Guerra Fiscal No Iss

propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE___, doravante denominada ré, com sede na rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP, UF, pelos motivos de fato e de direito que abaixo se expõe: 1 - DOS FATOS Em 01 de julho de 2012, o Município réu publicou Lei com vigência a partir de 01 de agosto do mesmo ano, alterando a alíquota de cobrança do tributo Imposto Sobre Serviços - ISS, incididos sobre serviços de…

Romanos que criaram nao gostavam . a medida que fomos avançado com a queda do império romano , nasce a idade media em que realmente a figura de imposto tem um peso. É a partir d 1945 (fim da II guerra mundia) nao deixo nada de bom , mas sim umas leis que foram importante para a economia . Em matéria fiscal , não há estado nenhum que abdique de tributar o seus cidadãos , eles julgam que são donos dos cidadãos. O Imposto é uma prestação coactiva , de…

tributos são compreendidas a partir das arrecadações do dízimos das igrejas, que seria uma parte para as despesas e a outra para manutenção. Os movimentos tributários foram originados aos revoltosos como a inconfidência mineira a revolução de 1817 e a guerra dos farrapos. São muitas criticas tributarias que existem até hoje como distorções causadas pela aplicação de legislação sobre economia e pessoas físicas dos pais e abordando a questão do peso da carga tributaria, o PIB de 2008.…

município. 5.- Nota aos artigos 8.º, do CTN, e 11, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Regra – não há transferência da competência, em razão do seu não exercício pelo ente constitucionalmente qualificado. Mas, embora a Constituição não obrigue os entes da Federação a instituírem todos os tributos de sua competência tributária, a Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) faz esta exigência no seu artigo 11 e parágrafo único. 6.-…

direção à tributação sobre o valor agregado, com a criação do imposto sobre o consumo. A REFORMA DOS ANOS 1960 Com a reforma de 1960 a capacida­de para arrecadação do Estado aumentou, assim como a perspectiva de minimizar o problema de déficit fiscal, e com isso o sistema tributário obteve meios para fundamentar e estimular o cres­cimento da economia. A partir de um sistema tributário inovador, houve a realoca­ção de recursos da economia, mesmo pecando quanto à falta de eqüidade e ao…

discutiu acerca da taxatividade da lista de serviços anexa à LC nº 116/2003, afim de esclarecer se os serviços constantes na referida lista seriam meros exemplos de atividades a serem tributadas pelo ISS, ou se, por outro lado, a lista seria taxativa, hipótese em que o Município somente poderia tributar o ISS sobre as prestações de serviços nela elencadas. A questão que se coloca, na verdade, é sobre a natureza, taxativa ou exemplificativa, da lista de serviços previstos na LC nº…

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CCJE – CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO HUGO DETTMANN A SONEGAÇÃO FISCAL NO OLHAR DO CONSUMIDOR: O CASO DE SANTA TERESA - ES Vitória 2010 2 HUGO DETTMANN A SONEGAÇÃO FISCAL NO OLHAR DO CONSUMIDOR: O CASO DE SANTA TERESA - ES Monografia apresentada ao Departamento de Administração do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo, como…

multa terão eficácia de título executivo. Ministério Público – as decisões e pareceres dos Tribunais de Contas e os julgamentos do Legislativo que dão as contas como irregulares, são enviados ao MP, que assumiu a função constitucional de grande fiscal da Administração, incumbindo-lhe a defesa larga do patrimônio público. Dispõe do inquérito civil e da ação civil pública para apurar responsabilidades e promover o ressarcimento do erário. Dívida Pública – ocorre sempre que o…

ISS-SP LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL AULA 00 ÍNDICE Apresentação.........................................................................................1 O ISS na Constituição Federal...................................................................6 O ISS na Lei Complementar Federal nº 116/03...........................................9 Exercícios propostos..............................................................................51 Gabarito..................................

mercado e com a população, e com maior controle e acompanhamento público de tudo, e não de forma sigilosa porque é imposto. 2. Extinguir o ISS Como é hoje O ICMS e o ISS têm áreas de incidência muito semelhantes, causando confusão e a necessidade de uma lei específica (a LC 116/03) para dividir o que é incidência de cada um. Além disso, a alíquota do ISS é muito menor, então o contribuinte geralmente tenta encontrar brechas para se enquadrar nesse imposto. Por exemplo, quando se compra…