Guerra Fiscal No Iss

seus órgãos) e para o benefício ao público em geral. Para se diminuir o peso da carga tributária num determinado orçamento o indivíduo pode usar-se da Elisão Fiscal, que se configura num planejamento que utiliza métodos legais. Respeitando o ordenamento jurídico, a pessoa faz escolhas prévias (antes dos eventos que sofrerão agravo fiscal) que permitem minorar o impacto tributário nos gastos. Mas a verdade é que indivíduos não têm o direito de escolha: ou pagam esses impostos ou…

anterioridade nonagesimal, torna-se indispensável fazer uma breve explanação do princípio da anterioridade do exercício financeiro, já que o princípio em foco foi criado em complemetação a este. No decorrer do trabalho, iremos apresentar implicações fiscais e práticas para o contribuinte, além de dar exemplos de cada um dos princípios. 2. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE “É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro…

individual de três livros... (ver mais)Artigo - Municipal - 2013/0305 Guerra Fiscal: O dilema sobre onde recolher o ISSClélio Chiesa* Avalie este artigoAs empresas prestadoras de serviços que têm sede em determinado município e prestam serviços em outros, via de regra, sobre a mesma prestação de serviço, está sendo exigido o ISS duas vezes, uma pelo município da sede e outra pelo município onde o serviço é prestado. Trata-se de uma guerra travada entre os municípios cuja conta está…

Exceção: artigos 158 e 159, 2ª parte do artigo 167, IV, CF. IMPOSTOS FEDERAIS ESTADUAIS MUNICIPAIS ICMS IPTU IPVA ISS ITCMD ITBI IPTU - Pode ter alíquotas progressivas ISS - RG: é devido ao município da sede do prestador (não importa onde preste serviço). Exceção: no caso de construção civil paga-se no local da prestação. - Locação não paga ISS (STF) ITBI – exame OAB 2010.3 Se no divórcio o marido transfere para a esposa um imóvel além do valor da meação, não…

qualquer que seja o numero de transações que intervenham no processo de produção e de distribuição anterior a fase da imposição (embora atingindo varias operações da circulação econômica, o imposto pago na operação anterior e sempre dedutível). O ISS nasceu com combate aos efeitos econômicos do imposto sobre o “volume de vendas” e com a concepção econômica de “serviços” como produto. É obra do sexto decênio do século XX, embora a idéia do imposto sobre o valor agregado possa ser…

submetido a lei ordinária / para o imposto ser cobrado no próximo exercício financeiro, a medida prov deve ser convertida em lei até o final do exerc financeiro em que ela foi editada(para essa regra tem 5 exceções: imediatos - imposto extraordinário guerra, II, IE e IOF / 90dias-IPI) 5 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS CTN- IMPOSTO: é um tributo não vinculado, que independe de qlq atividade estatal especifica, sendo utilizado para custear atividades gerais, universais e abstratas, visando a…

com impostos, beneficiando, assim, a toda a economia. Por fim, a PEC ainda prevê a criação de um novo ICMS com legislação unificada e que será cobrado no estado de destino dos produtos, o que, de acordo com o governo, deverá inviabilizar a “guerra fiscal” entre os estados, que perdem bilhões de reais anualmente ao conceder subsídios à empresas para atrair investimentos. Para compensar as perdas de receita pelos estados, seria criado ainda um mecanismo de compensação, chamado Fundo de…

tributos são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direto publico que constituem o Direito Tributário (NOGUEIRA, Ruy Barbosa, p. 155). O tributo, portanto, resulta de uma exigência do Estado, que, nos primórdios da historia fiscal, decorria da vontade do soberano, então identificada com a lei, e hoje se funda na lei, como…

exercício financeiro. b) todas as receitas tributárias devem observar o princípio da legalidade c) os tributos e multas são prestações pecuniárias compulsórias de caráter sancionatório. d) o princípio da capacidade contributiva é inaplicável às multas fiscais e tarifas e) alguns impostos federais não precisam observar o princípio da legalidade para aumento das respectivas alíquotas. 5 – Podem ter suas alíquotas alteradas por ato administrativo, vigorando o aumento de imediato, sem…

Pedro naqueles anos dizia respeito a guerra e impostos. Os decretos de Pedro, como suas constantes viagens pelo país, quase invariavelmente lidava com a conscrição de recrutas e a coleta de impostos. Era insaciável a demanda do Tsar por dinheiro. Em uma tentativa de descobrir novas fontes de receitas, Pedro criou em 1708 um serviço de oficiais da receita, homens cujo dever era arquitetar novas maneiras de tributar a população. Chamados pelo nome estrangeiro de “fiscais”, eles eram…