Guerra Fiscal No Iss

seminário VI - ISS 1. Com base na lei (fictícia) abaixo: Município de Itapinambá, Lei 1.010, de 10 de junho de 2003. (D.O.M. 12/07/2003) Art. 1º. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constantes na seguinte relação, ainda que esses não se constituam como…

acessórias; - majorar e reduzir os 4 impostos extra-fiscais (II, IE, IPI e IOF) b) Não se aplica o princípio da irretroatividades nas seguintes leis: - leis interpretativas; - leis benéficas em penalidade (salvo se já houve pagamento ou coisa julgada) - leis que alteram critérios formais do lançamento c) São tributos que incidem imediatamente, não precisando - impostos extraordinários de guerra; - empréstimos compulsórios para guerra externa ou calamidade…

buscando manter em equilíbrio o desenvolvimento econômico das diversas regiões. O imposto de renda é de enorme importância no orçamento da união federal, onde hoje figura como principal fonte de receita tributária. Tem, portanto, função nitidamente fiscal. É inegável também a importância do imposto de renda como instrumento de intervenção do poder publico no domínio econômico. FATO GERADOR Tendo em vista o dispositivo no art.153, inc. III, CF, e no art. 43 do código tributário…

IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) CARACTERISITCAS O IPTU é um imposto fiscal, cuja finalidade principal é a arrecadação em favor da fazenda e cuja competência e capacidades tributarias estão concentradas no mesmo ente. Regra geral, o IPTU está adstrito á legalidade, com exceção da atualização monetária a base de cálculo, quando limitada ao índice inflacionário do exercício anterior, oportunidade em que dar-se-á por meio de decreto executivo. O IPTU está submetido ás…

Pela doutrina e pelo STF, a circulação de mercadoria que enseja tributação por ICMS é a circulação jurídica (e não meramente física), que pressupõe a transferência da posse ou da propriedade da mercadoria. Ocorre no momento da emissão da nota fiscal. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há que se falar em tributação por meio de ICMS. Pela LEI, basta a saída física da mercadoria do estabelecimento comercial para a ocorrência do tributo. - Não incide ICMS na circulação de bens

impostos. Todavia, a competência tributária, na visão doutrinária, é o poder de instituir e cobrar tributos. Trata-se de um poder-dever, considerando a disposição do artigo 11 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (lei de responsabilidade fiscal) que prevê a punição às entidades federativas que não exaurirem sua competência tributária. Observa-se, prontamente, que há uma distinção entre instituir tributo através de lei (competência legislativa) e o poder de cobrar tributo…

Universidade Federal de Santa Catarina Programa de Pós-Graduação em Engenharia da Produção Hemerson Ferreira dos Santos BENEFÍCIOS FISCAIS EM EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: UM ESTUDO DE CASO DE UMA EMPRESA EM APARECIDA DE GOIÂNIA-GOIÁS Florianópolis 2003 HEMERSON FERREIRA DOS SANTOS BENEFÍCIOS FISCAIS EM EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: UM ESTUDO DE CASO DE UMA EMPRESA EM APARECIDA DE GOIÂNIA-GOIÁS Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Engenharia de Produção da…

características formais adotadas pela lei. e)irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação. 07. (ICMS RJ 2011) Entre o imposto extraordinário de guerra, o imposto sobre grandes fortunas e os empréstimos compulsórios, é característica comum a observância ao princípio da: a) não vinculação. b) reserva de lei complementar c) noventena d) retroatividade e) ubiquidade. Página 1…

transmitidos (art. 38 do CTN) “É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis com base no valor venal do imóvel” (súmula 656 STF) ISS Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Município competente para cobrança do ISS é o do local da prestação do serviço (Art. 156, III, CF c/c Art. 1º e seguintes da LC 116/2003) É o prestador de serviço (art. 5º da LC 116/03) É a prestação de serviços…

(Instituto Nacional do Seguro Social). - Empréstimos Compulsórios: É o tributo que somente pode se instituído pela União, através de lei complementar, nos casos de: - Calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência, que exijam recursos extraordinários, isto é, além dos previsto no orçamento fiscal da União. - Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Exemplo: A atitude tomada pela presidência de Fernado Collor de Mello, que confiscou a…