO A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal Porto Alegre/2011 GUILHERME CAPELATTO JORDÃO A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para obtenção do grau de…

axiológica constitucional, e determinara a disponibilidade ou indisponibilidade da situação jurídica protegida. E o que se passa com o instituto da reserva hereditária que concilia a liberdade e a solidariedade no âmbito do Direito das Sucessões. GUILHERME CALMON - No limiar da passagem do milênio, o certo e que o Direito Civil brasileiro constitucionalizou-se, afastando-se da concepção individualista, tradicional e conservadora elitista da época do Código Civil de 1916. Na óptica…

entrada da Constituição em vigor, não necessitando de legislação infraconstitucional para gerar seus efeitos. O segundo aspecto a ser analisado é a regulamentação da relação entre os companheiros. Para a corrente defendida por Francisco José Chali e Calmon Nogueira da Gama, os direitos e deveres deste instituto devem derivar de lei ordinária, uma vez que as relações patrimoniais e pessoais entre membros da família não seriam objeto de tratamento constitucional, não produzindo qualquer…

ele faz jus à prestação da atividade jurisdicional pelo Estado-juiz, que pode finalizar com ou sem julgamento de mérito, dependendo da verificação da existência e perfeição dos pressupostos processuais e das condições da ação. Explica J. J. Calmon de Passos (2001, pp. 09-10): Sempre procurei distinguir a prestação da atividade jurisdicional da tutela jurídica. São coisas distintas. A primeira, um dever-poder a que o Estado está obrigado constitucionalmente e que corresponde…

Civil de 2002 O novo Código Civil, instituído pela Lei 10.406/2002, foi fruto do projeto de Lei 634/75, sendo o seu relator o parlamentar Ricardo Fiúza. Sua publicação foi em 11 de janeiro de 2002 no Diário Oficial da União. De acordo com Guilherme Calmon Nogueira da Gama 22“(...) a redação inicial aprovada pela casa de origem, foi profundamente alterada, desde sua apresentação até sua apreciação no Senado, sendo que decorreu período superior há vinte anos”. Por isso, por mais que o…

patrimônio mínimo publicado no ano de 2006, com o fito de provar a existência de abuso de poder do Gestor Municipal. Do mesmo modo, foram revisados livros que tratam da posse e propriedade, a exemplo de Silvio Venosa, Álvaro Antônio Sagulo Borges, Guilherme Calmon Nogueira, Ana Rita Vieira Albuquerque, Lucas Abreu Barroso, Gustavo Tepedino, Marcos Alcino de Oliveira Torres, Carmen Lucia Silveira Ramos; livros que tratam do abuso de poder/autoridade e direitos humanos a exemplo de Milton…

reconhecida. Durante a década de 90, com as revisões do código civil, veio o art.1790/CC, motivo de várias críticas, que vem na parte geral e não na sucessão legítima, sendo inclusive considerado por muitos doutrinadores (Hironaka, Paulo Lobo, Guilherme Calmon, Tepedino, Fachin, Maia Nevares) como inconstitucional. O cônjuge ainda tem benefícios que o companheiro não goza por conta do art. 1790. O próprio TJRJ, dependendo da Câmara julgadora, algumas reconhecem o artigo inconstitucional…

continuidades e rupturas no processo de construção de políticas culturais e trata das relações entre intelectuais e política. O CFC, formado por 24 membros-fundadores, teve entre seus conselheiros Josué Montello, principal articulador do Conselho, Pedro Calmon, Gilberto Freyre, Djacir Menezes, Guimarães Rosa, Rachel de Queiroz, Ariano Suassuna, Roberto Burle Marx, Afonso Arinos de Melo Franco, Hélio Vianna, todos com longa experiência como intérpretes da nação e de continuada…

previsão contida no artigo 214, § 9.º, do Decreto n.º 3.048/99 afastam a incidência da contribuição previdenciária. (Precedentes da SBDI-I desta Corte). Recurso de revista conhecido e não provido." (RR 19/2005-043-01-00.1. 7.ª Turma. Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos. Publ. 14/11/2008). Grifos nossos. A maior parte da doutrina concorda com os precedentes supracitados sob o argumento de que a verba paga a título de aviso prévio em substituição do salário…