Guerra Fiscal No Iss

compensação. C transação. D remissão. E o crédito não está extinto. Justificativa: Pois é Conversão do Depósito em Renda: Quando o contribuinte perde a ação o valor do depósito é convertido em favor da Fazenda Pública, independentemente de execução fiscal. crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um…

complementar) Isenção/Remissão no ISS 156§3º CF. 1.2 → Exceções 1.2.1 → Lei complementar – 146 CF. a) Dispor conflito de competência. - + bitributação b) Regular as limitações ao poder de tributar. Sofre limitações por princípios e imunidades. Imunidade → Criar (texto constitucional) e regular (lei complementar). c) Normas gerais ¨Todas¨ → São legisladas por lei complementar. CTN → CF/88 Material → É a matéria e o assunto que o CTN trabalha. Formal → LC 116/03 (ISS) LC 87/96…

contraprestação específica ao contribuinte, e são afetadas diretamente a determinado serviço público ou determinado ação do poder de polícia da Administração. O empréstimo compulsório é de cobrança privativa da União, e só poderá ser cobrado em casos de guerra, calamidade pública nacional e obras de grande porte, de influência nacional também. São, portanto, muito difíceis de existirem, neste momento não existindo nenhum. As contribuições especiais nada têm de especiais. As contribuições…

Questões de Direito Tributário 01. Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A…

23/4/2014 ADI 3.421: Releitura da “Guerra Fiscal’ do ICMS – Os Constitucionalistas Artigo Por Carlos Alexandre de Azevedo Campos 30.01.14 ADI 3.421: Releitura da “Guerra Fiscal’ do ICMS I. “Guerra Fiscal” do ICMS segundo o STF A denominada “Guerra Fiscal” do ICMS é, sem dúvida, um dos mais tormentosos problemas políticoconstitucionais da atualidade. De relevo federativo, econômico e institucional, a competição pela arrecadação do imposto estadual representa sempre um…

benefícios fiscais, entre eles o ICMS para determinadas empresas, com o objetivo de fomentar a vinda destas para seu Estado. Contudo, verifica-se que não há Convênio do ICMS autorizando esses benefícios. Comente, abordando os aspectos Constitucionais e legais envolvidos, quanto: a) à importância dos Convênios no âmbito do ICMS; Dentro da lógica do Pacto Federativo, não existe tributo que tenha mais condições de prejudicar o Pacto Federativo que o ICMS. Temos que ter cuidado com a…

trata do ISS cobrado das empresas de construção civil, na qual especificam na nota de serviço material e querem deduzi-lo da base de cálculo do ISS, com foto direcionado a cidade de Barra do Garças, verificando o impacto que estas deduções trouxeram na arrecadação deste município nos últimos cinco anos. PALAVRA CHAVE: Interpretar, Calcular, Arrecadar. ABSTRACT This article will discuss the issue of interpretation of item 7.2 of the service list on the Complementary Law 116 of July 31,…

capítulos da história do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Basta citar a Guerra da Cisplatina, a independência da República Oriental do Uruguai, Guerra Grande uruguaia, a Revolução Farroupilha, a disputa entre unitários e federalistas na Argentina e a Guerra do Paraguai: alianças, intervenções e conflitos que forjaram o contexto histórico de formação dos estados nacionais platinos. Em 1941,em plena Segunda Guerra Mundial, pela primeira vez, Brasil e Argentina tentaram a criação de…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema, verificar a questão tributária de competência municipal, e o foco recaem sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), cobrado pelo Município de Tupã. O objeto desse estudo faz parte do campo da Receita Pública Municipal, que nada mais é do que o conjunto de recursos financeiros que entram para os cofres estatais, provindo de quaisquer fontes, a fim de acorrer às despesas orçamentárias e adicionais do orçamento. Na Receita

Introdução Qual(is) a(s) proposta(s) que você e sua equipe recomendariam ao poder executivo para simplificar a tributação do país? Ao mesmo tempo em que o povo clama por serviços públicos eficientes, como em saúde e educação, nunca pagamos tantos impostos. Falar sobre impostos é sempre uma tarefa complicada. Não dá para ignorar algo tão presente na nossa rotina – a mão invisível dos impostos que se faz presente toda vez que acendemos uma lâmpada, pegamos um ônibus, recebemos nosso…