Guerra Fiscal No Iss

relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. 2. Qual é a função do ICMS? A função primordial do ICMS é fiscal, ou seja, arrecadar fundos. Como este é um imposto que caminha por toda a cadeia produtiva, é conseqüentemente o que mais traz arrecadação para os Estados. Porém, ainda que a arrecadação seja sua principal função, a Carta Magna…

Aula Tema: Noções de Macroeconomia. Politica fiscal refere-se a todos os instrumentos de que o governo dispõe para arrecadar tributos e controlar suas despesas, como exemplo a política fiscal brasileira consiste na organização orçamentária do governo federal, momento em que são definidas as fontes de arrecadação e os gastos públicos para um determinado período. As determinações da política fiscal do país influenciam diretamente nas suas atividades econômicas, crescimento e taxa de…

(Imposto sobre produtos industrializados), o ISS ( Imposto sobre serviços), ICM ( Imposto sobre circulação de Mercadorias). Para melhor redistribuição da receita tributaria se definiu que a União ficaria com o IPI e o IR (Imposto de Renda) e os impostos de comércio exterior. Os Estados ficaram com o ICM e os municípios com o ISS e o IPTU (Imposto sobre propriedade Territorial Urbana), definindo as alíquotas para eliminar a “guerra” fiscal entre os Estados. Ainda foi criado…

capítulos da história do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Basta citar a Guerra da Cisplatina, a independência da República Oriental do Uruguai, Guerra Grande uruguaia, a Revolução Farroupilha, a disputa entre unitários e federalistas na Argentina e a Guerra do Paraguai: alianças, intervenções e conflitos que forjaram o contexto histórico de formação dos estados nacionais platinos. Em 1941,em plena Segunda Guerra Mundial, pela primeira vez, Brasil e Argentina tentaram a criação de…

• Conceitos Fiscais (ICMS, DIFAL, ST, IPI, PIS e COFINS) CONFIDENTIAL MATERIAL. Property of Flavio Marcilio; No disclosure or any use without written authorization from Flavio. 1 Conceitos Fiscais/Tributários • O QUE É ? Princípio da Não-Cumulatividade Esse princípio prevê aos contribuintes do IPI, ICMS, PIS e COFINS o direito a creditar-se desses impostos, para compensar débitos das saídas subsequentes. Ou seja, o crédito do imposto relativo a produtos entrados…

Cartão de Respostas. – Em caso de alguma irregularidade, na impressão ou montagem da sua prova, chame o Fiscal de Prova. Somente nos primeiros 15 (quinze) minutos será possível esclarecer as dúvidas. – Os candidatos somente poderão sair do local de prova após transcorridos 2/3 (dois terços) do tempo total destinado à realização da prova. – Ao terminar a sua prova, sinalize para o Fiscal de Prova e aguarde em seu local, sentado, até que ele venha recolher o seu Cartão de Respostas. …

e a regra do art 158, IV, CF. o ICMS é repartido em 25% para os municípios. RE 572762. SV 30 (está suspensa). Ex: Hipótese de dação em pagamento com bens imóveis. É causa de extinção do crédito. Compensação tributária não é incentivo ou beneficio fiscal. É causa de extinção. Resultado: só tem que repartir quando tem receita. E só pode dar incentivo na sua parte, não na do município. 2) art 159, I ,b, CF. O Fundo e os municípios são beneficiários em 22,5%. RE 705423. 3) art 157, I e…

ação de execução fiscal aos moldes determinados na lei 6830 (lei de execução fiscal). Referida certidão goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção somente se afasta mediante provas inequívocas. (IPI) Impostos sobre produtos industrializados Trata-se de uma espécie de tributo cuja competência foi atribuída a UNIÃO, previsto no art. 153, IV, CF. Assume tal imposto à posição de segundo mais importante, seja pelo volume arrecadado, seja pelos efeitos extras fiscais que…

professor do Departamento de Economia da PUC-Rio. Os debatedores convidados foram o empresário Jorge Gerdau Johannpeter, presidente do grupo Gerdau, o advogado tributarista Luis Carlos Piva e José Roberto Afonso, superintendente da Área de Assuntos Fiscais e de Emprego do BNDES. A sessão, aberta pelo Sr. Isaac Zagury (vice-presidente do BNDES), ressaltou a complexidade do sistema tributário brasileiro e a importância de se debaterem as questões abordadas nos textos de ambos os…

o alcance do estudo. Assim sendo, estabelecendo limites de estudo, pode-se obter informações que forneçam uma visão do benefício fiscal como um instrumento de alcance de desenvolvimento de determinadas áreas ou atividades econômicas de um Estado ou Município. Há diversos tipos de incentivos fiscais, entretanto, o estudo se restringe à concessão do incebenefícios fiscais visando à implantação ou expansão de empreendimentos industriais que produzam emprego e renda no Estado ou Município…